{"id":9984,"date":"2014-09-17T19:16:26","date_gmt":"2014-09-17T21:16:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9984"},"modified":"2014-09-17T19:16:26","modified_gmt":"2014-09-17T21:16:26","slug":"cgjsp-recusa-de-oficial-de-registro-civil-de-pessoa-juridica-de-averbacao-da-ata-de-assembleia-geral-extraordinaria-de-conselho-de-representantes-de-entidade-sindical-por-inobservancia-do-prazo-maxi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9984","title":{"rendered":"CGJ|SP: Recusa de oficial de registro civil de pessoa jur\u00eddica de averba\u00e7\u00e3o da ata de assembl\u00e9ia geral extraordinaria de conselho de representantes de entidade sindical por inobservancia do prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos para o mandato dos administradores – Recusa mantida por senten\u00e7a do corregedor permanente da serventia – Recurso desprovido por esta corregedoria geral da justi\u00e7a – Reexame da quest\u00e3o que leva a novo posicionamento, agora levando em considera\u00e7\u00e3o novos fundamentos – Ente sindical que revela natureza jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o – Incid\u00eancia dos requisitos estabelecidos no c\u00f3digo civil – Qualifica\u00e7\u00e3o que se limita ao regramento legal das associa\u00e7\u00f5es – Demais requisitos derivados da investidura sindical n\u00e3o afetos ao controle elaborado pelas serventias extrajudiciais – Observ\u00e2ncia, outrossim, do princ\u00edpio constitucional da liberdade sindical – Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o provido, com car\u00e1ter normativo, para determinar a averba\u00e7\u00e3o da ata."},"content":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2014\/9855\u00a0– S\u00c3O PAULO – FEDERA\u00c7\u00c3O DOS EMPREGADOS NO COM\u00c9RCIO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\u00a0– FECOMERCI\u00c1RIOS – Advogados: JOS\u00c9 ANDR\u00c9 VIDAL DE SOUZA, OAB\/SP 125.101 e ADAN JONES SOUZA, OAB\/SP 252.592.<\/strong><\/p>\n

RECUSA DE OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DE AVERBA\u00c7\u00c3O DA ATA DE ASSEMBL\u00c9IA GERAL EXTRAORDINARIA DE CONSELHO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADE SINDICAL POR INOBSERVANCIA DO PRAZO M\u00c1XIMO DE TR\u00caS ANOS PARA O MANDATO DOS ADMINISTRADORES –<\/em>\u00a0RECUSA MANTIDA POR SENTEN\u00c7A DO CORREGEDOR PERMANENTE DA SERVENTIA – RECURSO DESPROVIDO POR ESTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A – REEXAME DA QUEST\u00c3O QUE LEVA A NOVO POSICIONAMENTO, AGORA LEVANDO EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O NOVOS FUNDAMENTOS – ENTE SINDICAL QUE REVELA NATUREZA JUR\u00cdDICA DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O – INCID\u00caNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO C\u00d3DIGO CIVIL – QUALIFICA\u00c7\u00c3O QUE SE LIMITA AO REGRAMENTO LEGAL DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES – DEMAIS REQUISITOS DERIVADOS DA INVESTIDURA SINDICAL N\u00c3O AFETOS AO CONTROLE ELABORADO PELAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS – OBSERV\u00c2NCIA, OUTROSSIM, DO PRINC\u00cdPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE SINDICAL – PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O PROVIDO, COM CAR\u00c1TER NORMATIVO, PARA DETERMINAR A AVERBA\u00c7\u00c3O DA ATA.<\/em><\/p>\n

Contra a decis\u00e3o que, acolhendo parecer do MM. Juiz Assessor desta Corregedoria, negou provimento a recurso interposto contra senten\u00e7a que manteve recusa do Oficial do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de ata de assembleia extraordin\u00e1ria, a Federa\u00e7\u00e3o dos Empregados no Com\u00e9rcio de S\u00e3o Paulo – FECOM\u00c9RCIO apresentou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fundou-se, a recusa de averba\u00e7\u00e3o, no fato de na assembleia geral haverem sido aprovadas altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias sem observ\u00e2ncia do prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas anos para o mandato dos administradores, em desacordo, portanto, com o art. 538, \u00a71\u00b0,\u00a0<\/em>da CLT.<\/p>\n

Recebi, em meu Gabinete na Corregedoria, representantes de in\u00fameras entidades sindicais (sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e centrais sindicais), relatando as dificuldades que v\u00eam enfrentando para sua administra\u00e7\u00e3o, em virtude da recusa dos registradores \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de atas semelhantes.<\/p>\n

Manifestaram-se tamb\u00e9m a FIESP e o IRTDPJ-SP (fls. 294\/295 e 297\/306).<\/p>\n

Reanalisando a quest\u00e3o, \u00e0 luz dos argumentos que me foram submetidos, levando em considera\u00e7\u00e3o, de um lado, o princ\u00edpio da liberdade sindical, consagrado constitucionalmente e, de outro, a real natureza jur\u00eddica dos entes sindicais interessados, conclui que devo reconsiderar minha decis\u00e3o anterior.<\/p>\n

A teor do que disp\u00f5e o art. 44 do C\u00f3digo Civil, s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado:<\/p>\n

I – as associa\u00e7\u00f5es;
\nII – as sociedades;
\nIII – as funda\u00e7\u00f5es;
\nIV – as organiza\u00e7\u00f5es religiosas;
\nV – os partidos pol\u00edticos;
\nVI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.<\/p>\n

Assim, nos termos do C\u00f3digo Civil, os sindicatos e federa\u00e7\u00f5es sindicais n\u00e3o possuem natureza jur\u00eddica aut\u00f4noma, diversa daquelas previstas no art. 44. S\u00e3o associa\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o um tipo espec\u00edfico de pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

\u00c9 de Maria Helena Diniz a ensinan\u00e7a:<\/p>\n

\u201c… tem-se a associa\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o h\u00e1 um fim lucrativo ou inten\u00e7\u00e3o de dividir o resultado, embora tenha patrim\u00f4nio, formado pela contribui\u00e7\u00e3o de seus membros para a obten\u00e7\u00e3o de fins culturais, educacionais, esportivos, religiosos, recreativos, morais, etc.\u201d (Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria Geral do Direito Civil, 15\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1999, v.1, p. 146).<\/p>\n

Nessa linha de racioc\u00ednio, foi aprovado, na III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi\u00e7a Federal, em 2004 o enunciado 142:<\/p>\n

\u201cArt. 44. Os partidos pol\u00edticos, os sindicatos e as associa\u00e7\u00f5es religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o C\u00f3digo Civil\u201d.<\/p>\n

O que caracteriza um sindicato n\u00e3o \u00e9 a diversa natureza jur\u00eddica, mas a investidura sindical obtida em raz\u00e3o do ramo de atua\u00e7\u00e3o da referida associa\u00e7\u00e3o. Essa investidura \u00e9 obtida fora do \u00e2mbito do registro civil, no Minist\u00e9rio do Trabalho, e, consequentemente, n\u00e3o desnatura a entidade como associa\u00e7\u00e3o. E se a pr\u00f3pria investidura sindical, atrelada \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica daquela associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o registro civil das pessoas jur\u00eddicas, os servi\u00e7os de registro n\u00e3o devem se ocupar de quest\u00f5es derivadas de tal investidura.<\/p>\n

Nesse sentido, como ponderado pelo IRTDPJ-SP em sua manifesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 a obten\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a posterior manuten\u00e7\u00e3o da investidura sindical dependem exclusivamente do Minist\u00e9rio do Trabalho, que historicamente n\u00e3o comunica e nem tem o dever legal de comunicar os Registros Civis de Pessoas Jur\u00eddicas sobre essas atividades, de forma que as qualifica\u00e7\u00f5es registr\u00e1rias t\u00eam sido feitas por esses \u00f3rg\u00e3os, \u201ctanto no momento da constitui\u00e7\u00e3o como posteriormente em cada ato de averba\u00e7\u00e3o\u201d, via de regra, sem ci\u00eancia quanto \u00e0 obten\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o da investidura (fl. 301).<\/p>\n

A qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, assim, deve se ater aos limites dos requisitos da pessoa jur\u00eddica conforme regulamentada na esfera c\u00edvel, no caso em tela, as associa\u00e7\u00f5es, devendo ser observados os artigos 53 a 61 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

A independ\u00eancia entre a esfera c\u00edvel\/registral e a trabalhista\/sindical vem sendo reconhecida pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos casos, por exemplo, de controle de unicidade sindical e tamb\u00e9m, ainda que implicitamente, nos casos de admiss\u00e3o de registro de associa\u00e7\u00f5es que se autodenominam \u201csindicatos\u201d antes mesmo da obten\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

Quanto ao controle de unicidade sindical:<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em sede administrativa o controle do princ\u00edpio da unicidade sindical (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 8\u00b0, inc. II), tal cabe ao Minist\u00e9rio do Trabalho consoante pac\u00edfico entendimento do Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0\u00a028328-0\/1, ReI. Des. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, j. 07\/12\/95; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0\u00a0<\/em>96512-0\/4,\u00a0ReI. Des. Luiz T\u00e2mbara, j.\u00a0<\/em>2\/12\/2002\u00a0e Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0\u00a01.044-6\/0, ReI. Des. Ruy Camilo, j. 02\/06\/2009).<\/em><\/p>\n

O registro do sindicato no Minist\u00e9rio do Trabalho confere-lhe representa\u00e7\u00e3o sindical.<\/em><\/p>\n

A par disso, o sindicato tem a natureza jur\u00eddica de associa\u00e7\u00e3o, assim, nos termos dos artigos 44, inc. I e 45, caput, do C\u00f3digo Civil h\u00e1 necessidade de seu registro na unidade do Registro Civil de Pessoa Jur\u00eddica (art. 114, inc. I, da Lei n\u00ba.\u00a0<\/em>6.015\/73).<\/p>\n

Diante disso, os sindicatos est\u00e3o sujeitos a registro tanto no Minist\u00e9rio do Trabalho como no Registro Civil de Pessoa Jur\u00eddica (Burtet, Tiago Machado. Registro sindical –\u00a0<\/em>\u00a0uma leitura do artigo 8\u00b0, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Revista da AJURIS, setembro de 2008, v. 35, n. 111, p. 233\/251).<\/em><\/p>\n

Em virtude da diversidade de esferas administrativas e finalidades (representa\u00e7\u00e3o sindical e personalidade jur\u00eddica), \u00e9 irrelevante para o registro da ata objeto desta apela\u00e7\u00e3o as quest\u00f5es atinentes ao princ\u00edpio da unicidade e a representa\u00e7\u00e3o sindical\u00a0<\/em>(CSMSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: 0014630-42.2009.8.26.0068, Rel. Des. Maur\u00edcio Vidigal, julg. 06.10.2011).<\/p>\n

Quanto \u00e0 admiss\u00e3o do registro antes mesmo da obten\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o sindical junto ao Minist\u00e9rio do Trabalho:<\/p>\n

\u201c\u00c9\u00a0entendimento tranquilo, tanto de nosso C. Conselho Superior da Magistratura como desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que:<\/em><\/p>\n

a) o registro de entidades sindicais deve ser feito no Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas;<\/em><\/p>\n

b) a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou o registro perante a autoridade do trabalho n\u00e3o \u00e9 essencial e nem constitui elemento que integra a qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria;<\/em><\/p>\n

c)\u00a0o controle da unicidade sindical n\u00e3o est\u00e1 inserido nas atribui\u00e7\u00f5es do Oficial do Registro;<\/em><\/p>\n

d) tal controle \u00e9 feito pelo pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Trabalho, consoante teor da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 9\/90 (Conselho Superior da Magistratura: Ap. C\u00edveis 13.136-O\/O de Guarulhos e 12.005-0\/6 de Campinas) (Corregedoria Geral da Justi\u00e7a: Processos CG\u00a0<\/em>42\/88,\u00a0140\/89, 71\/90 e 213\/90, entre outros).<\/em><\/p>\n

Se n\u00e3o cabia ao Oficial do Registro aferir aspectos intr\u00ednsecos do t\u00edtulo, nem a exist\u00eancia de unicidade sindical, e muito menos de pr\u00e9vio registro perante autoridade do trabalho, temos que inexistiu v\u00edcio de qualifica\u00e7\u00e3o inerente ao pr\u00f3prio mecanismo de registro a dar azo ao cancelamento na esfera administrativa\u00a0<\/em>(CGJSP, Processo n\u00b0 101\/93, parecer do ent\u00e3o Juiz Assessor da CJG, hoje Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, 24.6.1993).<\/p>\n

E na mesma linha:<\/p>\n

Inexistindo obrigatoriedade da obten\u00e7\u00e3o da ent\u00e3o chamada \u201ccarta de reconhecimento\u201d (que nada mais \u00e9 do que a autoriza\u00e7\u00e3o que era concedida aos sindicatos pelo Minist\u00e9rio do Trabalho), o registro civil deve ser feito pela forma comum, ou seja, no Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, sem preju\u00edzo da necessidade de o sindicato regularizar sua situa\u00e7\u00e3o perante o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Trabalho\u00a0<\/em>(CSMSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: 011204-0\/7, Rel. Des. Onei Raphael, juig. 278.1990).<\/p>\n

Oportuno considerar que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Trabalho, por meio de sua Secretaria das Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho, emitiu enunciado admitindo o registro de atas de elei\u00e7\u00e3o e posse de dirigentes de sindicatos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), mesmo em casos de mandatos superiores a tr\u00eas anos, o que corrobora a evid\u00eancia de que tal controle n\u00e3o deve mesmo ser feito por meio da qualifica\u00e7\u00e3o registral das serventias extrajudiciais:<\/p>\n

Tendo em vista a celeuma criada a respeito da negativa dos Cart\u00f3rios do Estado de S\u00e3o Paulo de registrar estatutos que apresentem crit\u00e9rios diferentes do que consta na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, tal como mandatos superiores a tr\u00eas anos ou mais de vinte quatro dirigentes, isso com base em uma decis\u00e3o judicial isolada, com fundamento nas raz\u00f5es da NOTA INFORMA TIVA\/CGRT\/SRT\/N\u00b0. 159\/2014 e na NOTA T\u00c9CNICA N\u00b037\/GAB\/2014\/SRT\/MTE, conforme determina o art. 49 da Portaria 326, de 01 de mar\u00e7o de 2013, esta Secretaria firma entendimento por meio do enunciado:<\/em><\/p>\n

Enunciado III – \u201cI. Direito Constitucional e do Trabalho. II. Registro de Estatutos de Entidades Sindicais. III. Liberdade Sindical. Intelig\u00eancia do Art. 08\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. NOTA INFORMATIVA\/CGRT\/SRT\/N\u00b0. 159\/2014. NOTA T\u00c9CNICA N\u00b0. 37\/2014\/GAB\/SRT\/MTE.<\/em><\/p>\n

Quando for oposto impedimento, no\u00a0<\/em>caso\u00a0de atualiza\u00e7\u00e3o de mandato de diretoria, de registro pelos cart\u00f3rios de atas de elei\u00e7\u00e3o e de posse com fundamento em dura\u00e7\u00e3o de mandato superior a tr\u00eas anos ou inobserv\u00e2ncia do quantitativo de dirigentes, a entidade sindical apresentar\u00e1 ao MTE estes documentos, acompanhados da negativa cartor\u00e1ria, para dep\u00f3sito e registro no\u00a0<\/em>CNES (DOU de 14.8.2014, p.112, Se\u00e7\u00e3o 1).<\/p>\n

Ante todo o exposto, acolho o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e, reformando a decis\u00e3o anterior, determino a averba\u00e7\u00e3o da ata de Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria prenotada sob o n\u00b0 460.792. Publique-se na \u00edntegra, para conhecimento geral, atribuindo-se car\u00e1ter normativo ao presente entendimento.<\/p>\n

Intimem-se.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 08 de setembro de 2014.<\/p>\n

(a)\u00a0HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2014\/9855\u00a0– S\u00c3O PAULO – FEDERA\u00c7\u00c3O DOS EMPREGADOS NO COM\u00c9RCIO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\u00a0– FECOMERCI\u00c1RIOS – Advogados: JOS\u00c9 ANDR\u00c9 VIDAL DE SOUZA, OAB\/SP 125.101 e ADAN JONES SOUZA, OAB\/SP 252.592. RECUSA DE OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DE AVERBA\u00c7\u00c3O DA ATA DE ASSEMBL\u00c9IA GERAL EXTRAORDINARIA DE CONSELHO DE REPRESENTANTES DE ENTIDADE […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-9984","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9984","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9984"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9984\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9984"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}