Pesquise no Blog de 26 Notas
Decisões - TJ|SP
7 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Sucessão da companheira – Inconstitucionalidade do art. 1790, III, do CC/02 – Falecido o companheiro, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade sua companheira – Interpretação sistemática da atual ordem constitucional – Art. 1829, III, CC/02 c/c 226 CF – Recurso, nessa parte, provido – Prova da união estável – Necessidade de citação dos colaterais, haja vista a precariedade da prova apresentada quanto à existência da união estável à data da aquisição do bem imóvel inventariado pelo de cujus – Prematuro o reconhecimento imediato da alegada união estável – Necessidade eventual de se recorrer às vias ordinárias – Recurso, nessa parte, desprovido.

EMENTA INVENTÁRIO. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art. 1790 III do CC/02. Falecido o companheiro, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade sua companheira. Interpretação sistemática da atual ordem constitucional. Art. 1829 III CC/02 c/c 226 CF. Recurso, nessa parte, provido. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. Necessidade de citação dos colaterais, haja vista a precariedade […]
Decisões - TJ|SP
28 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Testamento público – Nulidade – Inocorrência – Alegada falta de leitura do conteúdo do documento – Hipótese em que constatada mera dúvida acerca do cumprimento da formalidade a que alude o art. 1.632, III, do Código Civil de 1916 – Testamento elaborado, no mais, com expressa observância das solenidades exigidas (art. 1.634) – Ação de anulação improcedente – Recurso provido.

EMENTA TESTAMENTO PÚBLICO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ALEGADA FALTA DE LEITURA DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO – HIPÓTESE EM QUE CONSTATADA MERA DÚVIDAACERCA DO CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE A QUE ALUDE O ART 1 632, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – TESTAMENTO ELABORADO, NO MAIS, COM EXPRESSA OBSERVÂNCIA DAS SOLENIDADES EXIGIDAS (ART 1 634) – […]
Decisões - TJ|SP
7 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

Judiciário paulista privilegia utilização da ata notarial

Processo 0025682-65.2011.8.26.0003 Procedimento Ordinário – Direito de Imagem – Manoela Homrich Klein – Icepex – Instituto de Certificação Para Excelencia na Conformidade. Vistos. A autora afirma categoricamente que jamais autorizou a ré a usar sua imagem. Em se tratando de modelo profissional que participa de campanhas publicitárias da Anna Pegova (fls. 25/26), chega a ser […]
Decisões - TJ|SP
3 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel do ano de recolhimento – Falecimento ocorrido em 27/02/1990 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto Estadual n° 47.672/67 – Princípio da irretroatividade da lei – Submissão da cobrança do tributo à hipótese legal vigente na época da morte – Súmula 112 do STF – Decisão reformada – Recurso provido (art. 557, § 1°-A, do CPC).

EMENTA Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto com base no valor venal do imóvel do ano de recolhimento – Falecimento ocorrido em 27/02/1990 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual […]
Decisões - TJ|SP
26 de setembro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário. Recolhimento do ITCMD, depois de descontadas as dívidas. Admissibilidade. O imposto de transmissão “causa mortis” não incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte partível, deduzidas todas as dívidas e encargos. Art. 1792 e 1997 CC. Aplicabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

EMENTA INVENTÁRIO. Recolhimento do ITCMD, depois de descontadas as dívidas. Admissibilidade. O imposto de transmissão “causa mortis” não incide sobre o monte-mor total, mas sim sobre o monte partível, deduzidas todas as dívidas e encargos. Art. 1792 e 1997 CC. Aplicabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP – Agravo de Instrumento nº 0007859-87.2011.8.26.0000 – São Paulo […]
Decisões - TJ|SP
16 de agosto de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de segurança – pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel – admissibilidade – a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação imobiliária, sob pena de configurar meio indireto de cobrança de tributos – sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido.

EMENTA Mandado de segurança – pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel – admissibilidade – a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação […]
Decisões - TJ|SP
12 de julho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto na forma da manifestação da contadoria judicial – Falecimento ocorrido em 07/07/2000 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto Estadual n° 47.672/67 – Princípio da irretroatividade da lei – Submissão da cobrança do tributo à hipótese legal vigente na época da morte – Súmula 112 do STF – Decisão reformada – Recurso provido (art. 557, § 1°-A, do CPC).

EMENTA Agravo de instrumento – Inventário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento do imposto na forma da manifestação da contadoria judicial – Falecimento ocorrido em 07/07/2000 – Lei Estadual n° 9.591/66, alterada pela Lei Estadual n° 3.199/81, e Decreto […]
Decisões - TJ|SP
29 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Ação denominada de obrigação de fazer – Busca por retificação de escritura pública de venda e compra, para alteração do estado civil, de casada para solteira – Indeferimento da inicial – Inconformismo – Acolhimento em parte – Procedimento de natureza voluntária – Interpretação do pedido sem exagero de formalismo – Erro inexiste, por conta da condição de casada, ao tempo lavratura da escritura – Aquisição com exclusividade demonstrada – Ausência de comunicação – Separação judicial transitada em julgado, com declaração da ausência de bem imóvel – Possibilidade de interpretar o pedido, com o fim de resolver o impasse – Eficácia e celeridade do processo que não podem ser olvidadas – Proteção ao idoso, que comporta seja colocado fim ao processo, com solução da tutela e distribuição da Justiça – Aplicação dos arts. 368 e 1.109, do CPC, 2° e 71, caput, do Estatuto do Idoso, 167, II, segunda parte, e 246, caput, da Lei n. 6.015/73 – Sentença reformada – Pedido vestibular acolhido, para determinar a averbação na matrícula do imóvel, da aquisição com exclusividade, sem comunicação com o ex-marido – Recurso provido em parte.

EMENTA Ação denominada de obrigação de fazer – Busca por retificação de escritura pública de venda e compra, para alteração do estado civil, de casada para solteira – Indeferimento da inicial – Inconformismo – Acolhimento em parte – Procedimento de natureza voluntária – Interpretação do pedido sem exagero de formalismo – Erro inexiste, por conta […]
Decisões - TJ|SP
10 de junho de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Lei paulista que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional

O Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade da lei Estadual 13.160/08(clique aqui), que altera a lei 11.331/02 (clique aqui), que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O julgamento aconteceu no último dia 25/5. De acordo com o voto do relator, desembargador José Roberto Bedran, o protesto de títulos […]
Decisões - TJ|SP
20 de abril de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Mandado de Segurança coletivo – inconstitucionalidade dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal n° 11.154/91, com redação da Lei Municipal n° 14.256/2006, que impõe multa aos notórios que não exigirem certidões de regularidade do IPTU declarada pelo Colendo Órgão Especial — a competência municipal não pode invadir questões registrais ou criar obrigações acessórias a não contribuinte e não responsável (art. 134, VI, CTN) Recurso improvido.

EMENTA Mandado de Segurança coletivo – inconstitucionalidade dos arts. 19 e 21 da Lei Municipal n° 11.154/91, com redação da Lei Municipal n° 14.256/2006, que impõe multa aos notórios que não exigirem certidões de regularidade do IPTU declarada pelo Colendo Órgão Especial — a competência municipal não pode invadir questões registrais ou criar obrigações acessórias […]
« Postagens Anteriores
Próximas Postagens »