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Blog 26 Notas

Decisões - CGJ|SP

5 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Recurso Administrativo – Retificação de área – Pedido formulado ao Juízo Corregedor Permanente – Procedimento que tem início perante o Oficial Registrador ou perante o Juiz de Direito de Primeiro Grau, em procedimento de jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 212 e 213, da Lei de Registros Públicos – Remessa às vias ordinárias (jurisdição contenciosa) apenas após regular processamento, na hipótese de se concluir que há controvérsia que versa sobre direito de propriedade (§6º, segunda parte, do artigo 213 da Lei 6.015/73) – Recurso parcialmente provido, com determinação.

PROCESSO Nº 2013/58684 – RIBEIRÃO PRETO – JOSÉ LUIZ AMPRINO ROMANELLA – Advogados: PATRÍCIA ROMERO DOS SANTOS WEISZ, OAB/SP 243.999 e ANDRÉ APARECIDO ALVES SIQUEIRA, OAB/SP 275.981. (83/2015-E) – Dje de 4.5.2015. RECURSO ADMINISTRATIVO – Retificação de área – Pedido formulado ao Juízo Corregedor Permanente – Procedimento que tem início perante o Oficial Registrador ou […]

Decisões - CSM|SP

4 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida prejudicada – Irresignação parcial – Inadmissibilidade – Exame, em tese, das exigências impugnadas a fim de orientar eventuais novas qualificações – Carta de arrematação expedida nos autos de execução judicial – indisponibilidade do bem que obsta apenas a alienação voluntária – Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3003548-41.2013.8.26.0223, da Comarcade Guarujá, em que é apelante ORIVALDO RUI MARCHI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE GUARUJÁ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a […]

Decisões - CSM|SP

4 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Partilha causa mortis – Legado de usufruto sobre bem imóvel – Carta de sentença notarial, tirada de autos de inventário – Admissão de título formal em cópia, uma vez que a dúvida tramitou em meio eletrônico – Deficiência na qualificação de um dos legatários, e impossibilidade de determinar se haja falecido ou não – Ofensa à especialidade subjetiva (LRP/1973, art. 176, II, 4, a, e III, 2, a) – Dúvida procedente – Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 1045871-42.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ALEXANDRE HENRIQUE SANTOS, PAULO CEZAR PEREZ CHUBACI e JÚLIO CÉSAR PEREZ CHUBACI, é apelado 14° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - CSM|SP

4 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Carta de adjudicação – Ausência de prévia averbação da incorporação da sociedade que consta da matrícula como proprietária do imóvel – Desnecessidade – Matéria já examinada na esfera judicial – Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0071216-61.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GENNY AUN, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O […]

Decisões - CSM|SP

4 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Escritura de permuta – Indisponibilidade de um dos bens envolvidos – Impossibilidade de alienação voluntária – Art. 53, § 1°, da lei n° 8.212/91 – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0007686-44.2014.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante SAVEGNAGO – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE ARARAQUARA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça […]

Decisões - CSM|SP

4 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida inversa – Escritura pública de venda e compra de fração ideal adquirida, a seu turno, através de arrematação – Impossibilidade de recusa com base na suspeita de desmembramento irregular – Escritura que espelha alienação que já havia sido permitida na esfera jurisdicional – Recurso, porém, não conhecido, em face da não apresentação de título original.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001432-90.2013.8.26.0360, da Comarca de Mococa, em que são apelantes APARECIDO CÉSAR QUILICE e GISLENE CRISTINA DE SISTO QUILICE, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MOCOCA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]

Decisões - TJs/CGJs

28 de abril de 2015 | Por: Blog do 26

TJ|RS: Apelações Cíveis. Testamento Particular. Não confirmação. Ausência de Testemunhas instrumentárias. Descumprimento das formalidades legais. Art. 1.876, § 2º, do CCB. Testamento inválido.

APELAÇÕES CÍVEIS. TESTAMENTO PARTICULAR. NÃO CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 1.876, § 2º, DO CCB. TESTAMENTO INVÁLIDO. Não tendo sido observadas as formalidades do art. 1.876 do CCB, não reclama reparo a sentença que não confirmou o testamento particular. APELOS DESPROVIDOS. Apelação Cível: Oitava Câmara Cível Nº 70062647268 […]

Decisões - CGJ|SP

28 de abril de 2015 | Por: Blog do 26

CGJ|SP: Tabelião de Notas – Recusa de lavratura de escritura de rerratificação de compra e venda – Requerimento formulado pelos interessados e participantes do negócio – Recusa indevida, em razão do disposto nos itens 53 e 54 do Capítulo XIV das NSCGJ – Demonstração, ademais, pela prova documental, que o valor indicado na escritura lavrada não correspondeu ao real valor da transação, e que erro efetivamente ocorreu – Recurso provido.

PROCESSO Nº 2014/137496 – SÃO JOÃO DA BOA VISTA – A. B. M. dos S. e Outros – Advogado: R. F., OAB/SP XX.XXX. (386/2014-E) TABELIÃO DE NOTAS – Recusa de lavratura de escritura de rerratificação de compra e venda – Requerimento formulado pelos interessados e participantes do negócio – Recusa indevida, em razão do disposto nos […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

27 de abril de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Reclamação – Cobrança de cópia autenticada de CRV – Opção da parte em obter outra autenticação do documento para fins pessoais – Não se confunde com aquela exigida pela Norma – Cobrança regular.

Processo 0043091-49.2014.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – N.S.P.N. N.S.P.N. Considerando-se os argumentos trazidos aos autos pela ARPEN-SP, pelo Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo, pelo Oficial Registrador, bem como pela análise do conjunto normativo que regulamenta a comunicação das informações sobre transações com veículos à Secretaria da Fazenda Estadual, forçoso […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

27 de abril de 2015 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Certidão de Testamento – Testadores vivos – Interesse (público) juridicamente relevante – Mitigação da vedação da expedição dos testamentos no caso concreto – Pedido deferido.

Processo 0041259-78.2014.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS A.G.U.P.R.U.N.R.S. Cuida-se de expediente instaurado pela União (Advocacia-Geral da União), objetivando expedição de ordem judicial em virtude da recusa atribuída a Tabeliã do xº Tabelionato de Notas da Capital, da emissão da certidão de inteiro teor do testamento de M L d B B e Al B B. […]