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Decisões - CSM|SP
5 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa do registro de Contrato de Constituição de Aforamento– Imóvel situado em terreno de marinha – Situação peculiar derivada da confusão registral – Reconhecimento da titularidade da União Federal – Possibilidade da constituição de aforamento pelo Poder Público – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0005482-22.2011.8.26.0590, da Comarca de SÃO VICENTE em que é apelante CONSTRUTORA TENDA S/A e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
5 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Princípio da continuidade – Ofensa – Artigo 252 da Lei n.º 6.015/1973 – Registro dependente do prévio cancelamento de assento anterior – Pertinência da exigência impugnada – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000039-43.2012.8.26.0562, da Comarca de SANTOS em que é apelante GERCINO MANOEL DA SILVA e apelado o 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com […]
Decisões - CSM|SP
5 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Arrematação de imóvel em hasta pública – Forma originária de aquisição de propriedade – Inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem – Recurso Provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0000005-21.2011.8.26.0201, da Comarca de GARÇA em que é apelante JAIC – COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MOTOS LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]
Decisões - TJ|SP
3 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

TJ|SP: Apelação cível – Responsabilidade Civil – Indenização por danos morais – Reconhecimento de firma falsa – Ação julgada improcedente – Preliminar, em contrarrazões, onde a Fazenda do Estado argüiu sua ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Serviço delegado que não exclui a responsabilidade do Estado – Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 – Recurso voluntário dos autores que buscam o reconhecimento da legitimidade passiva do Tabelião e a procedência da ação – De rigor o provimento parcial do recurso.

EMENTA Apelação cível – Responsabilidade Civil – Indenização por danos morais – Reconhecimento de firma falsa – Ação julgada improcedente. Preliminar, em contrarrazões, onde a Fazenda do Estado argüiu sua ilegitimidade passiva – Inadmissibilidade – Serviço delegado que não exclui a responsabilidade do Estado – Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88. Recurso voluntário […]
Decisões - CGJ|SP
3 de fevereiro de 2013 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Provimento CG nº 03/2013 (Altera a redação do subitem 2.4. e suprime o item 6, ambos do Capítulo V das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais).

DICOGE PROVIMENTO CG Nº 03/2013 Altera a redação do subitem 2.4. e suprime o item 6, ambos do Capítulo V das Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a incompatibilidade vertical do item 6 do […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Cópias. Meras impressões. Plataforma eletrônica. Ausência de confrontação da originalidade. Inviabilidade de autenticação notarial.

Processo 0007586-65.2012.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais M. J. B. e outro – Mario Jose Benedetti Vistos. Cuida-se de expediente instaurado a partir de representação de Mario José Benedetti junto à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manifesta seu inconformismo contra o Tabelião do 28º Tabelionato de […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – recurso interposto contra sentença que indeferiu a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo – conversão obtida em outro processo administrativo – Recurso prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 9000003-26.2011.8.26.0126, da Comarca de CARAGUATATUBA, em que são apelantes S. M. G. S. E V. L. L. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO CIVIL E DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de dação em pagamento – Cópia de traslado da escritura – Apresentação tardia da via original – Inadmissibilidade – Dúvida inversa prejudicada – Dispensa de exibição da certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União – Exibição de CND/INSS – Também prescindível, malgrado apresentada – Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – Exigência descabida – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0013479-23.2011.8.26.0019, da Comarca de AMERICANA, em que é apelante HUDTELFA TEXTILE TECHNOLOGY LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública com descrição idêntica à contida na matrícula – Necessidade de aperfeiçoamento da descrição que não impede sua individualização – Princípio da Especialidade Objetiva atendido – Existência de registros anteriores baseados na mesma descrição – Ausência de prejuízo a terceiros – Princípio da Fé Pública – Dispensa de apresentação das CNDs do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União por representar sanção política – Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do TJSP – Modificação do entendimento do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0003435-42.2011.8.26.0116, da Comarca de CAMPOS DO JORDÃO, em que é apelante INÁCIO PEDRO ABDULKADER FILHO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação […]
Decisões - CSM|SP
31 de janeiro de 2013 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Formal de partilha – questionamento sobre o mérito da decisão que ensejou o título – regra de direito civil com interpretação controvertida – restrição ao exame da regularidade formal do título pelo Registrador – Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0003261-25.2011.8.26.0248, da Comarca de INDAIATUBA em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado EUNICE CORDEIRO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, […]
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