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Blog 26 Notas

Decisões - CSM|SP

24 de janeiro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Apelação – Formal de partilha que atribuiu a integralidade do usufruto à divorcianda – Óbice mantido – Usufruto que traduz direito real personalíssimo e intransmissível – Sistema dos Registros Públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021546-74.2022.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante MÔNICA SANTO DE LIMA PIRES, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE JUNDIAÍ. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.”, de […]

Decisões - CSM|SP

24 de janeiro de 2024 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Usucapião extrajudicial – Rejeição do pedido pelo Oficial de Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, na modalidade eleita – Impossibilidade de prosseguimento da usucapião, na via extrajudicial – Interessado que, assim querendo, poderá buscar na esfera jurisdicional o reconhecimento de seu alegado direito, como disposto no art. 216-A, § 9º, da Lei Nº 6.015/1973 e no Item 421.5, Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019257-12.2022.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante ARIOVALDO TORRESSON, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

19 de dezembro de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Usucapião Extrajudicial – Impugnação – Sem exposição, ainda que sumária, de tais detalhes, a alegação genérica deve ser reputada, notadamente porque não permite defesa da parte suscitada ou confrontação com os outros elementos de prova apresentados – A parte inconformada, caso tenha interesse em impugnar requerimento de usucapião, deve apresentar fatos concretos e elementos de prova, ainda que indiciários – Impugnações rejeitadas.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1170870-52.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado e Requerido: Tka Investimentos e Participações Ltda e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital em decorrência de impugnação contra requerimento […]

Decisões - CSM|SP

15 de dezembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura de constituição de alienação fiduciária em garantia – Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união – Exigência afastada, segundo atual orientação deste Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Nacional de Justiça – Subitem 117.1, Capítulo XX, tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041135-63.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONSTRUTORA TENDA S/A, é apelado 12º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, v.u.”, de conformidade com o voto […]

Decisões - CSM|SP

15 de dezembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Apelação – Usucapião extrajudicial – Successio possessionis (art. 1207 do Código Civil) – Ausência, contudo, de demonstração da posse qualificada pelo prazo legalmente exigido – Inteligência do art. 1238 do código civil – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005637-03.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante RONALDO APARECIDO FELIX DA COSTA, é apelado 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de dezembro de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Impugnação – Massa falida – Questão que deve ser dirimida em processo judicial (juízo universal da falência), com garantia de contraditório e ampla defesa (possibilidade de dilação probatória) – Impugnação acolhida.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1111611-29.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo Suscitado: Lucianna dos Santos Menezes e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital em decorrência de […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

11 de dezembro de 2023 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Necessidade de buscar a identificação da origem registrária da área afetada e os titulares das matrículas, cujos endereços devem ser fornecidos pela parte suscitada – Notificação dos proprietários – Obrigatoriedade – Ressalvada as hipóteses de não terem sido encontrados pessoalmente ou que estejam em lugar incerto ou não sabido – Dúvida procedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1146784-17.2023.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 7º Registro de Imóveis Suscitado: Clube Atlético Juventus Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 7º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Clube Atlético Juventus à vista de exigências feitas em procedimento pelo reconhecimento extrajudicial de usucapião do […]

Decisões - CSM|SP

11 de dezembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Apelação – Usucapião de bem próprio – Genitores falecidos que eram titulares do domínio – Princípio da saisine – Jus possidendi – Usucapião que não se configura como sucedâneo do processo de inventário – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1027678-61.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIA FERNANDA DOS SANTOS, MARIA DA LUZ DOMINGOS, ANTONIO MANOEL DOMINGOS e VERA DOMINGOS GARCIA, é apelado 8º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]

Decisões - CSM|SP

11 de dezembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de pacto antenupcial – Regime convencional da separação total de bens – Existência de disposição no pacto estabelecido que, segundo o oficial, não comporta ingresso no registro de imóveis porque ilegal – Renúncia ao direito sucessório – Artigo 426 do código civil que veda o pacto sucessório – Sistema dos registros públicos em que impera o princípio da legalidade estrita – Pedido subsidiário de cindibilidade do título que não comporta acolhimento – Título que, tal como se apresenta, não comporta registro – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022765-36.2023.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes DANIEL GRYNBERG HORPACZKY e JULIA ZALCBERG ANGULO, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.”, […]

Decisões - CSM|SP

4 de dezembro de 2023 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Escritura pública de inventário e partilha – Desqualificação do título – Meação da viúva que foi paga com o usufruto vitalício sobre os bens do monte e os quinhões dos herdeiros filhos com a nuapropriedade – Valor do usufruto que corresponde a um terço do valor dos bens, por força do disposto na lei estadual Nº 10.775/2000 – Atribuição de quinhões aos herdeiros que ultrapassou a força da herança em detrimento da meação da viúva, configurando transmissão “inter vivos”, por ato gracioso, sem compensação patrimonial na partilha – Incidência de ITCMD – Óbice mantido – Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016723-60.2022.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ, é apelado 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v u.“, de […]