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Decisões - CSM|SP
4 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Partilha causa mortis – Legado de usufruto sobre bem imóvel – Carta de sentença notarial, tirada de autos de inventário – Admissão de título formal em cópia, uma vez que a dúvida tramitou em meio eletrônico – Deficiência na qualificação de um dos legatários, e impossibilidade de determinar se haja falecido ou não – Ofensa à especialidade subjetiva (LRP/1973, art. 176, II, 4, a, e III, 2, a) – Dúvida procedente – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1045871-42.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ALEXANDRE HENRIQUE SANTOS, PAULO CEZAR PEREZ CHUBACI e JÚLIO CÉSAR PEREZ CHUBACI, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - CSM|SP
4 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de adjudicação – Ausência de prévia averbação da incorporação da sociedade que consta da matrícula como proprietária do imóvel – Desnecessidade – Matéria já examinada na esfera judicial – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0071216-61.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GENNY AUN, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O […]
Decisões - CSM|SP
4 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de permuta – Indisponibilidade de um dos bens envolvidos – Impossibilidade de alienação voluntária – Art. 53, § 1°, da lei n° 8.212/91 – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0007686-44.2014.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante SAVEGNAGO – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ARARAQUARA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]
Decisões - CSM|SP
4 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Escritura pública de venda e compra de fração ideal adquirida, a seu turno, através de arrematação – Impossibilidade de recusa com base na suspeita de desmembramento irregular – Escritura que espelha alienação que já havia sido permitida na esfera jurisdicional – Recurso, porém, não conhecido, em face da não apresentação de título original.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001432-90.2013.8.26.0360, da Comarca de Mococa, em que são apelantes APARECIDO CÉSAR QUILICE e GISLENE CRISTINA DE SISTO QUILICE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOCOCA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Decisões - TJs/CGJs
28 de abril de 2015 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelações Cíveis. Testamento Particular. Não confirmação. Ausência de Testemunhas instrumentárias. Descumprimento das formalidades legais. Art. 1.876, § 2º, do CCB. Testamento inválido.

APELAÇÕES CÍVEIS. TESTAMENTO PARTICULAR. NÃO CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 1.876, § 2º, DO CCB. TESTAMENTO INVÁLIDO. Não tendo sido observadas as formalidades do art. 1.876 do CCB, não reclama reparo a sentença que não confirmou o testamento particular.   APELOS DESPROVIDOS.   Apelação Cível: Oitava Câmara Cível Nº 70062647268 […]
Decisões - CGJ|SP
28 de abril de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Recusa de lavratura de escritura de rerratificação de compra e venda – Requerimento formulado pelos interessados e participantes do negócio – Recusa indevida, em razão do disposto nos itens 53 e 54 do Capítulo XIV das NSCGJ – Demonstração, ademais, pela prova documental, que o valor indicado na escritura lavrada não correspondeu ao real valor da transação, e que erro efetivamente ocorreu – Recurso provido.

PROCESSO Nº 2014/137496 – SÃO JOÃO DA BOA VISTA – A. B. M. dos S. e Outros – Advogado: R. F., OAB/SP XX.XXX. (386/2014-E) TABELIÃO DE NOTAS – Recusa de lavratura de escritura de rerratificação de compra e venda – Requerimento formulado pelos interessados e participantes do negócio – Recusa indevida, em razão do disposto nos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de abril de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Reclamação – Cobrança de cópia autenticada de CRV – Opção da parte em obter outra autenticação do documento para fins pessoais – Não se confunde com aquela exigida pela Norma – Cobrança regular.

Processo 0043091-49.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – N.S.P.N. N.S.P.N. Considerando-se os argumentos trazidos aos autos pela ARPEN-SP, pelo Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo, pelo Oficial Registrador, bem como pela análise do conjunto normativo que regulamenta a comunicação das informações sobre transações com veículos à Secretaria da Fazenda Estadual, forçoso […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
27 de abril de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Certidão de Testamento – Testadores vivos – Interesse (público) juridicamente relevante – Mitigação da vedação da expedição dos testamentos no caso concreto – Pedido deferido.

Processo 0041259-78.2014.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS A.G.U.P.R.U.N.R.S. Cuida-se de expediente instaurado pela União (Advocacia-Geral da União), objetivando expedição de ordem judicial em virtude da recusa atribuída a Tabeliã do xº Tabelionato de Notas da Capital, da emissão da certidão de inteiro teor do testamento de M L d B B e Al B B. […]
Decisões - CNJ
24 de abril de 2015 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento nº 43/2015 (Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.)

PROVIMENTO Nº 43, DE 17 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoa estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital […]
Decisões - CGJ|SP
24 de abril de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG n.º 17/2015 (Modifica o item 120, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e a ele acrescenta o subitem 120.2).

Provimento CG N.º 17/2015 Modifica o item 120, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e a ele acrescenta o subitem 120.2. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a constante necessidade de atualização das Normas de Serviço […]
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