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Decisões - CNJ
16 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

CNJ: Provimento CNJ nº 18/2012 (dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC)

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 18, de 12.11.2012 – D.J.: 13.11.2012. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA em substituição, (Portaria nº 141, de 7/11/2012) Conselheiro JEFFERSON KRAVCHYCHYN, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO o termo […]
Decisões - TJ|SP
16 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Ação de obrigação de fazer – Oficial registrário que nega averbação de alteração social de sociedade simples, consistente na mera mudança de endereço, fundamentando-se na regra do artigo 977 do Código Civil – Sociedade constituída antes do advento da Lei Federal nº 10.046/02 – Aplicação da regra do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal – A proibição contida na regra legal não atinge as sociedades entre cônjuges já constituídas ao tempo em que o Código Civil de 2002 entrou em vigor – Recurso provido – Sentença reformada.

EMENTA Ação de obrigação de fazer – Oficial registrário que nega averbação de alteração social de sociedade simples, consistente na mera mudança de endereço, fundamentando-se na regra do artigo 977 do Código Civil. Sociedade constituída antes do advento da Lei Federal nº 10.046/02. Aplicação da regra do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A proibição […]
Decisões - TJs/CGJs
16 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

TJ|DF: Ementa: Testamento Particular. Ratificação. Formalidades Legais. Preenchimento. Testador. Leitura. Testemunhas. Assinatura. Art. 1876, § 1º do Código Civil Brasileiro. Homologacão. Herdeiros. Comparecimento Espontâneo. Citação. Desnecessidade. Recurso. Desprovimento.

EMENTA: TESTAMENTO PARTICULAR. RATIFICAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS.  PREENCHIMENTO. TESTADOR. LEITURA. TESTEMUNHAS. ASSINATURA. ART. 1876, § 1º DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. HOMOLOGACÃO. HERDEIROS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Atendidas as solenidades de leitura, manifesto assentimento e assinatura das testemunhas, deve ser ratificado o testamento particular, nos termos do disposto no § 1º do art. 1.876 […]
Decisões - CSM|SP
16 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis. Registro de contrato de locação não residencial. Existência de restrição convencional de uso apenas residencial em contraste à permissão do Plano Diretor. Mudança de orientação de precedentes administrativos. Prevalência da norma legislativa em conformidade com a Constituição Federal. Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0038476-21.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante 9INE SPORTS & ENTERTAINMENT CONSULTORIA LTDA e apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em dar provimento ao apelo para julgar […]
Decisões - CSM|SP
16 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Existência de União Estável – Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão na união estável – Universalidade de Direitos – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000974-65.2011.8.26.0062, da Comarca de BARIRI em que é apelante CELINA APARECIDA MARIN e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar […]
Decisões - CSM|SP
16 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Partilha – Questionamento sobre o valor do imposto recolhido pela parte – Regra de direito tributário – Restrição ao exame da regularidade formal das exigências legais pelo Registrador – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0002604-73.2011.8.26.0025, da Comarca de ANGATUBA, em que é apelante JOSÉ ANTONIO VIEIRA RAMOS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Cursos
5 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

Amanhã, dia 6, temos aula com o Prof. Christiano Cassettari

Palestrante: Prof. Christiano Cassettari Assunto: Direito Civil – Do Direito de Família (divórcio, poder familiar, regime de bens, união estável, tutela, curatela, etc.) Data: 6/11/2012 (terça-feira) Horário: 17h30 às 19h30 Local: Nas dependências do 26º Tabelionato de Notas de São Paulo Aguardamos a presença de todos, prestigiem! São Paulo, 5 de novembro de 2012 Felipe […]
Decisões - CSM|SP
5 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Contrato celebrado por mandatário – Ausência de poderes para prática do ato – Ineficácia – Necessidade de ratificação pela mandatária e qualificação do representante no título – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0009942-16.2011.8.26.0408, da Comarca de OURINHOS, em que é apelante JOSÉ ROBERTO GOMES e apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento […]
Decisões - CSM|SP
5 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil de Pessoa Jurídica – Pessoa jurídica constituída antes da vigência do Novo Código Civil – Transformação de sociedade empresária em sociedade simples – Mera repactuação do contrato do social já celebrado que não interfere na preexistência da personalidade jurídica – Não incidência da regra do artigo 977 do Código Civil – Garantia constitucional do ato jurídico perfeito (CF art. 5º XXXVI) que prevalece sobre o art. 2031 do Código Civil – Modificação de orientação dos precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0049360-12.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante R.V. – COMÉRCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA – ME e apelado o 6º OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da […]
Decisões - CSM|SP
5 de novembro de 2012 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Apelação – Inexistência de impugnação especificada – Não conhecimento do recurso – Questão de mérito – Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira com participação majoritária estrangeira – Aplicação da Lei 5.709/71 – Inobservância do Art. 5° da referida Lei – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000001-83.2011.8.26.0311, da Comarca de JUNQUEIRÓPOLIS, em que é apelante KLER DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, […]
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