{"id":9863,"date":"2014-08-11T16:07:44","date_gmt":"2014-08-11T18:07:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9863"},"modified":"2014-08-11T16:07:44","modified_gmt":"2014-08-11T18:07:44","slug":"1a-vrpsp-registro-de-carta-de-adjudicacao-titulo-referente-ao-compromisso-de-venda-e-compra-de-imoveis-nao-registrado-ausencia-do-original-do-documento-apresentado-em-fotocopia-impossibilidad","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9863","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o – T\u00edtulo referente ao compromisso de venda e compra de im\u00f3veis n\u00e3o registrado – Aus\u00eancia do original do documento, apresentado em fotoc\u00f3pia – Impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo original – Quest\u00e3o excepcional que prescinde o formalismo exigido para o registro – D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1034800-43.2014.8.26.0100<\/strong>
\nD\u00favida
\nRegistro de Im\u00f3veis
\nCondominio Edif\u00edcio Main\u00e1
\nRegistro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o – T\u00edtulo referente ao compromisso de venda e compra de im\u00f3veis n\u00e3o registrado – Aus\u00eancia do original do documento, apresentado em fotoc\u00f3pia – Impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo original – Quest\u00e3o excepcional que prescinde o formalismo exigido para o registro – D\u00favida improcedente.
\nTrata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de Condom\u00ednio Edif\u00edcio Main\u00e1, devido \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o negativa da carta de adjudica\u00e7\u00e3o apresentada para registro. Relata o Oficial Registrador que na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o condominal, o suscitado adjudicou os direitos decorrentes da promessa de compra e venda relativa a dois im\u00f3veis, objeto da matricula n\u00ba 85.689 e da transcri\u00e7\u00e3o n\u00ba 87.535, todavia referido documento n\u00e3o foi registrado, o que impede o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o por quebra do princ\u00edpio da continuidade, j\u00e1 que na a\u00e7\u00e3o executiva figurou no polo passivo quem n\u00e3o ostentou direitos inscritos. Informa que o suscitado buscou obter o original da promessa firmada com o propriet\u00e1rio tabular (P. M.) em setembro de 1984, contudo, n\u00e3o obteve \u00eaxito. Devidamente notificado, o suscitado n\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o (certid\u00e3o de fl.70).
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls.77\/78).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.
\nO suscitado pretende o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o extra\u00edda dos autos da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a (processo n\u00ba 583.00.2001.022092-6), que tramitou perante o Ju\u00edzo da 23\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central. Pois bem, como \u00e9 sabido nos termos das Normas de Servi\u00e7o da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, tomo II, cap. XX, item 30.1.1, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe deu o Provimento CGJ n. 11, de 16 de abril de 2013, art. 4\u00ba (verbis: \u201cCaso o requerimento tenha sido instru\u00eddo apenas com c\u00f3pia do t\u00edtulo, mesmo aut\u00eantica, o procedimento dever\u00e1 ser convertido em dilig\u00eancia, para juntada do original, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento\u201d), imprescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo original. Todavia, o rigor de tal formalismo \u00e9 amainado pelo artigo 198 da Lei 6015\/73 que disp\u00f5e que: \u201c… N\u00e3o se conformando o apresentante com a exig\u00eancia do oficial, ou n\u00e3o a podendo satisfazer, ser\u00e1 o t\u00edtulo, a seu requerimento e com a declara\u00e7\u00e3o de d\u00favida, remetido ao ju\u00edzo competente…\u201d.
\nOra, conforme se verifica na presente hip\u00f3tese, o suscitado n\u00e3o disp\u00f5e do documento original de compra e venda firmado com o propriet\u00e1rio tabular, que originou a carta de adjudica\u00e7\u00e3o emitida pelo Ju\u00edzo da 23\u00aa Vara C\u00edvel da Capital (fls. 08\/13), sendo que apesar das dilig\u00eancias efetuadas n\u00e3o conseguiu obt\u00ea-lo. A c\u00f3pia do instrumento de compra e venda embasou a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o julgada procedente, n\u00e3o havendo nenhuma impugna\u00e7\u00e3o nos autos das partes ou de terceiros interessados. \u00c9 certo que o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, sem anterior registro da promessa de compra e venda, quebra o princ\u00edpio da continuidade, contudo, tal hip\u00f3tese caracteriza exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral, diante da impossibilidade do suscitado obter o original do t\u00edtulo. Tal fato n\u00e3o poder\u00e1 ser usado para n\u00e3o garantir-lhe o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, tendo em vista que o pr\u00f3prio Ju\u00edzo executivo fundamentou a decis\u00e3o tomando por base a c\u00f3pia do referido contrato.
\nNo mais, em raz\u00e3o da concord\u00e2ncia de ambas as partes, tem-se que o documento apresentado, mesmo atrav\u00e9s de fotoc\u00f3pia \u00e9 v\u00e1lido e eficaz, pass\u00edvel de produzir efeitos no mundo jur\u00eddico, independentemente do registro. Em rela\u00e7\u00e3o a quebra do rigor do formalismo confiram-se os julgados: \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00favida inversa prejudicada – T\u00edtulo que n\u00e3o foi formalmente apresentado – Circunst\u00e2ncia que torna prejudicado o julgamento e impede o conhecimento do recurso – Escritura de venda e compra – Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade subjetiva – impossibilidade de cumprimento – venda autorizada por alvar\u00e1 judicial – inexist\u00eancia de risco de preju\u00edzo a terceiros de boa-f\u00e9 – recurso n\u00e3o conhecido\u201d. (CSMSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: 0027170- 35.2012.8.26.0451 CSMSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel LOCALIDADE: Piracicaba CIRC.: 1\u00ba DATA JULGAMENTO: 10\/12\/2013 DATA DJ: 04\/02\/2014. Relator: Jos\u00e9 Renato Nalini). (g. n) \u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Carta de adjudica\u00e7\u00e3o -Promitente vendedor falecido – CPF\/MF inexistente – Exig\u00eancia afastada – Impossibilidade de cumprimento pela apresentante – Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica – Princ\u00edpio da razoabilidade – D\u00favida improcedente – Recurso provido\u201d (CSMSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel: 0039080-79.2011.8.26.0100 CSMSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. LOCALIDADE: S\u00e3o Paulo. DATA JULGAMENTO: 20\/09\/2012 DATA DJ: 05\/11\/2012. Relator: Jos\u00e9 Renato Nalini. (g.n).
\nLogo, verificando-se que na presente hip\u00f3tese n\u00e3o existe risco de preju\u00edzo \u00e0 terceiros de boa f\u00e9, bem como incidindo os princ\u00edpios da razoabilidade em virtude da impossibilidade do suscitado obter o original do t\u00edtulo e da f\u00e9 p\u00fablica, consistente na expedi\u00e7\u00e3o da carta de adjudica\u00e7\u00e3o que estabelece a presun\u00e7\u00e3o relativa de validade do compromisso de compra e venda, e por conseguinte de veracidade das informa\u00e7\u00f5es nele contida, tem-se que \u00e9 mister o afastamento do \u00f3bice registr\u00e1rio.
\nDiante do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento do Condom\u00ednio Edif\u00edcio Main\u00e1, para que o t\u00edtulo tenha acesso ao registro. Por fim, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, encaminhe a z. Serventia os documentos originais que se encontram em pasta f\u00edsica (fl.69), ao Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, mediante termos de recebimento nestes autos, devendo o suscitado proceder a retirada dos mesmos no prazo de 15 (quinze) dias junto \u00e0quela Serventia.
\nOutrossim, dever\u00e1 o Registrador comunicar nestes autos a efetiva\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias cab\u00edveis. Sem custas e honor\u00e1rios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, ao arquivo.
\nP.R.I.C.
\nS\u00e3o Paulo, 24 de julho de 2014.
\nTania Mara Ahualli Ju\u00edza de Direito
\n(D.J.E. de 07.08.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1034800-43.2014.8.26.0100 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis Condominio Edif\u00edcio Main\u00e1 Registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o – T\u00edtulo referente ao compromisso de venda e compra de im\u00f3veis n\u00e3o registrado – Aus\u00eancia do original do documento, apresentado em fotoc\u00f3pia – Impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo original – Quest\u00e3o excepcional que prescinde o formalismo exigido para o registro – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-9863","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9863","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9863"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9863\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9863"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9863"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9863"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}