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Convenção de condomínio: o que é e como formalizar



Você já ouviu falar em escritura pública de convenção de condomínio? Esse documento, formalizado em Tabelionato de Notas, deve ser feito para formalizar as regras estipuladas para conduzir o trabalho do síndico e a convivência dos condôminos. Ou seja, a convenção de condomínio reúne diretrizes como as de utilização das áreas comuns para os moradores e tópicos sobre assembleias gerais.

A escritura de convenção de condomínio é obrigatória, conforme prevê o Código Civil, e se aplica aos condomínios comerciais, residenciais e mistos. É possível determinar como será feita a administração do condomínio, as funções do síndico, as cobranças de multas e penalidades aos moradores ou comerciantes em caso de descumprimento das regras, as despesas com manutenção e demais contas, estabelecer os responsáveis pela diretoria e conselho do condomínio, estipular a usabilidade dos prédios (habitacional, comercial ou cultural), determinar a periodicidade de reuniões, entre outros.

Como solicitar a escritura de convenção de condomínio

A escritura pública deve ser requerida em Tabelionato de Notas. A partir disso, o documento possui validade jurídica, o que torna obrigatório o cumprimento das regras por parte dos moradores ou comerciantes.

O regimento interno do condomínio pode ser inserido na convenção de condomínio. Se isso for feito, ele passa a ter vigor simultâneo. Caso seja feito em documento individual, o regimento deve ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

Depois de lavrada a escritura pública de convenção de condomínio, ela deve ser encaminhada ainda ao Cartório de Registro de Imóveis responsável pelo registro do condomínio, para que seja averbada na matrícula do imóvel e se torne pública perante terceiros.

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