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Leis municipais
18 de dezembro de 2009 | Por: blog do 26

Decreto do Município de São Paulo n. 51.122/2009

DECRETO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP Nº 51.122, DE 17.12.2009 – D.O.M.: 18.12.2009. Concede desconto para o pagamento à vista dos Impostos Predial e Territorial Urbanos para ao exercício de 2010. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto no § 3º […]

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    • 1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Exigência de comprovação de quitação de negócio jurídico – Última parcela do preço vencida há mais de cinco anos – Certidão atual do Distribuidor Cível da Comarca do imóvel que explicite a inexistência de ação judicial versando sobre posse ou propriedade contra o adquirente ou cessionários equivale à prova de quitação, o que autoriza presumir como outorgado o consentimento do titular registral, com dispensa de sua notificação pessoal – Dúvida improcedente.
    • 1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Exigência de notificação judicial –Necessidade de notificação dos proprietários tabulares, no caso, os sócios da pessoa jurídica – Uma vez frustrada a tentativa, a notificação por edital é devida na forma da lei – Dúvida parcialmente procedente.
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