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Decisões - CGJ|SP
19 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais – Reconhecimento da filiação socioafetiva perante a serventia extrajudicial – Possibilidade – Recurso não provido.

Corregedoria Geral da Justiça Proc. nº 2015/00018384 (124/2015-E) REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PERANTE A SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão da MM Juíza Corregedora Permanente do […]
Decisões - STF/STJ
19 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

STJ: Recurso Especial – Direito Civil – Companheira sobrevivente – Direito à meação do bem – Imóvel não adquirido na constância da união estável – Impossibilidade.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.222 – DF (2012/0104237-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: J. H. F. ADVOGADO: O. O. J. E OUTRO(S) RECORRIDO: S. E. de A. E OUTROS ADVOGADO: M. C. S. F. E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA […]
Decisões - CGJ|SP
18 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

Provimento CGJ n.º 37/2015 (Dispõe sobre a exigência do CAR para atos de registro, desmembramento, retificação e usucapião)

  Provimento CGJ n.º 37/2015 Modifica o subitem 125.1.1 e acrescenta os subitens 125.1.2 e 125.1.3 ao item 125, do Capítulo XX, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a necessidade de constante atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
16 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura pública de arrolamento, renúncia e adjudicação de bens – Inviabilidade de registro pela existência de testamento – Caducidade do testamento deve ser reconhecida judicialmente – Impropriedade da via administrativa – Dúvida procedente.

Processo 1086032-60.2015.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis M. A. L. T. W. “Dúvida – escritura pública de arrolamento, renúncia e adjudicação de bens – inviabilidade de registro pela existência de testamento – caducidade do testamento deve ser reconhecida judicialmente – impropriedade da via administrativa – dúvida procedente” Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do […]
Decisões - CSM|SP
15 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de escritura pública de dação em pagamento – Carta de arrematação anteriormente registrada – Manutenção das penhoras em favor da Fazenda Nacional e do INSS – Indisponibilidade, nos termos do art. 53, §1°, da lei nº 8.212/91 – Negativa de registro da escritura, em face da indisponibilidade – Impossibilidade de alienação voluntária – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Dúvida procedente – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0004060-59.2014.8.26.0120, da Comarca de Cândido Mota, em que são apelantes MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES e JOSÉ EMÍLIO QUEIROZ RODRIGUES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Comunhão parcial de bens – Sucessão – Bens particulares – Interpretação do art. 1.829, I, CC – Concorrência do cônjuge com os descendentes apenas quanto aos bens particulares – Viúva não incluída na partilha do bem particular – Procedência.

1086253-43.2015 (CP – 280) Dúvida 8º Oficial de Registro de Imóveis S. B. dos S. R. Sentença (fls.101/104) Dúvida – comunhão parcial de bens – sucessão bens particulares – interpretação do art. 1.829, I, CC – concorrência do cônjuge com os descendentes apenas quanto aos bens particulares viúva não incluída na partilha do bem particular […]
Decisões - CGJ|SP
6 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Instrumento público de revogação de mandato, outorgado com cláusula de irrevogabilidade – Possibilidade de revogação, na forma do art. 683 do Código Civil – Mandato, ademais, destituído de cláusula “em causa própria” – Ausência de falta funcional do Tabelião – Recurso desprovido.

Processo CG n° 2014/157039 (389/2014-E) Tabelião de Notas – Instrumento público de revogação de mandato, outorgado com cláusula de irrevogabilidade – Possibilidade de revogação, na forma do art. 683 do Código Civil – Mandato, ademais, destituído de cláusula “em causa própria” – Ausência de falta funcional do Tabelião – Recurso desprovido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral […]
Decisões - CSM|SP
6 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de venda e compra de fração ideal de terreno – Incorporação imobiliária não registrada – Qualificação negativa do título – Vedação constante do item 171 das NSCGJ – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000051-57.2013.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante ÉDSON SILVA TRINDADE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Separação obrigatória de bens – Súmula 377 do STF – Presunção relativa – Bens adquiridos com esforço próprio não se comunicam – Comprovação inequívoca de que 50% do bem foi adquirido anteriormente ao matrimônio – Caráter exclusivo do restante do imóvel deve ser comprovado em rito ordinário, e não em sede administrativa – Doação da parte exclusiva possível – Improcedência.

Processo 1085808-25.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis C. das D. C. P. Dúvida – separação obrigatória de bens – súmula 377 do STF – presunção relativa – bens adquiridos com esforço próprio não se comunicam – comprovação inequívoca de que 50% do bem foi adquirido anteriormente ao matrimônio – caráter exclusivo do restante do imóvel deve […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
2 de outubro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Promessa de dação em pagamento – Negócio jurídico não previsto na LRP como hábil para registro – Necessidade de escritura pública para transferência do imóvel – Procedência.

Processo 1091526-03.2015.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis V. F. de A. C. Dúvida – Promessa de dação em pagamento – Negócio jurídico não previsto na LRP como hábil para registro – necessidade de escritura pública para transferência do imóvel – procedência. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a […]
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