CNJ: PCA – Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) – Prazo de validade – Atos notariais e de registro – Pedido de revoga\u00e7\u00e3o da norma – Revoga\u00e7\u00e3o realizada durante o andamento do feito – Perda do objeto – Desnecessidade de verifica\u00e7\u00e3o do prazo de validade da CNH para confer\u00eancia dos atos notariais e registrais.<\/p>\n
Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0003423-07.2014.2.00.0000<\/p>\n Requerente: BRUNO DANIEL ANDRADE<\/p>\n Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE SANTA CATARINA<\/p>\n DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA FINAL<\/strong><\/p>\n Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, proposto por Bruno Daniel Andrade em face da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina, no qual questiona a legalidade do \u00a73\u00b0 do art. 924 do CNCGJ\/2003 (inserido pelo Provimento n. 9, de 18.05.2011) que veda a aceita\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), pelas serventias extrajudiciais, quando o prazo de validade estiver vencido.<\/p>\n O requerente alega que a validade da CNH refere-se \u00e0 permiss\u00e3o de conduzir ve\u00edculo e n\u00e3o pode ser desconsiderada, mesmo quando vencida, para fins de realiza\u00e7\u00e3o de atos notariais e de registro. Em raz\u00e3o de tal fato requereu a revoga\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00b0 do art. 827 do atual CNCGJ do TJSC.<\/p>\n Intimado a apresentar informa\u00e7\u00f5es, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justi\u00e7a catarinense informou que o entendimento esposado no Processo n. CGJ-E n. 0509\/2010, que amparou a edi\u00e7\u00e3o do provimento combatido, n\u00e3o merece mais prosperar e, por isso, deve ser revisto.<\/p>\n Salientou que o vencimento do prazo de validade da CNH n\u00e3o inviabiliza a identifica\u00e7\u00e3o civil dos usu\u00e1rios das serventias extrajudiciais catarinenses, raz\u00e3o pela qual entendeu por rever do entendimento adotado pela Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a, visando desburocratizar os servi\u00e7os extrajudiciais, viabilizando a apresenta\u00e7\u00e3o de CNH para a pr\u00e1tica de atos notariais e registrais, mesmo que seu prazo esteja vencido.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n