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Decisões - TJ|SP
6 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Alvará judicial – Decisão que determinou aos herdeiros que procedam à declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda Estadual para que seja possível a transferência do bem – Descabimento – Prévia abertura de procedimento administrativo visando à homologação do cálculo ou de isenção tributária pela FESP foi dispensada – Inteligência do art. 659, § 2º, do CPC 2015 – Fica, para momento posterior à expedição do alvará, a intimação do fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão eventualmente incidente – Decisão reformada – Agravo provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000178084 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2013407-49.2017.8.26.0000, da Comarca de Indaiatuba, em que são agravantes IVO RAMOS, MARLENE LOPES RAMOS, WILSON RAMOS, SANDRA APARECIDA PORFIRIO RAMOS e JULIO CARLOS RAMOS, é agravado […]
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6 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de instrumento – Inventário – Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento do ITCMD sobre o monte mor líquido – Decisão correta – Tributo que deve ser apurado com base no valor total, com dedução das dívidas do espólio – Artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Recurso desprovido.

Registro: 2017.0000095842 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2164081-73.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados DENISE BOUASLI MINGIONE (INVENTARIANTE), GABRIEL RICARDO MINGONE, FERNANDA BOUASLI MINGIONE, LUCCA RICARDO MINGIONE e RICARDO LUIZ SOARES MINGIONE (ESPÓLIO). ACORDAM, em 6ª Câmara […]
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6 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário de bens – Atribuição à viúva meeira de parcela da nua-propriedade e do usufruto vitalício sobre a totalidade dos bens – Inexistência de óbice à manutenção do usufruto como parte da meação da viúva, com atribuição de parte da nua propriedade aos filhos – Diferenciação entre condomínio civil e aquisição conjunta – Nesta última, que decorre do regime de bens ou convivência, a especialização da meação só ocorre na ruptura do vínculo: morte, divórcio, separação – Não há óbice para que esta especialização se faça de forma a recair o usufruto sobre a totalidade de bens, com atribuição aos herdeiros, concordes, da nua- propriedade – Recurso, por meu voto, provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Voto nº 14/16892 Agravo de Instrumento nº 2231994-72.2016.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravantes: MATHILDE ALVES DE CARVALHO, RICARDO TADEU DE CARVALHO, ROSA MARIA TOMIC DE CARVALHO, JOSÉ EMÍLIO DE CARVALHO e José de Carvalho Agravado: O Juizo Origem: 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro […]
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3 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação Cível/Reexame Necessário – Mandado de Segurança – ITBI – Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 – Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI – Lei Municipal nº 14.256/06 – Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça – Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório. Sentença mantida – Recursos improvidos.

Registro: 2017.0000167903 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1002152-83.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e JUIZO EX OFFICIO, é apelado BAML CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - TJ|SP
30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Ação Reivindicatória – Apelo contra sentença de improcedência – Propriedade do imóvel em nome da autora, em tese autorizando sua imediata retomada – Usucapião Constitucional – Matéria de defesa – Possibilidade – Ocorrência – Área reivindicada infimamente superior ao teto legal de 250m² – Impedimento objetivo afastado em razão da função social da propriedade – Evidenciado o caráter de única moradia familiar – Apelo improvido.

Registro: 2015.0000504771 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001699-35.1999.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que é apelante LUCIA SQUIM BASILE, são apelados ANTONIO REINALDO LARA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) e ANDRÉA GALVÃO LARA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
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30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Usucapião constitucional urbana. Autor não comprovou sua moradia ou de sua família no local. Inicial que inclusive apresenta endereço de residência e domicílio do polo ativo em lugar diverso. Pretensão de se valer de accessio possessionis para completar o prazo da prescrição aquisitiva. Inviabilidade. Requisitos da usucapião especial urbana não cumpridos quando do ajuizamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Registro: 2017.0000148598 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001769-18.2000.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que são apelantes ANTONIO SOARES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) e MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES SOARES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado O JUÍZO. ACORDAM, em 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação cível – Ação de repetição de indébito – ITBI – Escritura de divórcio – Exação, no caso, indevida – Partilha patrimonial equânime – Idênticos os quinhões de ambos os cônjuges – Inocorrência de transmissão onerosa – Casamento sob o regime da comunhão universal – Aspectos que afastam a juridicidade da exação perpetrada pelo fisco municipal – Devolução das somas pagas a título de ITBI – Sentença de improcedência reformada – Dá-se provimento ao recurso dos autores.

Registro: 2017.0000093739 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000918- 90.2015.8.26.0062, da Comarca de Bariri, em que são apelantes NELSON FARAH e REGINA STELLA BOLLINI DE BARCELOS, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram […]
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30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação – Mandado de Segurança – ITBI – Município de São Paulo – Pretendida isenção do tributo por sócio retirante quanto à imóvel dado como pagamento dos haveres correspondentes a sua cota social – Inocorrência de extinção da pessoa jurídica – Imposto devido – Inteligência do artigo 156, § 2º, inciso I da Constituição Federal – Fato gerador que somente ocorre no momento do registro do título translativo no Registro de Imóveis – Recurso provido em parte.

Registro: 2017.0000148921 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002620-47.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RODRIGO ELIAN SANCHEZ, é apelado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - TJ|SP
29 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança – ITBI – Fato gerador efetiva transferência da propriedade imobiliária – Ocorrência com o registro no Cartório de Imóveis precedentes – Cessão de direitos possessórios – Não incidência – Sentença mantida – Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário improvidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002164-51.2015.8.26.0247, da Comarca de Ilhabela, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE ILHABELA, é apelado PEDRO LUIZ VILATORO. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao reexame necessário, considerado […]
Decisões - TJ|SP
21 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança – ITCMD – Bens do exterior, herdados por falecimento da avó, que residia na Alemanha – Inexigibilidade – Inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Estadual 10705/2000, em face do artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal – Precedente do Órgão Especial desta Corte – Segurança concedida – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000121489 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1000401-80.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO EX OFFICIO, é apelado CHRISTOPH SCHWEEM. ACORDAM, em sessão permanente […]
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