{"id":9982,"date":"2014-09-17T19:13:34","date_gmt":"2014-09-17T21:13:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9982"},"modified":"2014-09-17T19:13:34","modified_gmt":"2014-09-17T21:13:34","slug":"2a-vrpsp-tabelionato-de-notas-entrega-pelo-escrevente-de-documentos-pessoais-do-vendedor-ao-comprador-escritura-nao-lavrada-receio-de-utilizacao-indevida-da-documentaca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9982","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Tabelionato de Notas \u2013 Entrega pelo escrevente de documentos pessoais do vendedor ao comprador \u2013 Escritura n\u00e3o lavrada \u2013 Receio de utiliza\u00e7\u00e3o indevida da documenta\u00e7\u00e3o \u2013 Mera suspeita \u2013 Ademais, a entrega de documenta\u00e7\u00e3o pelo vendedor ao comprador afigura-se uma pr\u00e1tica usual nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias \u2013 Seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es negociais \u2013 Pedido arquivado."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Processo 0019720-56.2014.8.26.0100<\/strong><br \/>\nPedido de Provid\u00eancias<br \/>\nREGISTROS P\u00daBLICOS &#8211; S.B.H.A.<br \/>\nTrata-se de pedido de provid\u00eancias instaurado por S B H d A, qualificada na inicial, contendo reclama\u00e7\u00e3o contra a &#8230;\u00ba Tabeli\u00e3 de Notas da Capital, insurgindo-se contra a conduta do escrevente J N que, em momento anterior \u00e0 lavratura de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel, sem autoriza\u00e7\u00e3o dos vendedores, forneceu ao promitente comprador c\u00f3pias de documentos pessoais dos vendedores e do im\u00f3vel, todavia, o neg\u00f3cio n\u00e3o se realizou em fun\u00e7\u00e3o do n\u00e3o comparecimento do comprador na data agendada para o confec\u00e7\u00e3o do ato notarial que, tampouco, efetuou o pagamento do pre\u00e7o ajustado.<br \/>\nAfirma que teve ci\u00eancia que o comprador seria criminoso, temendo os preju\u00edzos que poder\u00e3o advir da posse de tais documentos pelo mesmo ( fls. 02\/07).<br \/>\nVieram aos autos os documentos de fls. 08\/90. A Tabeli\u00e3 manifestou-se \u00e0s fls. 92\/94 e 100\/101, aduzindo que, nos termos da cl\u00e1usula s\u00e9tima do instrumento firmado pelas partes, estabeleceu-se que os documentos fossem fornecidos antes da lavratura da escritura p\u00fablica ao comprador para an\u00e1lise de praxe. Assevera que a pr\u00e1tica \u00e9 comum nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias no intuito de minimizar os riscos das negocia\u00e7\u00f5es.<br \/>\nSalienta que o escrevente encaminhou a documenta\u00e7\u00e3o ao promitente comprador, conforme o expressamente pactuado entre as partes, entretanto, a escritura n\u00e3o foi lavrada em raz\u00e3o do n\u00e3o comparecimento do comprador na data agendada. A representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou parecer (fls. 103\/104).<br \/>\n\u00c9 o breve relat\u00f3rio. DECIDO.<br \/>\nOs elementos informativos dos autos n\u00e3o revelam a pr\u00e1tica de irregularidade na atua\u00e7\u00e3o do Tabelionato de Notas, inexistindo responsabilidade funcional a ser instaurada. Infere-se \u00e0s fls. 08\/13 que o fornecimento de c\u00f3pias dos documentos, ora questionado pela reclamante, estava efetivamente previsto na Cl\u00e1usula S\u00e9tima do \u201cInstrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Im\u00f3vel\u201d pactuado entre promitentes compradores e promitentes vendedores.<br \/>\nAli\u00e1s, como ressaltou a Tabeli\u00e3o a fl. 100\/101, a entrega desta documenta\u00e7\u00e3o pelo vendedor ao comprador afigura-se uma pr\u00e1tica usual nas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias a fim de minimizar os riscos envolvidos nas negocia\u00e7\u00f5es e a falta de conhecimento sobre \u00f4nus eventualmente incidentes sobre o im\u00f3vel. Cuidou o escrevente, portanto, de entregar a documenta\u00e7\u00e3o, conforme previsto expressamente no na Cl\u00e1usula S\u00e9tima do \u201cInstrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Im\u00f3vel\u201d, ao comprador para tomada de cautelas necess\u00e1rias antes da compra, inexistindo nos autos qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de il\u00edcito ou fraude.<br \/>\nComo bem pontuou a representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o temor da reclamante quanto \u00e0 posse dos documentos pelo comprador e o receio de preju\u00edzos que poder\u00e3o advir, neste momento, n\u00e3o passam de meras suspeitas que n\u00e3o s\u00e3o suficientes para ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo.<br \/>\nDiante desse painel, rejeito a pretens\u00e3o deduzida e, por conseguinte, determino o arquivamento dos autos. Ci\u00eancia \u00e0 Tabeli\u00e3 e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<br \/>\nP.R.I.<br \/>\n(D.J.E. de 10.09.2014 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo 0019720-56.2014.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias REGISTROS P\u00daBLICOS &#8211; S.B.H.A. 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