{"id":9831,"date":"2014-08-06T13:18:40","date_gmt":"2014-08-06T15:18:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9831"},"modified":"2014-08-06T13:18:40","modified_gmt":"2014-08-06T15:18:40","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-registro-de-contrato-de-locacao-de-bem-imovel-inexistencia-de-clausula-de-vigencia-inadmissibilidade-art-167-i-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9831","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de contrato de loca\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel \u2013 Inexist\u00eancia de cl\u00e1usula de vig\u00eancia \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Art. 167, I, 3, da Lei n\u00b0 6.015\/73 \u2013 Eventual possibilidade de averba\u00e7\u00e3o, a fim de assegurar o direito de prefer\u00eancia da locat\u00e1ria, nos termos do art 167, II, 16, da Lei n\u00b0 6.015\/73 \u2013 Necessidade, entretanto, de pr\u00e9vio cancelamento do registro de anterior contrato de loca\u00e7\u00e3o constante da matr\u00edcula do im\u00f3vel \u2013 Elementos suficientes \u00e0 autoriz\u00e1-lo, o que, contudo, dever\u00e1 ser providenciado em requerimento aut\u00f4nomo ao registrador e n\u00e3o nestes autos \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0012529-40.2013.8.26.0602, <\/strong>da Comarca de Sorocaba, <\/strong>em que \u00e9 apelante POSTO CIC SOROCABA LTDA,<\/strong> \u00e9apelado 1\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE SOROCABA.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO, V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI, EROS PICELI, GUERRIERI<\/strong> REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.<\/strong>
\nS\u00e3o Paulo, 7 de julho de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.044<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de contrato de loca\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel \u2013 Inexist\u00eancia de cl\u00e1usula de vig\u00eancia \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Art. 167, I, 3, da Lei n\u00b0 6.015\/73 \u2013 Eventual possibilidade de averba\u00e7\u00e3o, a fim de assegurar o direito de prefer\u00eancia da locat\u00e1ria, nos termos do art 167, II, 16, da Lei n\u00b0 6.015\/73 \u2013 Necessidade, entretanto, de pr\u00e9vio cancelamento do registro de anterior contrato de loca\u00e7\u00e3o constante da matr\u00edcula do im\u00f3vel \u2013 Elementos suficientes \u00e0 autoriz\u00e1-lo, o que, contudo, dever\u00e1 ser providenciado em requerimento aut\u00f4nomo ao registrador e n\u00e3o nestes autos \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nTrata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por contra decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente do Primeiro Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Sorocaba, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial, mantendo a recusa de registro de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial ante a aus\u00eancia de cl\u00e1usula de vig\u00eancia e de comprova\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o anterior, constante do R.1, Av. 2 e Av. 3 da matr\u00edcula do im\u00f3vel.
\nSustenta, a recorrente, que a cl\u00e1usula de vig\u00eancia est\u00e1 patente na parte final da cl\u00e1usula 14\u00aa, refor\u00e7ada no par\u00e1grafo \u00fanico, da cl\u00e1usula 15\u00aa. Alega, ainda, que a extin\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o constante do R.1, Av. 2 e Av. 3, da matr\u00edcula n\u00b0 38.261 est\u00e1 comprovada por declara\u00e7\u00e3o dos locadores (fl. 38), al\u00e9m do que referido contrato tinha t\u00e9rmino previsto para 01.01.91, n\u00e3o havendo not\u00edcia de prorroga\u00e7\u00e3o e existindo, ainda, boletim de ocorr\u00eancia, registrado pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel aos 14.02.2007, no sentido do abandono do im\u00f3vel por quem detinha a posse em loca\u00e7\u00e3o, o que resultou na perda do objeto da A\u00e7\u00e3o de Despejo n\u00b0 2006\/020329.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 113\/117 e 123\/125).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO recurso n\u00e3o comporta provimento.
\nTrata-se de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00b0 38.261, apresentado para registro ao 1\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Sorocaba, em que figura como locat\u00e1ria a recorrente, sendo locadores Jos\u00e9 Ferraz de Oliveira e Eva L\u00facia Seidl.
\nA recusa do registrador baseia-se no fato de n\u00e3o haver no contrato cl\u00e1usula de vig\u00eancia, mas apenas cl\u00e1usula que assegura o direito de o locador ceder o cr\u00e9dito locat\u00edcio (cl\u00e1usula 14\u00aa) e cl\u00e1usula que assegura o direito de prefer\u00eancia do locat\u00e1rio (cl\u00e1usula 15\u00aa), no caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Entende o registrador, ainda, que o im\u00f3vel j\u00e1 se encontra alugado a terceiro, conforme R.1, Av. 2 e Av. 3 da matr\u00edcula, cabendo ao interessado fazer prova segura da extin\u00e7\u00e3o da referida rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia antes que uma nova possa ser lan\u00e7ada na matr\u00edcula.
\nNos termos do art. 167, I, 3, da Lei n\u00b0 6.015\/73, o contrato de loca\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel poder\u00e1 ser registrado quando contiver cl\u00e1usula de vig\u00eancia no caso de aliena\u00e7\u00e3o da coisa locada.
\nNo caso dos autos, entretanto, o contrato de loca\u00e7\u00e3o apresentado para registro n\u00e3o cont\u00e9m referida cl\u00e1usula, exatamente como constou da recusa do registrador.
\nA cl\u00e1usula 14\u00aa do contrato, ao contr\u00e1rio do alegado pelo apelante, apenas estipula a possibilidade de cess\u00e3o do cr\u00e9dito locat\u00edcio, o que n\u00e3o se confunde com a cl\u00e1usula de vig\u00eancia exigida pela lei para registro do contrato.
\nNeste sentido:
\nLOCA\u00c7\u00c3O – CL\u00c1USULA DE VIG\u00caNCIA. Prevista legalmente a necessidade expressa de inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula espec\u00edfica de vig\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o em caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, a simples men\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica “obriga a herdeiros ou sucessores” n\u00e3o cumpre a exig\u00eancia legal. <\/em>[1]
\nA cl\u00e1usula 15\u00aa, por sua vez, disp\u00f5e sobre o direito de prefer\u00eancia da locat\u00e1ria no caso de eventual aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.
\nLeg\u00edtima, portanto, a recusa do registrador.
\nApenas para orientar futuras qualifica\u00e7\u00f5es, esclare\u00e7a-se que, da forma como redigido o instrumento, e diante do disposto na cl\u00e1usula 15\u00aa, \u00e9 poss\u00edvel, se assim a interessada desejar, a averba\u00e7\u00e3o do contrato para lhe assegurar o direito de prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o do bem, com base no art. 167, II, 16, da Lei n\u00b0 6.015\/73.
\nPara possibilitar a referida averba\u00e7\u00e3o, entretanto, necess\u00e1rio o pr\u00e9vio cancelamento do contrato de loca\u00e7\u00e3o registrado no R.1 da matr\u00edcula do im\u00f3vel, onde figura como locat\u00e1ria Shell Brasil S\/A (fls. 64\/67) e isso porque, de acordo com o art. 252, da Lei n\u00b0 6.015\/73, o registro, enquanto n\u00e3o cancelado, produz todos os efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o t\u00edtulo est\u00e1 desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
\nNeste sentido:
\nLOCA\u00c7\u00c3O<\/em>– IM\u00d3VEL J\u00c1 LOCADO A TERCEIRO – Se o im\u00f3vel j\u00e1 est\u00e1 locado a terceiro, por contrato devidamente registrado, imposs\u00edvel se torna o registro de nova loca\u00e7\u00e3o feita a outra pessoa <\/em>[2].
\nE, para o cancelamento do registro, necess\u00e1rio um dos t\u00edtulos descritos no art. 250 da LRP:
\nArt. 250 – Far-se-\u00e1 o cancelamento: (inclu\u00eddo pela Lei n\u00b0 6.216, de 1975)<\/em>
\nI – em cumprimento de decis\u00e3o judicial transitada em julgado; (inclu\u00eddo pela Lei n\u00b0 6.216, de 1975)<\/em>
\nII – a requerimento un\u00e2nime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabeli\u00e3o; (inclu\u00eddo pela Lei n\u00b0 6.216, de 1975)<\/em>
\nIII – A requerimento do interessado, instru\u00eddo com documento h\u00e1bil. (inclu\u00eddo pela Lei n\u00b0 6.216, de 1975)<\/em>
\nWalter Ceneviva, ao examinar o que \u00e9 documento h\u00e1bil previsto no inciso III do art. 250, conclui:
\n“[…] Diz-se h\u00e1bil, e nesse sentido o registrador o avalia, o documento apto a produzir, sem restri\u00e7\u00f5es, o efeito pretendido pelo requerente, seja no alusivo \u00e0 natureza (p\u00fablico ou privado), \u00e0 condi\u00e7\u00e3o afirmada pelo peticion\u00e1rio, quanto ao bem, ao lugar em que se acha e ao registro a ser cancelado […] <\/em>[3]”
\nNo presente caso, a recorrente instruiu os autos satisfatoriamente demonstrando a rescis\u00e3o do referido contrato de loca\u00e7\u00e3o.
\nApesar de a declara\u00e7\u00e3o de fls. 38 n\u00e3o ter validade para o fim de cancelamento do registro, porque firmada de forma unilateral, verifica-se que o contrato registrado, com prazo de t\u00e9rmino inicialmente previsto para 01.01.86, fora prorrogado para vigorar at\u00e9 01.01.91, n\u00e3o constando da matr\u00edcula qualquer outra prorroga\u00e7\u00e3o (fls. 09\/11).
\nH\u00e1 nos autos, ainda, not\u00edcia da exist\u00eancia de A\u00e7\u00e3o de Despejo contra a locat\u00e1ria Shell Brasil S\/A (fl. 35).
\nTamb\u00e9m a indicar o t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o registrada, veja-se a c\u00f3pia do boletim de ocorr\u00eancia demonstrando que houve loca\u00e7\u00e3o posterior do im\u00f3vel a Auto Posto Manu, em 03.05.2004 (fls. 95\/96), a qual deu origem \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Despejo n\u00b0 912\/06, que perdeu o objeto pelo abandono do im\u00f3vel pelo locat\u00e1rio e consequente retomada da posse pelo locador (fl. 98).
\nSe o im\u00f3vel esteve locado a Auto Posto Manu a partir de 2004, obviamente a loca\u00e7\u00e3o registrada sob o R.1 da matr\u00edcula n\u00b0 38.261 j\u00e1 havia se encerrado.
\n\u00c9 sabido que o Registro Imobili\u00e1rio deve reproduzir a realidade f\u00e1tica da propriedade e dos seus respectivos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. A atualiza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e9, portanto, essencial para que os dados que constam no registro sirvam como fonte segura de consulta para terceiros.
\nAssim, diante de elementos suficientes que demonstram a extin\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o lan\u00e7ado no R.1 da matr\u00edcula, da inexist\u00eancia de preju\u00edzos a terceiros ou mesmo \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria aos Registros Imobili\u00e1rios, caso a recorrente tenha interesse – a ser manifestado em requerimento aut\u00f4nomo ao registrador e n\u00e3o nestes autos – poss\u00edvel o cancelamento do referido registro e respectivas averba\u00e7\u00f5es Av. 2 e Av. 3, a fim de possibilitar a averba\u00e7\u00e3o do novo contrato de loca\u00e7\u00e3o.
\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1] 1VRPSP – PROCESSO: 0046161-45.2012.8.26.0100 1VRPSP – PROCESSO LOCALIDADE: S\u00e3o Paulo DATA JULGAMENTO: 19\/02\/2013 DATA DJ: 21\/03\/2013 Relator: Marcelo Martins Berthe
\n[2] CSMSP – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL: 010854-0\/5 CSMSP – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL LOCALIDADE: S\u00e3o Paulo DATA JULGAMENTO: 15\/12\/1989 Relator: Milton Evaristo dos Santos
\n[3] Lei de Registros P\u00fablicos, ed. Saraiva, 17\u00aa Ed., p. 275.
\n(D.J.E. de 04.08.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0012529-40.2013.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que \u00e9 apelante POSTO CIC SOROCABA LTDA, \u00e9apelado 1\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE SOROCABA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-9831","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9831","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9831"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9831\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9831"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}