{"id":9899,"date":"2014-08-26T13:33:08","date_gmt":"2014-08-26T15:33:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9899"},"modified":"2014-08-26T13:33:08","modified_gmt":"2014-08-26T15:33:08","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-escritura-publica-de-compra-e-venda-coincidencia-entre-a-descricao-constante-do-registro-e-do-titulo-que-se-pretende-registrar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9899","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda \u2013 Coincid\u00eancia entre a descri\u00e7\u00e3o constante do registro e do t\u00edtulo que se pretende registrar \u2013 Possibilidade de registro \u2013 Desnecessidade de condicionamento do registro \u00e0 pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o \u2013 Precedentes deste conselho superior da magistratura \u2013 Diverg\u00eancia na qualifica\u00e7\u00e3o das partes quanto ao \u00f3rg\u00e3o expedidor da c\u00e9dula de identidade do vendedor e necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do CPF da vendedora que podem ser retificadas de of\u00edcio \u2013 Possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o segura das partes \u2013 Necessidade, contudo, de averba\u00e7\u00e3o do pacto antenupcial no registro referente ao im\u00f3vel \u2013 Recurso improvido, com observa\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 9000002-54.2013.8.26.0099, <\/strong>da Comarca de Bragan\u00e7a Paulista, <\/strong>em que \u00e9 apelante EDSON FARALHI, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E<\/strong> DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE<\/strong> BRAGAN\u00c7A PAULISTA.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI, EROS PICELI, GUERRIERI<\/strong> REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO<\/strong> ANAFE.<\/strong>
\nS\u00e3o Paulo, 16 de julho de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.039<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda \u2013 Coincid\u00eancia entre a descri\u00e7\u00e3o constante do registro e do t\u00edtulo que se pretende registrar \u2013 Possibilidade de registro \u2013 Desnecessidade de condicionamento do registro \u00e0 pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o \u2013 Precedentes deste conselho superior da magistratura \u2013 Diverg\u00eancia na qualifica\u00e7\u00e3o das partes quanto ao \u00f3rg\u00e3o expedidor da c\u00e9dula de identidade do vendedor e necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do CPF da vendedora que podem ser retificadas de of\u00edcio \u2013 Possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o segura das partes \u2013 Necessidade, contudo, de averba\u00e7\u00e3o do pacto antenupcial no registro referente ao im\u00f3vel \u2013 Recurso improvido, com observa\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nEDSON FARALHI interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a das fls. 84\/85, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Bragan\u00e7a Paulista, mantendo a recusa do registro, porque haveria necessidade de inser\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o da casa negociada na escritura; de apresenta\u00e7\u00e3o de fotoc\u00f3pia autenticada da c\u00e9dula de identidade de Gilmar Furquim, e tamb\u00e9m do CPF de sua esposa, L\u00edgia Marisa Furquim de Souza; de apresenta\u00e7\u00e3o do pacto antenupcial formalizado pelo sobredito casal, com mostras de seu devido registro junto ao Oficial Imobili\u00e1rio competente; e apresenta\u00e7\u00e3o do \u00faltimo valor venal do im\u00f3vel, para efeitos de c\u00e1lculo dos emolumentos devidos pelo registro que o caso vai exigir.
\nO apelante alegou que os \u00f3bices apresentados pelo Oficial n\u00e3o se sustentam, porque n\u00e3o h\u00e1 na lei qualquer motivo para impedir o registro da escritura translativa de dom\u00ednio e, al\u00e9m disso, as exig\u00eancias de c\u00f3pias do Registro Geral de Gilmar e o CPF de Ligia, assim como do pacto antenupcial carece de qualquer fundamento, pois constam do registro 5 da matr\u00edcula do im\u00f3vel referidos dados (fls. 91\/97).
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 105\/109).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO Oficial sustenta, inicialmente, a necessidade de inser\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o da casa negociada na escritura de venda e compra, por n\u00e3o constar nem do registro nem do t\u00edtulo, o que impediria o atendimento ao disposto no Decreto 3.048\/99.
\nNesse aspecto, verifico que a descri\u00e7\u00e3o constante da escritura p\u00fablica de venda e compra \u00e9 id\u00eantica \u00e0quela constante da matr\u00edcula.
\nEste Conselho Superior da Magistratura, recentemente, apreciou caso semelhante, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0000070- 28.2012.8.26.0606, de 07 de fevereiro de 2013, merecendo destaque o seguinte trecho:
\n“Destarte, a falta de averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, dado estranho \u00e0 matr\u00edcula e ao t\u00edtulo, n\u00e3o representa \u00f3bice leg\u00edtimo ao registro do instrumento particular de venda e compra. Quero dizer: o oficial de registro, nada obstante sua autonomia, extrapolou os limites do ju\u00edzo de qualifica\u00e7\u00e3o registral.<\/em>
\nN\u00e3o se ignora a exist\u00eancia de precedente em outro sentido, expresso no julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 1.136-6\/0, em 08 de setembro de 2009, relator Desembargador Luiz T\u00e2mbara, mas, nessa quadra, acede-se \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita deste Conselho Superior da Magistratura, extra\u00edda do julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 34.252-0\/3, em 11 de outubro de 1996, relator Desembargador M\u00e1rcio Martins Bonilha.<\/em>
\nOportuno, aqui, transcrever os seguintes trechos do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma:<\/em>
\nO t\u00edtulo descreve a constru\u00e7\u00e3o conforme o que consta da matr\u00edcula, respeitada, portanto, a especialidade e o trato cont\u00ednuo.<\/em>
\nSe o lan\u00e7amento fiscal da matr\u00edcula de \u00e1rea constru\u00edda superior \u00e0quela averbada, tal n\u00e3o obsta o registro da venda e compra, pois que elementos estranhos ao t\u00edtulo causal n\u00e3o ofendem o registro-suporte.<\/em>
\nSe houve amplia\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o, a correspondente averba\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita oportunamente, \u00e0 vista do “habite-se”, e a requerimento do interessado, respeitado o princ\u00edpio da inst\u00e2ncia, ocasi\u00e3o em que ser\u00e1 exig\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de d\u00e9bito junto ao INSS. (…)<\/em>
\nMerece ser afastado, portanto, \u00f3bice que foi posto contra o pretendido registro, ficando assegurada ao interessado a possibilidade de requerer a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o oportunamente, quando dever\u00e1 apresentar o habite-se e comprovar a inexist\u00eancia de d\u00e9bito previdenci\u00e1rio “.<\/em>
\nAcrescento que a recusa do Oficial est\u00e1 fundamentada em informa\u00e7\u00f5es emitidas pela Prefeitura Municipal, embora o registro e o t\u00edtulo n\u00e3o descrevam a aventada constru\u00e7\u00e3o, tudo a confirmar que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice ao registro nesse aspecto.
\nQuanto \u00e0 exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias autenticadas da c\u00e9dula de identidade de Gilmar Furquim e do CPF de sua esposa L\u00edgia Marisa Furquim de Souza, do mesmo modo, deve ser afastada.
\nCom efeito, pesem embora a dilig\u00eancia e a cautela do Oficial, verifico ser poss\u00edvel identificar as partes de forma segura, com os demais elementos apresentados.
\nOportuna \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Alyne Yumi Konno, no sentido de que “nem sempre \u00e9 imprescind\u00edvel que esses elementos estejam no pr\u00f3prio t\u00edtulo submetido a registro, podendo ser complementados por documentos h\u00e1beis, desde que n\u00e3o haja risco na identifica\u00e7\u00e3o das pessoas envolvidas” (KONNO, Alyne Yumi. Registro de Im\u00f3veis: teoria e pr\u00e1tica. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Mem\u00f3ria Jur\u00eddica Editora, 2007, p. 24).
\nDe fato, h\u00e1 diverg\u00eancia quanto \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre o \u00f3rg\u00e3o expedidor da c\u00e9dula de identidade do vendedor Gilmar, pois da matr\u00edcula consta como origem Minas Gerais e da escritura p\u00fablica consta S\u00e3o Paulo.
\nDa mesma forma, a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos da vendedora era necess\u00e1ria, mas, no caso, os documentos apresentados permitem a segura identifica\u00e7\u00e3o das partes, podendo tais dados ser retificados de of\u00edcio.
\nNesse sentido j\u00e1 decidiu este Conselho Superior da Magistratura, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 77.859-0\/8, julgado em 02\/08\/2001, Relator e Corregedor Desembargador Lu\u00eds de Macedo.
\nCarece de regulariza\u00e7\u00e3o, contudo, a averba\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o antenupcial dos vendedores, nos moldes do disposto no item 11, “b”, “1”, do Cap\u00edtulo XX das NSCGJ e que repete os termos da Lei n. 6.015\/76 (artigo 167, II, 1), \u00f3bice que deve ser mantido.
\nPosto isso, com as observa\u00e7\u00f5es supra, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(D.J.E. de 20.08.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 9000002-54.2013.8.26.0099, da Comarca de Bragan\u00e7a Paulista, em que \u00e9 apelante EDSON FARALHI, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE BRAGAN\u00c7A PAULISTA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-9899","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9899","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9899"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9899\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9899"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9899"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9899"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}