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Decisões - CSM|SP
17 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Título judicial – Sentença homologatória de acordo – Dação em pagamento realizada sem a participação do cônjuge – Regime da comunhão parcial de bens – Ofensa ao princípio da continuidade – Recurso não provido.

ACÓRDÃOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1000077-88.2015.8.26.0576 Registro: 2016.0000299801 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000077-88.2015.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são partes é apelante ADRIANA PERPÉTUA GARCIA, é apelado SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Registro – Escritura Pública de União Estável – Regime de bens – Conviventes com mais de 70 anos – No marco inicial da união os conviventes não contavam com mais de 70 anos – Possibilidade – Mudança de orientação.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo – SP – CEP 01501-000 1000633-29.2016.8.26.0100 – lauda 1 CONCLUSÃO Em 13/05/2016, faço estes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio. Eu, Karina Yumi Ishikawa, Estagiária […]
Decisões - CNJ
16 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CNJ: Ato Normativo. Referendo do Plenário. Provimento nº 50, de 28 de setembro de 2015. Corregedoria Nacional De Justiça.

Conselho Nacional de Justiça Autos: ATO NORMATIVO – 0002166-73.2016.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EMENTA ATO NORMATIVO. REFERENDO DO PLENÁRIO. PROVIMENTO Nº 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. Cuida-se de provimento editado pela Corregedoria Nacional de Justiça e que dispõe sobre […]
Decisões - CSM|SP
13 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro de Escritura Pública de Doação – Quebra do princípio da especialidade objetiva – Recurso não conhecido, em face da ausência de apresentação original do título.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0004559-29.2014.8.26.0642, da Comarca de Ubatuba, em que são partes são apelantes GIZELLE BRASILEIRO DE LIMA PELEGRINELLI DE SOUZA e DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE UBATUBA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]
Decisões - CGJ|SP
10 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 32/2016 (Faz alterações e acréscimos aos itens e subitens 88, b, e 88.1. do Capítulo XIII, Tomo II; 2.2. e 41, f, do Capítulo XIV, Tomo II; 1, l, 42.1., 42.3., 42.5., 54.1., 56.2., 57.1., 77, 84.1. e 110.2. do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ).

Provimento CG nº 32/2016 Faz alterações e acréscimos aos itens e subitens 88, b, e 88.1. do Capítulo XIII, Tomo II; 2.2. e 41, f, do Capítulo XIV, Tomo II; 1, l, 42.1., 42.3., 42.5., 54.1., 56.2., 57.1., 77, 84.1. e 110.2. do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ. PROVIMENTO CG N° 32/2016 – Dispõe […]
Decisões - TJs/CGJs
10 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

TJ|MG: Ação declaratória. Doação. Instrumento particular. Assinatura a rogo. Requisitos legais não atendidos. Curador especial. Honorários de sucumbência. Pagamento. Dever do Estado. – Sendo o doador analfabeto, imperiosa se faz a observância de condições para a validade do ato, notadamente, de que o negócio seja formalizado via escritura pública ou mediante interveniência de mandatário especialmente constituído. Tal cuidado visa proteger justamente aquele que não têm plena condição de acesso ao conteúdo da obrigação, resguardando a boa-fé indispensável ao ato. – O curador especial que atua no processo com fincas no art. 9° do CPC possui direito a honorários advocatícios custeados pelo Estado.

Íntegra TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0568.09.011331-3/001 Relatora:  Des.(a) Cláudia Maia Relatora do Acórdão: Des.(a) Cláudia Maia Data do Julgamento: 05/05/2016 Data da Publicação: 13/05/2016 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. DOAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA A ROGO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO. DEVER DO ESTADO. – Sendo […]
Decisões - CSM|SP
9 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura pública de desapropriação – Indenização pela aquisição do bem imóvel desapropriado – Inocorrência – Pagamento correspondente apenas aos direitos possessórios – Expropriação não consumada – Desqualificação registral confirmada – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-29.2015.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA, é apelado 2° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Conferência de bens – Eirelli – RCPJ – Sociedade simples – Inaplicabilidade da Lei nº 8.934/94 – Escritura pública – Obrigatoriedade – Dúvida improcedente.

Processo 1042490-55.2016.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis C. A. F. N. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por C. A. F. N. em face da negativa do Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro do Instrumento Particular de Constituição e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada da empresa F. P. – Eirelli, […]
Decisões - CSM|SP
9 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa julgada procedente – Escritura pública de venda e compra outorgada após partilha de divórcio – Nota de devolução com exigência para recolhimento do ITBI – Interessado (outorgante) que fora casado pelo regime da comunhão universal – Comunicabilidade dos bens adquiridos antes do casamento – Ato translativo que constitui fato gerador da obrigação tributária – Legalidade da exigência – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1071732-93.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SEBASTIÃO MANOEL VIEIRA ABENANTE, é apelado 16° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO […]
Decisões - CSM|SP
9 de junho de 2016 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente, impedindo-se o registro da escritura de compra e venda – Irrelevância da existência de promessa de compra e venda e cessões de direitos – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Inteligência do art. 1.418 do Código Civil – Quebra do princípio da continuidade inexistente – Recurso provido, para determinar o registro da escritura de compra e venda.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1057235-74.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante NEIDE MIRANDA RIBEIRO, é apelado 10° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO […]
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