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Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – emolumentos – são gratuitos os atos de registro predial praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo do processo (Prot. CG nº 11.238/2006, e Processos CG nºs 397/03 3.908/99 e 18.236/95) – impossibilidade do exame e deferimento da gratuidade na esfera administrativa (Processos CG nºs 312/06, 710/2003) pedido indeferido.

Processo 0038695-29.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis Corregedoria Geral de Justiça 12° Oficial de Registros de Imóveis E. L. P. Em 15 de Dezembro de 2014, faço estes autos conclusos a MMª Juíza de Direito Drª Tania Mara Ahualli da 1ª Vara de Registros Públicos. Eu,____ , escrevente, digitei. Pedido de Providências – emolumentos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro – Escritura de venda e compra – Conflito na transmissão dominial do imóvel ante a existência de duas prenotações – Observância ao princípio da prioridade – Dúvida improcedente.

1106142-17.2014 (CP 386) Dúvida 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital E. M. M. da R. Sentença (fls.43/46): “Registro escritura de venda e compra conflito na transmissão dominial do imóvel ante a existência de duas prenotações observância ao princípio da prioridade dúvida improcedente”. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 15º Registro de Imóveis […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Pedido de providências – Bem de família legal e voluntário – Inteligência do artigo 1.711 do Código Civil e da Lei 8.009/90 – Pedido indeferido.

1115570-23.2014 (CP 418) Registro de Imóveis – Pedido de providências – bem de família legal e voluntário – inteligência do artigo 1.711 do Código Civil e da Lei 8.009/90 – pedido indeferido. Recebo os autos como pedido de providências. Anote-se. O 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo apresentou o presente pedido de […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Pedido de providências – Transcurso de prazo sem consolidação da propriedade – Inadimplemento decorrente de cédula de crédito bancário consignada em garantida de quatro imóveis – Pedido de dilação de prazo – Intimação judicial de um fiduciante pendente – Necessidade para concomitante leilão de todos os imóveis – Excepcionalidade e razoabilidade – Formalismo amainado – Pedido deferido.

1115322-57.2014 (CP 419) Pedido de Providências 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Sentença (fls. 35/37) Pedido de providências transcurso de prazo sem consolidação da propriedade inadimplemento decorrente de cédula de crédito bancário consignada em garantida de quatro imóveis – pedido de dilação de prazo intimação judicial de um fiduciante pendente necessidade para concomitante […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de escritura de inventário e adjudicação – alegada necessidade de ação de reconhecimento de união estável ante a ausência de outros herdeiros – existência de declaração de união estável firmada pelos cônjuges que supre a via judicial – Dúvida improcedente.

Processo 1120996-16.2014.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis M. L. da S. Registro de escritura de inventário e adjudicação – alegada necessidade de ação de reconhecimento de união estável ante a ausência de outros herdeiros – existência de declaração de união estável firmada pelos cônjuges que supre a via judicial – Dúvida improcedente. Trata-se de dúvida […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de desmembramento de imóvel – desnecessidade de comprovação de que o imóvel não faz parte do acervo arrolado pela Receita Federal por não constar na matrícula qualquer ressalva neste aspecto – dispensa da apresentação das certidões de objeto e pé – princípio da concentração dos atos registrários na matrícula – dúvida improcedente.

Processo 1103095-35.2014.8.26.0100 Dúvida – Inscrição na Matrícula de Registro Torrens – Ambev S/A Registro de desmembramento de imóvel – desnecessidade de comprovação de que o imóvel não faz parte do acervo arrolado pela Receita Federal por não constar na matrícula qualquer ressalva neste aspecto – dispensa da apresentação das certidões de objeto e pé – […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro Formal de Partilha – Casamento sob o regime da comunhão universal de bens – divórcio sem partilha de bens – mancomunhão – inexistência de quinhão patrimonial individualizado – não tendo sido partilhados os bens adquiridos na constância do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, a mancomunhão é absorvida pela herança – Dúvida improcedente.

Processo 1066033-58.2014.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis M. G. C. e outros Registro Formal de Partilha – Casamento sob o regime da comunhão universal de bens – divórcio sem partilha de bens – mancomunhão – inexistência de quinhão patrimonial individualizado – não tendo sido partilhados os bens adquiridos na constância do casamento pelo regime da […]
Decisões - CGJ|SP
16 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Autenticação de parte do documento, cuja compreensão do conteúdo depende de sua leitura integral – Item 176, b, do Capítulo XIV, das NSCGJ – Impossibilidade – Recurso não conhecido, por falta de capacidade postulatória do recorrente.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (375/2014-E) TABELIÃO DE NOTAS – AUTENTICAÇÃO DE PARTE DO DOCUMENTO, CUJA COMPREENSÃO DO CONTEÚDO DEPENDE DE SUA LEITURA INTEGRAL – ITEM 176, B, DO CAPÍTULO XIV, DAS NSCGJ – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO RECORRENTE. […]
Decisões - CGJ|SP
16 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Pedido de providências – Cancelamento de cláusula de inalienabilidade – Proprietários casados sob o regime da separação obrigatória de bens – Falecimento que extingue o gravame sobre a herança, não sobre a meação – Recurso improvido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Proc. n.°2014/00142542 (372/2014-E) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – PROPRIETÁRIOS CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – FALECIMENTO QUE EXTINGUE O GRAVAME SOBRE A HERANÇA, NÃO SOBRE A MEAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Excelentíssimo Senhor […]
Decisões - TJs/CGJs
30 de dezembro de 2014 | Por: Blog do 26

TJ|DF: Civil – Processual Civil – Sucessão – Registro e cumprimento de testamento – Jurisdição voluntária – Testamento conjuntivo – Vedação legal – Código Civil de 1916 – Vedação repetida no Código Civil de 2012 – Excepcionalidade da situação fática – Testadores estrangeiros (Portugueses) – Equivoco do tabelião – Excesso de formalismo – Aplicação do juízo de equidade – Possibilidade – Art. 1.109 do CPC – Legalidade estrita – Mitigação – Recurso conhecido e improvido.

Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Apelante(s): Apelado(s): APELAÇÃO 20110610113130APC (0011120-70.2011.8.07.0006) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS MARIA FERNANDA FERNANDES HENRIQUES Desembargador ALFEU MACHADO Relator Desembargadora MARIA IVATÔNIA Revisora Acórdão N.823214 E M E N T A Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. REGISTRO E […]
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