30 de abril de 2010 | Por: blog do 26
Protegido: Comunicado: Reunião n. 4/2010
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- 2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura de Inventário e Partilha – Incapaz como único herdeiro – Autorização à Vara de Registros Públicos ou à Vara de Família e Sucessões – Participação obrigatória do Ministério Público – Recusa formal efetuada pelo Senhor Tabelião fundamentada na Lei e nas Normativas que regem a matéria – Óbice mantido.
- 2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Solicitação de certidão de atos sem especificar quais – Pedido genérico – Necessidade de indicar a finalidade do pedido – Procedimento arquivado.
- 1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de inventário e partilha dos bens – Distribuição desigual dos bens imóveis – Reposição com outros bens móveis integrantes do espólio, de modo que respeitados os quinhões devidos a cada um dos herdeiros – ITBI indevido – Dúvida improcedente.
- CGJ|SP: Provimento CG nº 44/2021 (Dispõe sobre o fornecimento de informações e a expedição de certidões de atas notariais que contenham a descrição ou a reprodução de imagem de ato de sexo ou cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente).
- CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de divórcio e partilha de bens – Excesso de meação na partilha – Transmissão não onerosa de bem imóvel – Doação configurada – ITCMD recolhido – Inexistência de fato gerador do ITBI – Exigência de comprovação do recolhimento do imposto municipal afastada – Recurso provido para julgar improcedente a dúvida determinando o registro do título.
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