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Decisões - STF/STJ
10 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Testamento particular – Confirmação – Requisitos essenciais – Assinatura de três testemunhas idôneas – Leitura e assinatura na presença das testemunhas – Inobservância – Abrandamento – Impossibilidade – Vontade do testador – Controvérsia – Reexame de provas – Inviabilidade – Súmula nº 7/STJ.

Íntegra da decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.021 – SP (2016/0273517-9) EMENTA RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. ASSINATURA DE TRÊS TESTEMUNHAS IDÔNEAS. LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código […]
Decisões - STF/STJ
9 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

Informativo STJ n. 0613 – 08 de novembro de 2017

PROCESSO: REsp 1.617.652-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017 RAMO DO DIREITO: Direito Civil TEMA: Ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de revisão de cláusulas contratuais. Cláusula penal compensatória. Arras. Natureza indenizatória. Cumulação. Impossibilidade. DESTAQUE: Na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Ata Notarial – Deslocamento até outro município – Ilícito administrativo – Instauração de Processo Administrativo.

Processo 1057228-14.2017.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS S.S.E.H.A.G.A. Vistos, Trata-se de representação apresentada por SEHAL Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC, em face do Sr. Tabelião de Notas da Comarca da Capital, referindo a lavratura irregular de ata notarial na Comarca de São Bernardo do Campo (a fls. 02/23). O Sr. […]
Decisões - CGJ|SP
7 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro de Imóveis – Qualificação negativa de título judicial – Decisão que determinou a averbação da existência de ação pauliana – Doação de parte ideal em favor das filhas – Insurgência do credor – Princípio da concentração dos atos registrais na matrícula – Sujeição ao art. 54 da Lei nº 13.097/15 – Recurso provido para determinar a averbação pretendida.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2015/206386 (69/2016-E) Registro de Imóveis – Qualificação negativa de título judicial – Decisão que determinou a averbação da existência de ação pauliana – Doação de parte ideal em favor das filhas – Insurgência do credor – Princípio da […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Consulta – Ato do próprio tabelião ou seus familiares até o terceiro grau lavrado no tabelionato sob sua delegação – Nos impedimentos do Tabelião cabe ao substituto executar os atos – Ato notarial em que sejam parte substitutos, escreventes ou auxiliares, ou de interesse de cônjuge ou parente lavrado no tabelionato em que trabalham – Ausência de vedação legal – Resposta afirmativa à consulta formulada.

Conclusão Em 18/02/2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Dr. Márcio Martins Bonilha Filho. Eu, Cristina Formenton Marsaiolli, Escrevente, subscrevi. Sentença Processo nº 100.09.335934-8 – Pedido de Providências Requerente: Xº Tabelião de Notas de São Paulo Juiz(a) de Direito: Márcio Martins Bonilha Filho Vistos. Cuida-se de expediente instaurado pelo titular da delegação […]
Decisões - CNJ
2 de novembro de 2017 | Por: Blog do 26

CNJ: Pedido de Providências – Art. 20 da Resolução CNJ nº 228/2016 – Documentos anteriores à Resolução – Ato jurídico perfeito e segurança jurídica – Reconsideração da decisão anterior – Análise do órgão pleno do Conselho Nacional de Justiça, recomendando a revogação do art. 20 da Resolução n. 228/CNJ, visto que viola preceito fundamental disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88.

Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006637-35.2016.2.00.0000 Requerente: CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS – CESA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Advogado: DF42930 – NATALIA ALVES BARBOSA EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVOGAÇÃO DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO 228/CNJ. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI DA CF/88. CONSECTÁRIOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. […]
Decisões - CSM|SP
31 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de sentença – Ausência de prova do recolhimento de ITBI – Registro corretamente negado – Dúvida procedente – Item 119.1, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ; art. 877, §2º do CPC e art. 289 da Lei 6015/73 – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0001607-49.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante MARCO ANTONIO CORREIA, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com […]
Decisões - STF/STJ
31 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Jurisprudência em Teses – Edição nº 92

  O imóvel construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação não pode ser objeto de usucapião. Precedentes: AgInt no REsp 1584104/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 08/09/2017; AgInt no REsp 1653998/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017; AgInt no REsp 1483383/AL, Rel. Ministro […]
Decisões - CSM|SP
30 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Formal de Partilha – Partilha incompatível com o instrumento particular de cessão de direitos hereditários, também homologado nos autos do inventário, porque este incluiu herdeira que, posteriormente, renunciou a seu quinhão hereditário – Homologação de cessão de direitos hereditários que previa lavratura de escritura pública para formalizar a permuta de imóveis – Partilha registrada e cessão de direitos hereditários recusada – Princípio da continuidade – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0003920-58.2015.8.26.0615, da Comarca de Tanabi, em que são partes são apelantes SEBASTIÃO FERREIRA PERES e DIVINA CÂNDIDA FERREIRA PERES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE TANABI. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento à apelação, […]
Decisões - CGJ|SP
30 de outubro de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Organização do serviço – Solicitação de criação e vinculação de assuntos “inventário e partilha” e “alvará” na competência “28 – conciliação”, alterando a tabela local de classes e assuntos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para permitir o processamento dessas pretensões em fase pré processual perante o CEJUSC da capital – Desconformidade com orientações da tabela unificada elaborada pelo CNJ, conforme resolução CNJ n° 46/07 – Impossibilidade de apontamento em certidão – Violação do disposto nos artigos 11 e 189 do novo Código de Processo Civil e no artigo 5º, LX, da Constituição – Incompatibilidade com os artigos 610, §§ 1° e 2°, e 731 a 734, todos do novo Código de Processo Civil – A autocomposição extrajudicial dessas pretensões somente é admitida perante Cartórios de Notas/escritura pública – Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica – Necessidade de preservação de interesses de terceiros (credores, erário e possíveis herdeiros) – Regra constitucional da publicidade dos atos processuais praticados – Necessidade de apontamento em certidão – Princípio constitucional da publicidade que rege todos os atos processuais (art. 5º, LX, CF) – Impossibilidade de acolhimento do pedido – Parecer pelo indeferimento do pedido, com sugestão de divulgação de orientação aos CEJUSCS do Estado.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n° 2017/1123797 (406/2017-3) ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO. SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO E VINCULAÇÃO DE ASSUNTOS “INVENTÁRIO E PARTILHA” E “ALVARÁ” NA COMPETÊNCIA “28 – CONCILIAÇÃO”, ALTERANDO A TABELA LOCAL DE CLASSES E ASSUNTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, […]
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