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O relacionamento acabou. Com quem ficam os PETs?



Não é fácil terminar um relacionamento. Além de partilhar os bens, o casal precisa decidir sobre a guarda dos filhos (caso existam) e até dos animais de estimação, afinal, eles têm sentimentos, também fazem parte da família e demandam cuidados.

Afinal, existe “guarda” de PET?

Até o momento, não existe uma legislação específica sobre a guarda compartilhada de animais de estimação, porém, está em tramitação no poder legislativo, um projeto de lei sobre a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação ou divórcio, o PLS nº542, de 2018

A proposta do projeto é de que se o casal não chegar a um acordo, a guarda e as despesas com o animal de forma compartilhada será automaticamente determinada, por via de regra. Enquanto a aprovação dessa lei não acontece, os tutores do bichinho podem entrar com um recurso na Vara da Família e chegar a um acordo extrajudicial.

Um passo à frente

Se o casal já compartilhar os cuidados com o PET antes de se casarem ou reconhecerem a união estável, é possível que, no momento de firmar o pacto antenupcial ou de fazer a escritura pública, os dois estabeleçam essa questão. Basta procurar o 26º Tabelionato de Notas e pontuar esse assunto antes de produzir o documento oficial.

Para saber mais sobre o pacto antenupcial, clique aqui.

Para saber mais sobre união estável, clique aqui

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