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Decisões - TJ|SP
23 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Retificação de escritura pública e de registro imobiliário – Sentença de improcedência – Alegação de erro substancial – Impossibilidade de retificação judicial acerca da manifestação de vontade (escritura pública) – Recurso dos autores improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000210780 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011835-64.2010.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que são apelantes V. A. (E OUTROS(AS)) e S. S. A. F., é apelado O JUIZO. ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça […]
Decisões - STF/STJ
18 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Civil – Família – Anulação de atos jurídicos – Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges – Simulação lesiva à partilha – Incidência da Súmula 83⁄STJ – Fundamento inatacado – Óbice da Súmula 283⁄STF – Recurso não conhecido.

RECURSO ESPECIAL Nº 678.790 – PR (2004⁄0100936-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: PATRÍCIA MARIA VIRMOND PORTELA ADVOGADO: RAFAEL BOFF ZARPELON E OUTRO RECORRIDO: AGOSTINHO RODRIGUES FERREIRA NETO E OUTROS ADVOGADO: SIMONE DACOREGIO MIKETEN EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO POR UM DOS CÔNJUGES. SIMULAÇÃO LESIVA À PARTILHA. INCIDÊNCIA […]
Decisões - STF/STJ
15 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

STJ: Civil – Processual Civil – Separação Convertida em divórcio – Partilha – Possibilidade – Bem doado – Regime de comunhão parcial de bens – Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens – O regime de comunhão parcial de bens tem, por testa, a ideia de que há compartilhamento dos esforços do casal na construção do patrimônio comum, mesmo quando a aquisição do patrimônio decorre, diretamente, do labor de apenas um dos consortes – Na doação, no entanto, há claro descolamento entre a aquisição de patrimônio e uma perceptível congruência de esforços do casal, pois não se verifica a contribuição do não-donatário na incorporação do patrimônio – Nessa hipótese, o aumento patrimonial de um dos consortes prescinde da participação direta ou indireta do outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros, razão pela qual, a doação realizada a um dos cônjuges, em relações matrimonias regidas pelo regime de comunhão parcial de bens, somente serão comunicáveis quando o doador expressamente se manifestar neste sentido e, no silêncio, presumir-se-á feitas apenas ao donatário – Recurso provido com aplicação do Direito à espécie, para desde logo excluir o imóvel sob tela, da partilha do patrimônio, destinando-o, exclusivamente à recorrente.

Íntegra do acórdão. Acórdão: Recurso Especial n. 1.318.599 – SP. Relator: Min. Nancy Andrighi. Data da decisão: 23.04.2013. RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.599 – SP (2011⁄0158378-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: M E ADVOGADO: GLADYS MALUF CHAMMA RECORRIDO: M W ADVOGADO: ELIANA ASSAF DA FONSECA E OUTRO(S) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. […]
Decisões - CNJ
11 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento nº 37/2014 (Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais)

PROVIMENTO Nº 37 Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
10 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de escritura de doação – Base de cálculo do ITCMD pelo valor venal do imóvel e não pelo valor venal de referencia do ITBI – Princípio da legalidade e da tipicidade tributária – Dúvida improcedente.

0004057-67.2014.8.26.0100 CP-500 Dúvida 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Dúvida – Registro de escritura de doação – Base de cálculo do ITCMD pelo valor venal do imóvel e não pelo valor venal de referencia do ITBI – Princípio da legalidade e da tipicidade tributária – Dúvida improcedente. O 10º Oficial de Registro de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Compra de imóveis com cláusula de inalienabilidade – Compradores casados em regime de separação obrigatória de bens – Parte adquirida correspondente a 64,4022% do total – Falecimento do varão – Herança de 50% (cinquenta por cento) do bem – A parte do imóvel, de 33,7011%, que já pertencia à mulher, continua gravada com a cláusula restritiva – Pedido improcedente.

Processo 0068813-22.2013.8.26.0100 CP 379 Pedido de Providências Registro de Imóveis I. C. C. Pedido de Providências – Compra de imóveis com cláusula de inalienabilidade – Compradores casados em regime de separação obrigatória de bens – Parte adquirida correspondente a 64,4022% do total – Falecimento do varão – Herança de 50% (cinquenta por cento) do bem […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Alienação de vaga de garagem – Venda para não condómino – Vaga de garagem autônoma – Aplicação do principio “tempus regit actum” que norteia os atos registrários – Ausência de autorização expressa na convenção de condomínio – Dúvida procedente.

Processo 0002119-37.2014.8.26.0100 CP 479 Dúvida Registro de Imóveis 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital H. A. Registro de Imóveis – Dúvida – Alienação de vaga de garagem – Venda para não condómino – Vaga de garagem autônoma – Aplicação do principio “tempus regit actum” que norteia os atos registrários – Ausência de autorização […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
3 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Pedido de certidão – Prazo – 5 dias – Podendo ser expedida em prazo inferior – Representação arquivada.

Processo 0004955-80.2014.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS A.M.S. e outro VISTOS Cuida-se de processo administrativo instaurado a partir de comunicação efetuada pela E. Corregedoria Geral da Justiça a esta Corregedoria Permanente, quanto a representação deduzida pelo Dr. A M d S relativamente ao suposto atendimento irregular prestado na delegação correspondente ao …º Tabelião de Notas […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de julho de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Bem de família – Registro da instituição anterior à citação em processo de execução – Incidência, ademais, da regra dos artigos 5º, da Lei n. 8.009/90, e 1.711, do Código Civil – Procedência do pedido.

0001946-13.2014 CP 491 Pedido de Providências 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital A. G. F. Pedido de providências – Bem de família – Registro da instituição anterior à citação em processo de execução – Incidência, ademais, da regra dos artigos 5º, da Lei n. 8.009/90, e 1.711, do Código Civil – Procedência do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
30 de junho de 2014 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Cessão de carteira de planos de previdência, gerando o transporte de todos os ativos garantidores de uma empresa para outra – Inaplicabilidade do art. 64 da Lei 89.934/94 – Ata de assembleia que dispõe sobre a transferência de bens imóveis – Título não previsto em lei – Necessidade de escritura pública – Dúvida procedente.

Processo 1024081-02.2014.8.26.0100 Dúvida Investprev Seguros e Previdências S/A x 5º RI Sentença: Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, em face dos óbices levantados para o ingresso de título de seu interesse. Relata o Oficial que foram apresentadas para registro Atas […]
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