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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
15 de fevereiro de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Averbação de Cancelamento de usufruto pela morte da usufrutuária – Consolidação da propriedade do bem em nome do nu proprietário – Exigência de complementação do ITCMD, calculado e recolhido sobre 2/3 do valor do bem por ocasião da doação da nua propriedade – Consolidação da propriedade que não caracteriza hipótese de incidência do tributo – Pedido providências procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1006295-27.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis Requerente: 13º Registro de Imóveis Requerido: Elizabeth Cotait Maluf e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Elizabeth Cotait Maluf e Heleno Haddad Maluf diante da negativa […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de dezembro de 2022 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: RCPN – Habilitação de casamento – Apresentação de escritura de união estável com pacto adjeto antenupcial – Reconsideração – Possibilidade cláusula-pacto.

Sentença Processo nº 1091877-29.2022.8.26.0100 Pedido de Providências – XXº Tabelião de Notas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de expediente iniciado pela Douta XXª Tabeliã de Notas da Comarca da Capital objetivando mudança de compreensão externada em pedido de providências anterior, no qual houve o reconhecimento de ineficácia do pacto antenupcial no caso […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de dezembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Registro de escritura de pacto antenupcial – Cláusula por meio da qual os cônjuges renunciaram reciprocamente ao direito de herança – Violação da regra do artigo 426 do Código Civil, ainda que façam ressalva quanto à futura aplicabilidade da previsão – Cláusula prevendo a incomunicabilidade de bens adquiridos durante o casamento, ainda que mediante esforço comum, com referência à inaplicabilidade da súmula 377 do STF – Possibilidade – Dúvida parcialmente improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1118160-89.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: F. T. M.  Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de F. T. M. tendo em vista negativa em se proceder […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
21 de novembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Herdeiros – Necessidade de apresentação da Escritura Pública Declaratória de Únicos Herdeiros ou de Nomeação de inventariante – Dúvida Procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1108767-43.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Leandro Costa Guedes e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida formulada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Leandro Costa Guedes e Mariane do Carmo Issimine à vista […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
18 de novembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Doação Modal – Doação de numerário para aquisição de bem imóvel – Imposição de cláusulas restritivas e de reversão – Possibilidade – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1101224-86.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Alice Helena Borelli de Assis Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Alice Helena Borelli de Assis diante da negativa de registro de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
11 de outubro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Averbação de demanda judicial – Princípio da concentração registral (artigos 54 e 56 da Lei 13.097/2015) – Mero requerimento – Necessidade de determinação judicial expressa para a realização da averbação – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1093175-56.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – Sp Suscitado: Cristiane Perola dos Reis Fernandes Araujo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Oficial do 9º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Cristiane Perola dos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de outubro de 2022 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Negativa do registro de Termo Declaratório de União Estável realizado nos termos do art. 94-A da Lei 6.015/73 – Oficiala entendeu sobre a necessidade de prévia regulamentação administrativa – Pontos da matéria que merecem reflexão – Possibilidade -nesta visão inicial- tão somente do registro do termo – Remessa à Corregedoria Geral da Justiça para padronização da matéria.

  Processo 1089074-73.2022.8.26.0100 Pedido de Providências 2ª Vara de Registros Públicos Trata-se de pedido de providências encaminhado pela Sra. Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito Sé, em face de nota devolutiva da unidade negando o registro de termos declaratórios de união estável realizado nos termos do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Isenção – Necessidade de lei ou decisão judicial específica determinando a gratuidade – Pedido de Providências improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 0035806-24.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS Requerente: Arturo Araújo Américo Requerido: 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de reclamação feita por Arturo Araújo Américo contra o Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital em virtude de cobrança indevida de custas e emolumentos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de conferencia de bens – Necessidade de comprovação do recolhimento do ITBI sobre a parcela do valor do imóvel que superou o montante do capital integralizado – Valor inferior ao valor venal de referência – Valor da transação que constou na escritura de venda e compra foi também utilizado na declaração de ITBI apresentada ao ente fiscal – Valor da transação não se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.1.937.821/SP (processo paradigma do Tema n.1.113) – Título formalmente hígido e declaração do ITBI, eventual irregularidade deve ser apurada pelo ente tributante, com discussão na via adequada, que não esta – Dúvida improcedente.

Processo nº: 1089011-48.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: P&L Assessoria de Cobrança S/S Ltda. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de P&L Assessoria e Cobrança Ltda, tendo em vista negativa em […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de setembro de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Incorreção da declaração do ITBI – Valor inferior ao valor venal de referência – Valor da transação que constou na escritura de venda e compra foi também utilizado na declaração de ITBI apresentada ao ente fiscal – Valor da transação não se mostra flagrantemente incorreto, notadamente diante das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.1.937.821/SP (processo paradigma do Tema n.1.113) – Título formalmente hígido e declaração do ITBI, eventual irregularidade deve ser apurada pelo ente tributante, com discussão na via adequada, que não esta – Dúvida improcedente.

Processo nº: 1078492-14.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: Oficial do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/sp Suscitado: Bernie Walbenny Maria de Oliveira Moreno e Silva Teixeira Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Bernie Walbenny Maria de Oliveira […]
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