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Blog 26 Notas

Decisões - TJ|SP

29 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança – ITBI – Fato gerador efetiva transferência da propriedade imobiliária – Ocorrência com o registro no Cartório de Imóveis precedentes – Cessão de direitos possessórios – Não incidência – Sentença mantida – Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário improvidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002164-51.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE ILHABELA, é apelado PEDRO LUIZ VILATORO. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao reexame necessário, considerado […]

Decisões - STF/STJ

29 de março de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Processual Civil – Execução de título judicial – Fraude à execução – Art. 593, II, do CPC/1973 – Inexistência – Demanda executiva – Contrato de compromisso de compra e venda – Celebração anterior – Má-fé inexistente – Ausência de registro – Irrelevância.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.689 – GO (2015/0151167-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : INTERHOTEL DO BRASIL – DESENVOLVIMENTO HOTELEIRO LTDA ADVOGADOS: ROBERTO PENTEADO MASAGAO E OUTRO(S) – SP028863 SÉRGIO MURILO INOCENTE MESSIAS E OUTRO(S) – GO018555 LUIZ ROBERTO FRANCO E OUTRO(S) – MG054049 MÁRNEI HENRIQUE CARVALHO PERES E OUTRO(S) – GO014337 JORGE OCTAVIO […]

Decisões - CGJ|SP

27 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso administrativo – Tutela de urgência – Esfera administrativa – Via inadequada – Remessa dos interessados às vias ordinárias – Pedido indeferido.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2017/54059 SÃO PAULO C. N. P. e OUTROS Advogado: N. W. F. R. Vistos. 1) Despacho por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS. 2) Trata-se de recurso administrativo interposto por C. N. P. contra a decisão copiada a fls. 641/642, mantida após o […]

Decisões - CSM|SP

24 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida inversa – Escrituras públicas de venda e compra – Condomínio pro-indiviso – Situação de indivisão que persiste – Ausência de elementos indicativos de divisão fática, com anuência dos condôminos – Alienações de frações ideais com medidas certas – Negócios jurídicos que mascaram transmissão de posse localizada e indevida divisão da coisa comum – Ofensa ao item 171 do Cap XX das NSCGJ e ao princípio da disponibilidade qualitativa – Pertinência da exigência relativa ao CCIR, que deve referir-se à área total do imóvel rural – Erros passados não justificam os registros pretendidos – Exclusão das exigências atinentes às certidões negativas de débitos e ao ITR (subitem 119.1 do Cap XX das NSCGJ) – Adequação da exigência referente à reserva legal florestal – Falta de pagamento dos emolumentos que não pode obstar os registros, se não houve exigência de depósito prévio – Dúvida procedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1016790-38.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada ERICA APARECIDA AGOSTINHO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento […]

Decisões - STF/STJ

24 de março de 2017 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Direito Civil – Sucessões – Herança – Aceitação tácita – Art. 1.804 do Código Civil – Abertura de inventário – Arrolamento de bens – Renúncia posterior – Impossibilidade – Arts. 1.809 e 1.812 do Código Civil – Ato irretratável e irrevogável.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.331 – SP (2012/0179349-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: MADELEINE ACCO – ESPÓLIO REPR. POR: PIERO ACCO – INVENTARIANTE ADVOGADO: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI E OUTRO(S) – SP157104 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. HERANÇA. ACEITAÇÃO TÁCITA. ART. 1.804 […]

Decisões - TJ|SP

21 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança – ITCMD – Bens do exterior, herdados por falecimento da avó, que residia na Alemanha – Inexigibilidade – Inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Estadual 10705/2000, em face do artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal – Precedente do Órgão Especial desta Corte – Segurança concedida – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000121489 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1000401-80.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO EX OFFICIO, é apelado CHRISTOPH SCHWEEM. ACORDAM, em sessão permanente […]

Decisões - CGJ|SP

21 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 692/2017 (Sobre a comunicação nos casos de extravio ou de inutilização do papel de segurança utilizado para o ato de aposição da apostila)

DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 692/2017 A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Titulares e Responsáveis pelas unidades extrajudiciais do Estado que as situações previstas no artigo 15 do Provimento CNJ nº 58/2016, deverão ser comunicadas a este órgão, exclusivamente, via e-mail dicoge.cnj@tjsp.jus.br. (DJe de 21.03.2017 – SP)

Decisões - CGJ|SP

20 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilitação para casamento requerida por estrangeiro – Questionamento acerca dos documentos que devem ser apresentados por estrangeiros refugiados – Item 56 do Capítulo XVII das NSCGJ – Dispositivo que estabelece róis de ordem alternativa para a prova de idade, estado civil e filiação – Proposta de publicação de parecer a fim de orientar os Registradores.

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2017/21610 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (55/2017-E) Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilitação para casamento requerida por estrangeiro – Questionamento acerca dos documentos que devem ser apresentados por estrangeiros refugiados – Item 56 do Capítulo XVII das NSCGJ – Dispositivo que estabelece […]

Decisões - CSM|SP

20 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Proprietária casada no regime da separação obrigatória de bens – Bem adquirido na constância da união – Cônjuges falecidos – Escritura de inventário da falecida esposa por meio da qual a totalidade do imóvel é partilhada – Impossibilidade de registro – Aplicabilidade da Súmula 377 do STF – Comunhão que se presume – Necessidade de prévia inscrição do formal de partilha extraído do inventário do falecido marido, no qual sua parte no imóvel será dividida – Alegação de prescrição da ação de sonegados – Matéria estranha ao procedimento de dúvida – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1027173-17.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes são apelantes URBANO PROCOPIO DE SOUZA MEIRELLES NETO, RENATA MEIRELLES PIRES FERREIRA e ANA PAULA DE SOUSA MEIRELLES, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]

Decisões - TJ|SP

19 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – União estável – Procedência – Convivência pública não delineada – Conjunto probatório insuficiente a esse desiderato – Família não constituída – Hipótese em que configurado “namoro qualificado” – Sentença reformada – Improcedência do pedido inicial – Recurso provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000078469 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002636-13.2011.8.26.0370, da Comarca de Monte Azul Paulista, em que são apelantes A. M. (REPRESENTANDO ESPOLIO), M. T. M. (REPRESENTANDO ESPOLIO) e A. L. A. M. (ESPÓLIO), é apelado E. DE A. (JUSTIÇA GRATUITA). […]