30 de abril de 2010 | Por: blog do 26
Protegido: Comunicado: Reunião n. 4/2010
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- CSM|SP: Registro de Imóveis – Carta de sentença – Divórcio com divisão de bens e dação em pagamento – Ausência de comprovação do recolhimento de ITBI – Dever do Oficial de velar pelo seu recolhimento, exigindo a apresentação das respectivas guias, o que não ocorreu – Recurso não provido.
- CSM|SP: A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração – Inexistência de determinação em sentido contrário no título judicial – Impossibilidade de transposição de hipoteca anterior na matrícula que será aberta em decorrência da usucapião – Recurso provido.
- CSM|SP: Dúvida – Registro imobiliário – Usucapião extrajudicial – Exigências previstas nos art. 216-A, §2º, LRP C.C. art. 10, §9º, Provimento nº 65/2017 do CNJ e item 418.9, do Capítulo XX das NSCGJ – Impossibilidade de identificação do representante do titular de domínio – Ausência de comprovação da posse qualificada – Inconsistências não passíveis de solução na via administrativa – Recurso não provido.
- CNJ: Provimento nº 100/2020 (Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências)
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