{"id":9895,"date":"2014-08-26T13:29:52","date_gmt":"2014-08-26T15:29:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9895"},"modified":"2014-08-26T13:29:52","modified_gmt":"2014-08-26T15:29:52","slug":"2a-vrpsp-tabelionato-de-notas-pedido-de-dispensa-das-certidoes-negativas-de-debito-do-inss-e-conjunta-relativa-aos-tributos-federais-e-divida-ativa-da-uniao-jurisprudencia-do-csm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9895","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Tabelionato de notas \u2013 Pedido de dispensa das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o \u2013 Jurisprud\u00eancia do CSM \u2013 Exig\u00eancia feita pelo Tabeli\u00e3o \u2013 Princ\u00edpio da Legalidade \u2013 \u00c9 cab\u00edvel ao Tabeli\u00e3o a exig\u00eancia em raz\u00e3o da expressa determina\u00e7\u00e3o legal contida no art. 47 da lei n. 8.212\/91 \u2013 Pedido indeferido."},"content":{"rendered":"

Processo 1007357-20.2014.8.26.0100<\/strong>
\nD\u00favida
\nInscri\u00e7\u00e3o na Matr\u00edcula de Registro Torrens
\nBio 2 Importac\u00e3o e Com\u00e9rcio de Materiais M\u00e9dico Hospitalares Ltda.
\nCONCLUS\u00c3O
\nEm 07\/08\/2014, fa\u00e7o estes autos conclusos ao(\u00e0) MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio.
\nSENTEN\u00c7A
\nProcesso n\u00ba:1007357-20.2014.8.26.0100
\nD\u00favida Requerente: Bio 2 Importac\u00e3o e Com\u00e9rcio de Materiais M\u00e9dico Hospitalares Ltda.
\nJuiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio
\nVISTOS,
\nTrata-se de pedido de provid\u00eancias promovido por Bio2 Importa\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio de Materiais M\u00e9dico-Hospitalares Ltda em face do 8\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital para lavratura de escritura p\u00fablica de compra e venda de bem im\u00f3vel sem a exig\u00eancia de certid\u00f5es conjunta relativa aos tributos federais e d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o sustentando a ilegalidade da exig\u00eancia.
\nO Sr. 8\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital pugnou pela intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal e no m\u00e9rito sustentou a legalidade da exig\u00eancia. A requerente reiterou suas assertivas anteriores.
\n\u00c9 o breve relat\u00f3rio. DECIDO.
\nInicialmente observo n\u00e3o ser o caso da participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal neste expediente em raz\u00e3o de sua natureza administrativa, assim, indefiro o requerimento neste sentido. O item 59.2, do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c59.2. Nada obstante o previsto nos artigos 47, I, b, da Lei n.\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e no artigo 257, I, b, do Decreto n.\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999, e no artigo 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 6.106, de 30 de abril de 2007, faculta-se aos Tabeli\u00e3es de Notas, por ocasi\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o notarial, dispensar, nas situa\u00e7\u00f5es tratadas nos dispositivos legais aludidos, a exibi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da certid\u00e3o conjunta negativa de d\u00e9bitos relativos aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista os precedentes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo no sentido de inexistir justificativa razo\u00e1vel para condicionar o registro de t\u00edtulos \u00e0 pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, contribui\u00e7\u00f5es sociais e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias.\u201d
\nDiante disso, apesar da atual compreens\u00e3o do E. Conselho Superior da Magistratura, \u00e9 poss\u00edvel ao Tabeli\u00e3o exigir as CNDs, como ocorreu.
\nPassamos ao exame do inconformismo da requerente acerca da exig\u00eancia. No \u00e2mbito administrativo, em minha compreens\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel ao Tabeli\u00e3o a exig\u00eancia em raz\u00e3o da expressa determina\u00e7\u00e3o legal contida no art. 47 da lei n. 8.212\/91.
\nDe outra parte, a decis\u00e3o do E. Conselho Superior da Magistratura afastando a exig\u00eancia, at\u00e9 o momento, n\u00e3o tem conte\u00fado normativo, assim s\u00e3o poss\u00edveis intepreta\u00e7\u00f5es diversas como havia no \u00e2mbito do pr\u00f3prio colegiado anteriormente aos precedentes invocados.
\nA par dos elevados fundamentos expostos no precedente administrativo referido, respeitosamente, permito-me efetuar interpreta\u00e7\u00e3o diversa, sobretudo, pelas seguintes raz\u00f5es: a. n\u00e3o houve declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do disposto legal invocado; b. a lei cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal tem conte\u00fado diverso (do art. 47 da lei n. 8.212\/91) na medida em que envolvia limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade das pessoas, impedindo o exerc\u00edcio da autodetermina\u00e7\u00e3o das pessoas de forma desproporcional (san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica); c. o exame de constitucionalidade das leis federais n\u00e3o \u00e9 feito na seara administrativa, havendo um complexo sistema constitucional para seu conhecimento, somente em situa\u00e7\u00f5es muito excepcionais isso seria poss\u00edvel (p. ex. viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos), o que n\u00e3o seria o caso.
\nNoutra quadra, desde h\u00e1 muito h\u00e1 a compreens\u00e3o do direito de propriedade n\u00e3o ser absoluto, assim se o parlamento entende a possibilidade da edi\u00e7\u00e3o normativa limitando a transmiss\u00e3o da propriedade na hip\u00f3tese, com o devido respeito a outros entendimentos, igualmente, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser reconhecida no \u00e2mbito administrativo.
\nAnte o exposto, indefiro o pedido da requerente para manter a exig\u00eancia do Sr. 8\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital a par do profundo respeito pela interpreta\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 quest\u00e3o pelo E. Conselho Superior da Magistratura e na seara jurisdicional.
\nP.R.I.C.
\nS\u00e3o Paulo, 15 de agosto de 2014.
\n(D.J.E. de 19.08.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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