{"id":9922,"date":"2014-09-04T14:18:31","date_gmt":"2014-09-04T16:18:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9922"},"modified":"2014-09-04T14:18:31","modified_gmt":"2014-09-04T16:18:31","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-ausencia-de-direito-sucessorio-do-ex-companheiro-da-herdeira-pre-morta-inteligencia-do-artigo-1-830-do-codigo-civil-duvida-improcedente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9922","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Aus\u00eancia de direito sucess\u00f3rio do ex-companheiro da herdeira pr\u00e9-morta – Intelig\u00eancia do artigo 1.830 do C\u00f3digo Civil – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1059227-07.2014.8.26.0100<\/strong>
\nD\u00favida
\nRegistro de Im\u00f3veis
\nR. A. F. T. e outros
\nRegistro de Im\u00f3veis – D\u00favida – aus\u00eancia de direito sucess\u00f3rio do ex-companheiro da herdeira pr\u00e9-morta – intelig\u00eancia do artigo 1.830 do C\u00f3digo Civil – d\u00favida improcedente.
\nO 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis suscitou a presente d\u00favida, a requerimento de R. A. F. T. e outros, diante da recusa de registro da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha e da posterior re-ratifica\u00e7\u00e3o, ambas lavradas no 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Diadema, cujo objeto \u00e9 o im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 25.073 daquela Serventia.
\nSegundo narrado pelo Oficial, a qualifica\u00e7\u00e3o negativa dos t\u00edtulos ocorreu porque \u00e0 \u00e9poca da sucess\u00e3o de R. T. e sua mulher R. T., a herdeira pr\u00e9-morta, L., era casada em segundas n\u00fapcias, pelo regime de comunh\u00e3o parcial de bens, com J. P. de L. F., sendo que este n\u00e3o consta como herdeiro de seus bens particulares (fls.02\/09).
\nOs interessados alegam, em s\u00edntese, que L. conviveu com J. P. de L. F. durante 13 anos e que, nesse per\u00edodo, o casal n\u00e3o teve filhos e n\u00e3o adquiriu bens. Ainda, informam que quando da abertura da sucess\u00e3o, constatou-se que o casal estava separado de fato h\u00e1 mais de 04 anos (meados de 2001 at\u00e9 a data da morte em 17 de mar\u00e7o de 2013). Deste modo, entendem n\u00e3o assistir qualquer direito sucess\u00f3rio ao ex-c\u00f4njuge (fls.17\/39).
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls.104\/105).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO.
\nCom raz\u00e3o os suscitados e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. N\u00e3o basta para ingressar na ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria a qualidade de ex-companheiro, mas, pelo contr\u00e1rio, \u00e9 preciso que no momento da morte o casamento se encontre vigente. De acordo com os documentos juntados e a ordem cronol\u00f3gica exposta no pedido (fls.20), n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que \u00e0 data do \u00f3bito j\u00e1 estava desfeita a vida em comum do casal.
\nO legislador, nos termos do artigo 1.830, s\u00f3 reconhece o direito sucess\u00f3rio aos c\u00f4njuges sup\u00e9rstite, in verbis: \u201cSomente \u00e9 reconhecido direito sucess\u00f3rio ao c\u00f4njuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, n\u00e3o estavam separados judicialmente, nem separados de fato h\u00e1 mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que esta conviv\u00eancia se tornara imposs\u00edvel sem culpa do sobrevivente\u201d.
\nA jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a Paulista \u00e9 pac\u00edfica quanto a esse entendimento, in verbis: \u201cInvent\u00e1rio \u2013 Decis\u00e3o que determinou a apresenta\u00e7\u00e3o de novo plano de partilha, constando um \u00fanico herdeiro – Agravante que estava separada judicialmente do de cujus, por ocasi\u00e3o do falecimento – Exclus\u00e3o da sucess\u00e3o que se imp\u00f5e – exegese do art. 1830 do C\u00f3digo Civil – Im\u00f3vel pertencente ao falecido em raz\u00e3o de sucess\u00e3o, portanto, exclu\u00eddo da comunh\u00e3o – Art. 1.659, inciso I, do C\u00f3digo Civil\u201d (TJSP, AI 90101282089, Rel. Christine Santini Anafe, j. 01\/09\/2010).
\nCabe referir \u00e0 doutrina de Carlos Roberto Gon\u00e7alves: \u201cO Superior Tribunal de Justi\u00e7a, antes do advento do C\u00f3digo Civil de 2002, j\u00e1 firmara entendimento (o ilustre Desembargador menciona, em nota de rodap\u00e9, RT, 735\/131, 760\/232) de que o regime de comunh\u00e3o entre os c\u00f4njuges cessa se h\u00e1 prolongada separa\u00e7\u00e3o de fato do casal, estando desfeita a vida em comum, extinta a \u201cafectio societatis\u201d, n\u00e3o se comunicando os bens que um deles tiver adquirido, nesse tempo, sem qualquer esfor\u00e7o ou colabora\u00e7\u00e3o do outro, com que n\u00e3o mais coabitava\u201d. (Direito Civil Brasileiro, vol. 7 – Direito das Sucess\u00f5es, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Saraiva, 2010, p. 181).
\nPor fim, importante salientar a orienta\u00e7\u00e3o do artigo 1.659 quanto \u00e0 separa\u00e7\u00e3o parcial de bens, in verbis: \u201cArt. 1.659 – Excluem-se da comunh\u00e3o: I – os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do casamento, por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, e os sub-rogados em seu lugar.\u201d
\nAssim, reconhecida a aus\u00eancia de direito sucess\u00f3rio por parte de J., sendo certo que o im\u00f3vel de L. fora adquirido por heran\u00e7a, imperioso concluir que n\u00e3o prospera o \u00f3bice imposto pelo Registrador.
\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE a d\u00favida suscitada pelo 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo e determino o registro dos documentos apresentados. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Encaminhe-se \u00e0 Serventia extrajucidial os documentos originais, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado desta decis\u00e3o, que dever\u00e3o ser retirados pelo interessado no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos.
\nP. R. I.C
\n(D.J.E. de 01.09.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1059227-07.2014.8.26.0100 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis R. A. F. T. e outros Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – aus\u00eancia de direito sucess\u00f3rio do ex-companheiro da herdeira pr\u00e9-morta – intelig\u00eancia do artigo 1.830 do C\u00f3digo Civil – d\u00favida improcedente. O 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis suscitou a presente d\u00favida, a requerimento de R. A. F. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-9922","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9922","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9922"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9922\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9922"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9922"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9922"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}