Decisões – TJ|SP – Página: 9 – Blog do 26

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Decisões - TJ|SP

23 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Escritura pública – Ação anulatória, e do respectivo registro imobiliário – Procuração outorgada pelos autores a um sobrinho para sua lavratura, não havendo prova de que o adquirente tivesse ciência de haver sido revogada – Mantença do negócio, improcedente a ação contra o Tabelião – Falha (não averbar a revogação do mandato ao pé deste, depois certificando ainda se encontrar em vigor) cometida pelo antigo Titular da serventia, o novo por ela não respondendo – Improcedência bem decretada, apelo improvido.

EMENTA ESCRITURA PÚBLICA – Ação anulatória, e do respectivo registro imobiliário – Procuração outorgada pelos autores a um sobrinho para sua lavratura, não havendo prova de que o adquirente tivesse ciência de haver sido revogada – Mantença do negócio, improcedente a ação contra o Tabelião – Falha (não averbar a revogação do mandato ao pé […]

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11 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Rerratificação de escritura pública – Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir – Pequena incorreção na descrição da área de imóvel que se pretendeu alienar – Promitente vendedora que já faleceu – Ausência de prejuízo a seus interesses – Impossibilidade de comparecimento dos outorgantes para a lavratura de nova escritura pública – Possibilidade de substituição da declaração de vontade por provimento do Poder Judiciário – Alvará autorizando que o Tabelião rerratifique o instrumento público, nos termos descritos na inicial – Precedentes deste Egrégio Tribunal – Recurso provido.

EMENTA RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Pequena incorreção na descrição da área de imóvel que se pretendeu alienar. Promitente vendedora que já faleceu. Ausência de prejuízo a seus interesses. Impossibilidade de comparecimento dos outorgantes para a lavratura de nova escritura pública. Possibilidade de substituição da declaração de […]

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4 de abril de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – Revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade – Falta de notificação ao outorgado – Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública – Rejeitado, liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do CPC – Admissibilidade da revogação, com fundamento no art. 683 do Código Civil – Recurso não provido.

EMENTA Mandado de Segurança – Revogação de Mandato com cláusula de irrevogabilidade – Falta de notificação ao outorgado – Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública – Rejeitado, liminarmente, com fundamento no art. 267, IV, do CPC – Admissibilidade da revogação, com fundamento no art. 683 do Código Civil – Recurso não provido. (TJSP […]

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14 de março de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel – Simulação de venda por interposta pessoa para beneficiar companheira em detrimento da meação e dos herdeiros – Procedência – Negócio realizado sob a égide do Código Civil de 2002 – Prescrição não configurada – Reconhecimento da nulidade que se sujeita à aplicação do art. 205 do Código Civil – Contagem do prazo que se inicia da abertura da sucessão – Ilegitimidade ativa da co-autora afastada, pela aplicação da teoria da asserção – Elementos de convicção decorrentes do conjunto probatório que permitem reconhecer a simulação do ato entre as rés, nos termos do art. 167, §1º, I do Código Civil – Sentença mantida – Recurso desprovido.

EMENTA Anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel – Simulação de venda por interposta pessoa para beneficiar companheira em detrimento da meação e dos herdeiros – Procedência – Negócio realizado sob a égide do Código Civil de 2002 – Prescrição não configurada – Reconhecimento da nulidade que se sujeita à aplicação do […]

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1 de março de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Anulatória de lançamento fiscal – Nulidade do auto de infração – Falta de alvará de licença de localização para funcionamento de cartório de notas – Legitimidade da fiscalização pelo Poder Executivo – Auto de infração que não se refere à atividade notarial – Lei municipal que prevê taxa de licença para localização que ao estabelecimento do apelante e decorre do exercício do poder de polícia – Recurso improvido.

EMENTA ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – Falta de alvará de licença de localização para funcionamento de Cartório de Notas – Legitimidade da fiscalização pelo Poder Executivo – Auto de infração que não se refere à atividade notarial – Lei municipal que prevê taxa de licença para localização que ao […]

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21 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Certidões negativas de débitos – Exigência para registro de carta de adjudicação – Mandado de segurança denegado na origem.

EMENTA CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA PARA REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. Inexistente declaração expressa de vício de inconstitucionalidade a espancar a Lei 8.212/1991, de 24-7, essa normativa deve ser rigorosamente observada pelos Oficiais dos Registros Públicos, não podendo reputar-se, pois, ilegal a exigência estribada nessa normativa, em processo […]

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13 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Testamento. Válido. Conteúdo exclusivamente patrimonial. Herdeiros maiores e capazes. Ratio legis da Lei 11.441/07. Disposição já prevista no CC (art. 2.015). Entendimento, em sede de primeiro grau, da possibilidade de realização no extrajudicial.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 7ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo nº: 0052432-70.2012.8.26.0100 Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Requerente: F. F. G. Requerido: A. L. B. N. Registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento público, com que faleceu A. L. B. N. Servirá […]

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3 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação cível – Responsabilidade Civil – Indenização por danos morais – Reconhecimento de firma falsa – Ação julgada improcedente – Preliminar, em contrarrazões, onde a Fazenda do Estado argüiu sua ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Serviço delegado que não exclui a responsabilidade do Estado – Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 – Recurso voluntário dos autores que buscam o reconhecimento da legitimidade passiva do Tabelião e a procedência da ação – De rigor o provimento parcial do recurso.

EMENTA Apelação cível – Responsabilidade Civil – Indenização por danos morais – Reconhecimento de firma falsa – Ação julgada improcedente. Preliminar, em contrarrazões, onde a Fazenda do Estado argüiu sua ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Serviço delegado que não exclui a responsabilidade do Estado – Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88. Recurso voluntário […]

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10 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – mandado de segurança – pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel – admissibilidade – a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação imobiliária, sob pena de configurar meio indireto de cobrança de tributos – sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.

Apelação – mandado de segurança – pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel – admissibilidade – a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da […]

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13 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Ementa – Apelação – Alvará – Indeferimento da petição inicial – Pretensão exclusiva da curadora obter autorização judicial à aceitação de doação de parte ideal de bem imóvel em comunhão com seu marido a um de seus filhos absolutamente incapaz – Jurisdição voluntária plenamente cabível – Impertinência à participação paterna como litisconsórcio necessário – Favorecimento ao donatário e inexistência de prejuízo a terceiro – Afastamento da extinção, sem análise de mérito – Julgamento de procedência do pedido – Sentença reformada – Recurso provido.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002407-27.2010.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante APARECIDA GOMES VIDAL (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) sendo apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.”, de conformidade […]