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Decisões - CSM|SP
1 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Dúvida – Ausência de impugnação de todos os itens da nota de devolução – Dúvida prejudicada – Recurso não provido – Registro de Imóveis – Emolumentos – Escritura de inventário e partilha – Pretensão de averbação com gratuidade – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Interpretação restritiva – Isenção de emolumentos apenas restrita às hipóteses legais – Pedido de providências prejudicado – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1000450-24.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RENATO CANHA CONSTANTINO, é apelado 17º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. v.u. Declarará voto convergente o […]
Decisões - CSM|SP
26 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel – Questionamento das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Pertinência da maioria delas – Negativa de registro mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1124381-98.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante LEGEP MINERAÇÃO LTDA, é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u. Declarará voto […]
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26 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP Registro de Imóveis – Indisponibilidade de bens – Decreto de indisponibilidade em Ação Civil Pública – Escritura pública de usufruto, em que figuram, como coproprietárias, duas pessoas cujos bens estão indisponíveis por ordem judicial – Impossibilidade – A indisponibilidade abarca tanto bens já de propriedade do devedor ao tempo que decretada, quanto bens que vierem a ser adquiridos durante a vigência da ordem – Item 404.3 do Capítulo XX das NSCGJ – Registro do usufruto corretamente negado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0005929-10.2015.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que são partes são apelantes RAPHAEL JOSÉ LEMOS RODRIGUES, JULIANA APARECIDA LEMOS RODRIGUES DE SOUSA, ANA CAROLINA LEMOS RODRIGUES e MARCIO CARLOS RODRIGUES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]
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23 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Irresignação Parcial – Concordância com apenas parte das exigências formuladas pelo Sr. Oficial basta para prejudicar a dúvida – Apelação não conhecida – Análise, porém, das exigências, como forma de pautar futura prenotação – Carta de arrematação – Registro – Imóvel rural – Georreferenciamento – Imprescindibilidade para a precisa descrição do imóvel rural – Princípio da especialidade objetiva – Art. 176 da Lei 6015/73 e item 12.1 do Capítulo XX das NSCGJ – Arrematação – Registro – Ausência de cientificação, na execução, de terceiros credores hipotecários e com penhoras averbadas – Ausência de óbice ao registro, à míngua de expressa previsão legal do art. 698 do CPC de 1973 – Omissão que acarreta ineficácia da arrematação perante o terceiro que não foi cientificado – Quitação de tributos – Exigência do Sr. Registrador de comprovação de quitação de ITR – Impossibilidade – Item 119.1, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Medida que constituiria vedada sanção política – Precedentes do Excelso Pretório e deste E. CSM.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 3003527-32.2013.8.26.0137, da Comarca de Cerquilho, em que são partes é apelante DAMIÃO BIRATAN ALVES CORREA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE CERQUILHO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram do recurso, v.u. Declarará […]
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23 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de partilha – Divisão amigável de herança com preterição do art. 1.790 do CC – Partilha que se orientou pela regra do art. 1.829, I, do CC – Companheira/inventariante excluída da sucessão – Registrabilidade de título judicial que, apesar da acesa controvérsia sobre a incidência da norma do art. 1.790 do CC, independe de controle de constitucionalidade – Exigência de aditamento do título em contradição com os limites do juízo de qualificação – Desqualificação ofensiva ao conteúdo da sentença judicial – Ressalva feita na sentença, em referência a eventuais erros, omissões e aos direitos de terceiro, não oportuniza a impugnada recusa – Não compete ao Registrador a sindicância de suposto erro de direito – Dúvida improcedente – Inscrição do título determinada – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1015351-23.2015.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso para julgar […]
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23 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Loteamento Urbano – Dúvida inversa prejudicada – Recurso não conhecido – Análise da exigência impugnada a fim de orientar futura prenotação – Registro de carta de arrematação que é suficiente para garantir aos novos proprietários o direito de solicitar o registro de loteamento, desde que sejam observadas as disposições da Lei 6.766/79.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1002342-40.2016.8.26.0443, da Comarca de Piedade, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados SÉRGIO MONTENEGRO e ADRIANA RODRIGUES GOULART MONTENEGRO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram por prejudicada a dúvida, impedindo o registro pretendido, […]
Decisões - CSM|SP
3 de janeiro de 2018 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Conferência de Bens – Regime da separação convencional – Ausência de outorga uxória – Exigência do disposto no art. 235 do CC/1916 combinado com o art. 2.039 do CC/2002 – Desnecessidade – Formalidade legal que não afeta ou modifica o regime de bens – Regra não específica do regime adotado – Incomunicabilidade expressa dos aqüestos – Incidência da regra prevista no artigo 1.647, I, do Código Civil atual – Recurso improvido para manter a determinação do registro.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 323-6/6, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado PAULO SETÚBAL NETO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do […]
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19 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel – Questionamento das diversas exigências formuladas pelo Registrador – Pertinência da maioria delas – Negativa de registro mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1124381-98.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante LEGEP MINERAÇÃO LTDA, é apelado 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u. Declarará voto […]
Decisões - CSM|SP
13 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Recusa de ingresso de título – Resignação parcial – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação – Matrícula – Indícios de fraude em inscrição anterior – Exigências formuladas que visam a dar segurança aos novos dados a serem inscritos no fólio real – Dever do registrador de agir de modo a evitar fraudes.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1005161-72.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante RAIMUNDO NONATO CORREA DA SILVA, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram por prejudicada a dúvida e não […]
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12 de dezembro de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Provimento CSM nº 2.457/2017 (Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2018)

PROVIMENTO CSM Nº 2.457/2017 Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2018. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2018, CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 1.948/2012, RESOLVE: Art. 1º – No exercício de 2018 não haverá expediente no […]
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