{"id":9976,"date":"2014-09-17T19:08:55","date_gmt":"2014-09-17T21:08:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9976"},"modified":"2014-09-17T19:08:55","modified_gmt":"2014-09-17T21:08:55","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-registro-de-escritura-de-doacao-questionamento-sobre-o-valor-do-imposto-itcmd-recolhido-pela-parte-regra-de-direito-tributa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9976","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de escritura de doa\u00e7\u00e3o \u2013 Questionamento sobre o valor do imposto (ITCMD) recolhido pela parte \u2013 Regra de direito tribut\u00e1rio \u2013 Restri\u00e7\u00e3o ao exame da regularidade formal das exig\u00eancias legais pelo registrador \u2013 Aus\u00eancia de flagrante equ\u00edvoco que autoriza a recusa \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0001427-77.2013.8.26.0648, <\/strong>da Comarca de Urup\u00eas, <\/strong>em que \u00e9 apelante JO\u00c3O BATISTA GIROTTI<\/strong> FURLAN, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS,<\/strong> T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA<\/strong> COMARCA DE URUP\u00caS.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA<\/strong> JULGAR IMPROCEDENTE A D\u00daVIDA SUSCITADA E ADMITIR O<\/strong> REGISTRO DO T\u00cdTULO, V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI, EROS PICELI, GUERRIERI<\/strong> REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO<\/strong> ANAFE.<\/strong>
\nS\u00e3o Paulo, 7 de julho de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.036<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de escritura de doa\u00e7\u00e3o \u2013 Questionamento sobre o valor do imposto (ITCMD) recolhido pela parte \u2013 Regra de direito tribut\u00e1rio \u2013 Restri\u00e7\u00e3o ao exame da regularidade formal das exig\u00eancias legais pelo registrador \u2013 Aus\u00eancia de flagrante equ\u00edvoco que autoriza a recusa \u2013 Recurso provido.<\/strong>
\nTrata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Jo\u00e3o Batista Girotti Furlan contra a senten\u00e7a da fl. 87, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Urup\u00eas, mantendo a recusa de registro porque a base de c\u00e1lculo adotada para o recolhimento do ITCMD n\u00e3o era aquela fixada pelo Instituto de Economia Agr\u00edcola da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de S\u00e3o Paulo, havendo flagrante equ\u00edvoco na arrecada\u00e7\u00e3o do tributo.
\nO apelante em suas raz\u00f5es alega que a compet\u00eancia do registrador est\u00e1 limitada ao exame da regularidade formal das exig\u00eancias legais e que n\u00e3o poderia exigir que o ITCMD fosse calculado com base nos pre\u00e7os divulgados pelo Instituto de Economia Agr\u00edcola (fls. 95\/105).
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 124\/126).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO recorrente pretende o registro da escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o, relativa aos im\u00f3veis matriculados sob os n. 1.247, 1.248, 3.311 e 3.312 no Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de Urup\u00eas.
\nA recusa do Oficial fundou-se na exist\u00eancia de equ\u00edvoco na base de c\u00e1lculo do ITCMD considerada, que n\u00e3o teria observado o artigo 16-A da Portaria CAT n\u00b0 15\/2003, que previa que a base de c\u00e1lculo seria o valor m\u00e9dio divulgado pelo Instituto de Economia da Secretaria da Agricultura do Estado de S\u00e3o Paulo.
\nA quest\u00e3o apontada pelo Oficial est\u00e1 relacionada ao exame material do montante de imposto devido, cuja atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 da Fazenda respectiva e foge do exame da regularidade formal do t\u00edtulo.
\nJ\u00e1 se pronunciou este Conselho Superior da Magistratura, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel CSM n. 0002604-73.2011.8.0025 (julgada em 20\/09\/2012, relator o Desembargador Renato Nalini, Corregedor na ocasi\u00e3o):
\n“Ao Oficial cabe fiscalizar, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, a exist\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto previsto e a oportunidade em que foi efetuada. O montante, desde que n\u00e3o seja flagrantemente equivocado, extrapola a sua fun\u00e7\u00e3o”.
\nNo mesmo sentido foi o julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel CSM n. 996-6\/6 (data do julgamento: 09\/12\/2008, Relator: Ruy Camilo):
\n“REGISTRO DE IM\u00d3VEIS. D\u00favida julgada procedente em primeiro grau. Formal de partilha. ITCMD tido por insuficiente pelo Registrador. Dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento pelo Oficial que se limita \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o do recolhimento do tributo devido, mas n\u00e3o de seu valor. Recurso provido”.
\nNo caso, n\u00e3o h\u00e1 flagrante equ\u00edvoco no recolhimento. Aocontr\u00e1rio, a quest\u00e3o \u00e9 controvertida e n\u00e3o pode ser imposta pelo Oficial,cabendo ao \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio a an\u00e1lise substancial do valor devido.
\nPosto isso, dou provimento ao recurso para julgarimprocedente a d\u00favida suscitada e admitir o registro do t\u00edtulo em exame.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>(D.J.E. de 09.09.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0001427-77.2013.8.26.0648, da Comarca de Urup\u00eas, em que \u00e9 apelante JO\u00c3O BATISTA GIROTTI FURLAN, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE URUP\u00caS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-9976","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9976","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9976"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9976\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9976"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9976"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9976"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}