{"id":9924,"date":"2014-09-04T14:23:06","date_gmt":"2014-09-04T16:23:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9924"},"modified":"2014-09-04T14:23:06","modified_gmt":"2014-09-04T16:23:06","slug":"stj-direito-civil-recurso-especial-familia-acao-de-reconhecimento-e-dissolucao-de-uniao-estavel-confissao-direitos-indisponiveis-impossibilidade-limites-do-pedido-congruencia-partil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9924","title":{"rendered":"STJ: Direito Civil – Recurso Especial – Fam\u00edlia – A\u00e7\u00e3o de Reconhecimento e Dissolu\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel – Confiss\u00e3o – Direitos Indispon\u00edveis – Impossibilidade – Limites do Pedido – Congru\u00eancia – Partilha de Bens – Frutos – Produtos – Mera valoriza\u00e7\u00e3o decorrente da exist\u00eancia de bem – Comunica\u00e7\u00e3o – Artigos analisados: Arts. 38, 128 e 351 do CPC; Art. 5\u00ba da Lei 9.279\/96; Art. 271, V, do CC\/16."},"content":{"rendered":"

Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>
\nRECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.349.788 – RS (2011\/0203163-0)<\/strong>
\nRELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI<\/strong>
\nRECORRENTE : V I P
\nADVOGADO : ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO E OUTRO(S)
\nRECORRIDO : J G P DE M
\nADVOGADO : ANT\u00d4NIO CERVANTES MARTINEZ E OUTRO(S)
\nEMENTA<\/strong>
\nDIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAM\u00cdLIA. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. CONFISS\u00c3O. DIREITOS INDISPON\u00cdVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRU\u00caNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZA\u00c7\u00c3O DECORRENTE DA EXIST\u00caNCIA DE BEM. COMUNICA\u00c7\u00c3O. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5\u00ba DA LEI 9.279\/96; ART. 271, V, DO CC\/16.
\n1. A\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, ajuizada em 16.10.2003.
\nRecurso especial concluso ao Gabinete em 03.01.2012.
\n2. Discuss\u00e3o relativa (i) \u00e0 validade de confiss\u00e3o feita por advogado em audi\u00eancia acerca da uni\u00e3o est\u00e1vel entre as partes; (ii) \u00e0 exist\u00eancia de decis\u00e3o extrapetita <\/em>e (iii) \u00e0 partilha dos frutos dos bens particulares na uni\u00e3o est\u00e1vel.
\n3. Invi\u00e1vel o reconhecimento de viola\u00e7\u00e3o ao art. 535 do CPC quando n\u00e3o verificada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade apontadas pela recorrente.
\n4. O artigo 38 do CPC, que trata dos poderes conferidos ao patrono por meio da outorga de instrumento de mandato para o foro em geral, elenca expressamente aqueles que n\u00e3o est\u00e3o nela abrangidos, quais sejam: receber a cita\u00e7\u00e3o inicial, confessar, <\/strong>reconhecer a proced\u00eancia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a a\u00e7\u00e3o, receber, dar quita\u00e7\u00e3o e firmar compromisso.
\n5. \u201cConfessar\u201d \u00e9 diferente de \u201ctransigir, acordar ou discordar\u201d e n\u00e3o havendo previs\u00e3o expressa daquele poder especial, no instrumento de mandato, n\u00e3o se pode admitir a confiss\u00e3o do advogado da recorrente, como prova da uni\u00e3o est\u00e1vel das partes, no per\u00edodo de 1986 a 1998.
\n6. Ainda que desconsiderada a confiss\u00e3o feita pelo advogado, relativa ao per\u00edodo de 1986 a 1998, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, houve demonstra\u00e7\u00e3o, pelo autor a a\u00e7\u00e3o, da exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel entre as partes no per\u00edodo alegado pelo recorrido. E, alterar essa conclus\u00e3o implicaria o revolvimento de mat\u00e9ria f\u00e1tica e a an\u00e1lise de provas, o que \u00e9 vedado a esta Corte, por incid\u00eancia da S\u00famula 7\/STJ.
\n7. Na hip\u00f3tese analisada, o pedido do recorrido n\u00e3o se limitou \u00e0 tutela declarat\u00f3ria de reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel. O STJ firmou entendimento no sentido de que cabe ao julgador a interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica do pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial a partir de uma an\u00e1lise de todo o seu conte\u00fado.
\n8. O CC\/02 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese, haja vista que a uni\u00e3o est\u00e1vel estabelecida entre as partes teve seu t\u00e9rmino em 2002, ou seja, antes da entrada em vigor do novo C\u00f3digo. Toda a quest\u00e3o, portanto, deve ser analisada \u00e0 luz do disposto no C\u00f3digo Civil de 1916 e na Lei 9.278\/1996.
\n9. Da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba da Lei n.\u00ba 9.278, de 1996, ressai cristalina a assertiva de que na uni\u00e3o est\u00e1vel o regime de bens \u00e9 o da comunh\u00e3o parcial, pelo qual h\u00e1 comunicabilidade ou mea\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos a t\u00edtulo oneroso na const\u00e2ncia da uni\u00e3o, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisi\u00e7\u00e3o decorreu do esfor\u00e7o comum de ambos os companheiros.
\n10. Embora a uni\u00e3o est\u00e1vel das partes tenha sido reconhecida no per\u00edodo de 1986 a 1998, a presun\u00e7\u00e3o de m\u00fatua colabora\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do casal, aplica-se a todo o tempo de dura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o.
\n11. A Lei 9.278\/96 afasta a comunica\u00e7\u00e3o apenas do produto <\/em>de bens adquiridos anteriormente ao in\u00edcio da uni\u00e3o est\u00e1vel. A comunica\u00e7\u00e3o dos frutos, no entanto, \u00e9 admitida com fundamento no art. 271, V, do CC\/16, aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese.
\n12. A valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis de propriedade da recorrente trata-se de um fen\u00f4meno meramente econ\u00f4mico, n\u00e3o podendo ser identificada como fruto, produto do bem, ou mesmo como um acr\u00e9scimo patrimonial decorrente do esfor\u00e7o comum dos companheiros. Ela decorre da pr\u00f3pria exist\u00eancia do im\u00f3vel no decorrer do tempo, conjugada a outros fatores, como sua localiza\u00e7\u00e3o, estado de conserva\u00e7\u00e3o, etc.
\n13. Se os im\u00f3veis da recorrida n\u00e3o se comunicam porque foram adquiridos antes da uni\u00e3o est\u00e1vel, ou na const\u00e2ncia desta, mas a t\u00edtulo de heran\u00e7a, ainda que tenham se valorizado ao longo do tempo, continuar\u00e3o incomunic\u00e1veis.
\n14. Recurso especial parcialmente provido.
\nAC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, ap\u00f3s o voto-vista do Sr. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha (voto-vista), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas B\u00f4as Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
\nBras\u00edlia (DF), 26 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)
\nMINISTRA NANCY ANDRIGHI
\nRelatora
\nDJe: 29\/08\/2014<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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