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Decisões - TJ|SP
3 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação Cível/Reexame Necessário – Mandado de Segurança – ITBI – Cobrança do tributo com base no valor “venal de referência” instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 – Impossibilidade. 1) Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2) ITBI – Lei Municipal nº 14.256/06 – Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça – Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório. Sentença mantida – Recursos improvidos.

Registro: 2017.0000167903 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1002152-83.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e JUIZO EX OFFICIO, é apelado BAML CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de escritura de venda e compra – Ausência do nome da cônjuge na escritura – Violação ao princípio da continuidade – Desnecessária apresentação da cessão de direitos – Compra e venda realizada diretamente com o titular de domínio – Dúvida parcialmente procedente.

1138840-08.2016 (CP 02) Dúvida Oficial do 3º Registro de Imóveis da Capital Maria Salete de Castro Rodrigues Fayão Sentença (fls.153/158): Dúvida – Registro de escritura de venda e compra – ausência do nome da cônjuge na escritura – violação ao princípio da continuidade – desnecessária apresentação da cessão de direitos – compra e venda realizada […]
Decisões - CSM|SP
3 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Desqualificação de escritura de compra e venda – Documentação apresentada juntamente com a apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a dúvida, com a finalidade de cumprir a exigência – Impossibilidade – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise da exigência a fim de orientar futura prenotação. Hipoteca cedular decorrente de cédula de crédito industrial – Necessidade de prévia anuência do credor para a venda do bem onerado Artigo 51 do Decreto-Lei nº 413/69 Alienação forçada em execução trabalhista – Inaplicabilidade do artigo 51 Adjudicação em que, em princípio, o credor hipotecário não foi notificado – Aplicabilidade do artigo 1.501 do Código Civil, mantendo-se íntegra a hipoteca Venda que sucede a adjudicação – Necessidade de prévia concordância do credor hipotecário, nos moldes do artigo 51 do Decreto-Lei nº 413/69, ou do cancelamento do gravame.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0011588-49.2015.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que são partes são apelantes ANGELO GIGLIOTI e SUELI APARECIDA AIZZA GIGLIOTI, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JAÚ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram prejudicada a dúvida […]
Decisões - CSM|SP
3 de abril de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – O art. 108 do CC refere-se ao valor do imóvel, não ao preço do negócio. Havendo disparidade entre ambos, é aquele que deve ser levado em conta para considerar a escritura pública como essencial à validade do negócio jurídico. À míngua de avaliação específica, prevalece, para tais fins, o valor venal do imóvel, quando superior ao preço pactuado entre os contratantes – Dúvida Procedente – Recurso Desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002869-23.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que são partes é apelante EDVANIA GARRIDO TATEISI, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, […]
Decisões - CGJ|SP
31 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Comunicado CG nº 805/2017 (Comunicado sobre expediente no CNJ sobre a prestação de serviço de autenticação digital fora da circunscrição notarial)

COMUNICADO CG N 805/2017 PROCESSO Nº 2017/55712 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA divulga para conhecimento dos MM. Juízes Corregedores Permanentes e dos senhores Tabeliães de Notas, a decisão proferida nos autos CNJ nº 0002321-42.2017.2.00.0000. Nota do Blog do 26: Clique aqui para ler a decisão. […]
Decisões - CSM|SP
31 de março de 2017 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Registro de escritura pública de compra e venda – Dispensa de exibição de certidão negativa de débito de IPTU e de taxas municipais – Inteligência do item 119.1. do Cap. XX das NSCGJ – Precedentes deste Conselho – Recurso provido para afastar a exigência e julgar a dúvida improcedente.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0002537-08.2015.8.26.0595, da Comarca de Serra Negra, em que são partes são apelantes ANTONIO BIAZI e NILZA MARIA DOS SANTOS BIAZI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SERRA NEGRA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Correção de ato notarial – Ato lavrado pelo tabelião anterior – Modificação do objeto (descrição do imóvel) – Necessidade da presença de todas as partes que compareceram no ato notarial originário – Pedido indeferido.

Processo 1129863-27.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Aquisição M.F.O. Vistos, Trata-se de pedido de providências objetivando a retificação de escritura pública de venda e compra para o atendimento de exigências do registro imobiliário (a fls. 01/44). O Sr. Tabelião manifestou-se à fls. 48/51. Instado a se manifestar o Sr. Interessado quedou-se silente (cf. certidão de fls. 54). […]
Decisões - TJ|SP
30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Ação Reivindicatória – Apelo contra sentença de improcedência – Propriedade do imóvel em nome da autora, em tese autorizando sua imediata retomada – Usucapião Constitucional – Matéria de defesa – Possibilidade – Ocorrência – Área reivindicada infimamente superior ao teto legal de 250m² – Impedimento objetivo afastado em razão da função social da propriedade – Evidenciado o caráter de única moradia familiar – Apelo improvido.

Registro: 2015.0000504771 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001699-35.1999.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que é apelante LUCIA SQUIM BASILE, são apelados ANTONIO REINALDO LARA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) e ANDRÉA GALVÃO LARA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]
Decisões - TJ|SP
30 de março de 2017 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Usucapião constitucional urbana. Autor não comprovou sua moradia ou de sua família no local. Inicial que inclusive apresenta endereço de residência e domicílio do polo ativo em lugar diverso. Pretensão de se valer de accessio possessionis para completar o prazo da prescrição aquisitiva. Inviabilidade. Requisitos da usucapião especial urbana não cumpridos quando do ajuizamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Registro: 2017.0000148598 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001769-18.2000.8.26.0366, da Comarca de Mongaguá, em que são apelantes ANTONIO SOARES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) e MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES SOARES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado O JUÍZO. ACORDAM, em 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
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