TJSP. Jurisprudência. Escritura Pública.

Compra e venda – escritura pública – anulação. Registro – cancelamento. Nulidade. Pessoa jurídica – dissolução. Via administrativa.

REGISTRO DE IMÓVEIS – Procedimento administrativo – Anulação de escritura pública de compra e venda e cancelamento de seu registro – Escritura outorgada por empresa que apesar de dissolvida manteve obrigação consistente em outorgar escritura de compra e venda de imóvel que foi objeto de anterior contrato particular de compromisso de compra e venda – Inexistência de nulidade da escritura pública passível de declaração na esfera administrativa. REGISTRO DE IMÓVEIS – Registro de compra e venda promovido com base em escritura pública formalmente em ordem – Inexistência de nulidade de pleno direito, inerente ao procedimento de registro, passível de declaração na esfera administrativa – Procedimento administrativo de cancelamento de registro que se mostra inadequado para resolver litígio envolvendo o domínio e a posse de imóvel – Recurso não provido. (Processo nº 2008/84867, com parecer em 29/12/2008, aprovação em 08/01/2009, publicada no D.J.E. em 28/01/2009).