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Decisões - TJ|SP

27 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Agravo de instrumento – Penhora – Vaga autônoma de garagem – Possibilidade – Interpretação restritiva – Reconhecido que apesar de ser vedada a alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, é possível a penhora da unidade autônoma – A jurisprudência tem admitido a penhora de tais vagas, quando objeto de matrícula individualizada, com status de unidades autônomas e desvinculadas – Hipótese, entretanto, em que a futura alienação ou transferência do bem somente será admitida em proveito de outros condôminos – Inteligência do art. 2º, §§s 1º e 2º da Lei nº 4864/65, c.c. arts. 1337 e 1338 do NCCB, e a Súmula nº 449 do “STJ” – Agravo provido, com observação.

EMENTA “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA – VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM – POSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – Reconhecido que apesar de ser vedada a alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, é possível a penhora da unidade autônoma – A jurisprudência tem admitido a penhora de tais vagas, quando objeto de matrícula […]

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17 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Cópia de Ata Notarial. Ausência de ofensa ao contraditório. Original que será juntado oportunamente. Força probatória. Presunção da ocorrência dos fatos. Liminar deferida.

583.00.2012.113153-5/000000-000 – nº ordem 266/2012 Medida Cautelar (em geral) – A. G. A. N. X S. S. CONCLUSÃO Em 09 de fevereiro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito DR. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Eu, ____________escrev. PROCESSO N. 12.113.153-5 Vistos. A decisão de fls. 30/31 foi bem clara: seriam presumidas verdadeiras, […]

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17 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Testamento – Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores – Falecimento destes – Pedido de levantamento das cláusulas pelo herdeiro – Sentença de improcedência – Flexibilização da vedação contida no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 – Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames – Apelação provida.

Testamento – Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores – Falecimento destes – Pedido de levantamento das cláusulas pelo herdeiro – Sentença de improcedência – Flexibilização da vedação contida no artigo 1.676 do Código Civil de 1916 – Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames – Apelação provida. EMENTA TESTAMENTO – […]

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14 de fevereiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Certidão negativa de débitos fiscais – Exigência para registro de alteração de contrato social – Artigos 47, I, ‘d’, da Lei nº 8.212/91 e 27, ‘e’, da Lei nº 8.036/90 – Forma de cobrança indireta de tributos, que não se coaduna com entendimento que vem se consolidando no STF – Vedação ao embaraço do exercício da atividade empresarial por meio de exigências relacionadas à comprovação de quitação de tributos reconhecida na ADI nº 173/DF, que declarou inconstitucionais o artigo 1º, I, III e IV da Lei 7.711/88 e, por arrastamento, os parágrafos 1º a 3º e do art. 2º do mesmo texto legal – Artigos que trazem disposições semelhantes às normas impugnadas pela autora – Súmulas 70, 323 e 547 do STF que repudiam sanções políticas – Repúdio, sob todas as formas, a normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários – Exigência desarrazoada, que ofende o direito de acesso ao Judiciário, para impugnar o crédito tributário, e de livre exercício das atividades profissionais e econômicas lícitas – Segurança ora concedida – Recurso provido.

EMENTA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. Exigência para registro de alteração de contrato social. Artigos 47, I, ‘d’, da Lei nº 8.212/91 e 27, ‘e’, da Lei nº 8.036/90. Forma de cobrança indireta de tributos, que não se coaduna com entendimento que vem se consolidando no STF. Vedação ao embaraço do exercício da atividade empresarial […]

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23 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: 1. Preliminares – Ilegitimidades ativa e passiva ad causam – Inocorrência – 2. Mandado de segurança – Ilegitimidade da Municipalidade de Tatuí/SP para exercer a fiscalização de atividade notarial – Atribuição do Poder Judiciário, nos termos do art. 236, § 1.º, da CF e Lei n.º 8.935/94 – Ato praticado com base em lei municipal de duvidosa constitucionalidade – Impetrante que, ademais, encontra-se quite com suas obrigações fiscais – Recurso improvido.

EMENTA 1. Preliminares – Ilegitimidades ativa e passiva ad causam – Inocorrência. 2. Mandado de Segurança – Ilegitimidade da Municipalidade de Tatuí/SP para exercer a fiscalização de atividade notarial – Atribuição do Poder Judiciário, nos termos do art. 236, § 1.º, da CF e Lei n.º 8.935/94 – Ato praticado com base em lei municipal […]

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18 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Testamento. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores. Falecimento destes. Pedido de levantamento das cláusulas pelo herdeiro. Sentença de improcedência. Flexibilização da vedação contida no artigo 1.676 do Código Civil de 1916. Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames. Apelação provida.

Ementa TESTAMENTO. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas pelos testadores. Falecimento destes. Pedido de levantamento das cláusulas pelo herdeiro. Sentença de improcedência. Flexibilização da vedação contida no artigo 1.676 do Código Civil de 1916. Circunstâncias do caso concreto que autorizam o cancelamento dos gravames. Apelação provida. Íntegra TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO […]

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13 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Nomeação da companheira ao cargo de inventariante – União estável comprovada por escritura pública – Admissibilidade – Irrelevância do período em que perdurou a união, bastando que, ao tempo da morte, estivessem convivendo um com o outro – Inteligência do artigo 990, inciso I, do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei n° 12.195/2010 – Direito real de habitação – Direito reconhecido à companheira de permanecer no imóvel destinado à moradia da família – Artigo 7º, parágrafo único, da Lei n° 9.278/96, que se coaduna ao caso em espécie – DPVAT – Levantamento de 50% do montante pela inventariante – Ausência de óbice – Parte cabente ao agravante que ficou resguardada – Agravo desprovido.

EMENTA Inventário. Nomeação da companheira ao cargo de inventariante. União estável comprovada por escritura pública. Admissibilidade. Irrelevância do período em que perdurou a união, bastando que, ao tempo da morte, estivessem convivendo um com o outro. Inteligência do artigo 990, inciso I, do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei n° 12.195/2010. – […]

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9 de janeiro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Outorga de escritura – Mandado de segurança – Ação mandamental impetrada em face do oficial do 11º tabelionato de notas da capital – Insurgência contra a exigência de apresentação de documento comprobatório da inexistência de débito da impetrante, junto ao INSS, para lavratura da escritura de unidade autônoma ali descrita – Improcedência – Inexistência do alegado direito líquido e certo – Objeto social da apelante que não resume exclusivamente às atividades descritas no artigo 257, § 8º, IV, do Decreto 3.048/99 – Além disso, não demonstrou que o imóvel em questão pertence ao seu ativo circulante – Correta a denegação da ordem – Sentença mantida – Recurso improvido.

EMENTA OUTORGA DE ESCRITURA – MANDADO DE SEGURANÇA – Ação mandamental impetrada em face do Oficial do 11º Tabelionato de Notas da Capital – Insurgência contra a exigência de apresentação de documento comprobatório da inexistência de débito da impetrante, junto ao INSS, para lavratura da escritura de unidade autônoma ali descrita – Improcedência – Inexistência […]

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7 de novembro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Inventário – Sucessão da companheira – Inconstitucionalidade do art. 1790, III, do CC/02 – Falecido o companheiro, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade sua companheira – Interpretação sistemática da atual ordem constitucional – Art. 1829, III, CC/02 c/c 226 CF – Recurso, nessa parte, provido – Prova da união estável – Necessidade de citação dos colaterais, haja vista a precariedade da prova apresentada quanto à existência da união estável à data da aquisição do bem imóvel inventariado pelo de cujus – Prematuro o reconhecimento imediato da alegada união estável – Necessidade eventual de se recorrer às vias ordinárias – Recurso, nessa parte, desprovido.

EMENTA INVENTÁRIO. Sucessão da companheira. Inconstitucionalidade do art. 1790 III do CC/02. Falecido o companheiro, sem deixar descendentes ou ascendentes, herda com exclusividade sua companheira. Interpretação sistemática da atual ordem constitucional. Art. 1829 III CC/02 c/c 226 CF. Recurso, nessa parte, provido. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. Necessidade de citação dos colaterais, haja vista a precariedade […]

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28 de outubro de 2011 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Testamento público – Nulidade – Inocorrência – Alegada falta de leitura do conteúdo do documento – Hipótese em que constatada mera dúvida acerca do cumprimento da formalidade a que alude o art. 1.632, III, do Código Civil de 1916 – Testamento elaborado, no mais, com expressa observância das solenidades exigidas (art. 1.634) – Ação de anulação improcedente – Recurso provido.

EMENTA TESTAMENTO PÚBLICO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ALEGADA FALTA DE LEITURA DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO – HIPÓTESE EM QUE CONSTATADA MERA DÚVIDAACERCA DO CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE A QUE ALUDE O ART 1 632, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – TESTAMENTO ELABORADO, NO MAIS, COM EXPRESSA OBSERVÂNCIA DAS SOLENIDADES EXIGIDAS (ART 1 634) – […]