{"id":9813,"date":"2014-08-06T12:52:12","date_gmt":"2014-08-06T14:52:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9813"},"modified":"2014-08-06T12:52:12","modified_gmt":"2014-08-06T14:52:12","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-fracao-ideal-adquirida-por-permuta-na-constancia-de-casamento-em-que-o-regime-de-bens-era-o-da-separacao-obrigatoria-presuncao-de-que","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9813","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Fra\u00e7\u00e3o ideal adquirida por permuta, na const\u00e2ncia de casamento em que o regime de bens era o da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u2013 Presun\u00e7\u00e3o de que restou comunicada ao outro c\u00f4njuge (aquesto, S\u00famula 377, STF) \u2013 Exist\u00eancia de cl\u00e1usula de incomunicabilidade no bem dado em permuta \u2013 Necessidade da sub-roga\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo para manter a restri\u00e7\u00e3o no bem recebido, inocorrente na esp\u00e9cie \u2013 Hip\u00f3tese, ainda, em que o c\u00f4njuge da suscitante faleceu \u2013 Exigibilidade do registro do formal de partilha, onde se demonstre que o aquesto lhe tocou, exclusivamente, para que possa instituir usufruto em favor de copropriet\u00e1ria \u2013 Aus\u00eancia de tal provid\u00eancia que quebra a continuidade \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0011231-64.2013.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante LEONOR PAJARO GRANDE FERREIRA<\/strong>, \u00e9 apelado 7\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL<\/strong>.
\nACORDAM<\/strong>, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI<\/strong> (Presidente), EROS PICELI<\/strong>, GUERRIERI REZENDE<\/strong>, ARTUR MARQUES<\/strong>, PINHEIRO FRANCO E<\/strong> RICARDO ANAFE<\/strong>.
\nS\u00e3o Paulo, 10 de junho de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.024<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Fra\u00e7\u00e3o ideal adquirida por permuta, na const\u00e2ncia de casamento em que o regime de bens era o da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria \u2013 Presun\u00e7\u00e3o de que restou comunicada ao outro c\u00f4njuge (aquesto, S\u00famula 377, STF) \u2013 Exist\u00eancia de cl\u00e1usula de incomunicabilidade no bem dado em permuta \u2013 Necessidade da sub-roga\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo para manter a restri\u00e7\u00e3o no bem recebido, inocorrente na esp\u00e9cie \u2013 Hip\u00f3tese, ainda, em que o c\u00f4njuge da suscitante faleceu \u2013 Exigibilidade do registro do formal de partilha, onde se demonstre que o aquesto lhe tocou, exclusivamente, para que possa instituir usufruto em favor de copropriet\u00e1ria \u2013 Aus\u00eancia de tal provid\u00eancia que quebra a continuidade \u2013 Recurso desprovido. <\/strong>
\nLeonor Pajaro Grande Ferreira interp\u00f4s recurso administrativo contra senten\u00e7a que manteve a recusa de registro de escritura que instituiu usufruto a favor de copropriet\u00e1ria, sua irm\u00e3.
\nConsta dos autos que o bem im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n. 44.856 era de propriedade de Guadalupe Fernandez Pajaro, que transmitiu o im\u00f3vel, por testamento, aos cinco herdeiros-filhos Leonor, Lourdes, S\u00e9rgio, Lu\u00edza e Lilian., na propor\u00e7\u00e3o de 20% para cada um, gravando as fra\u00e7\u00f5es com cl\u00e1usula de incomunicabilidade.
\nPor escritura datada de 06\/04\/06, Lu\u00edza, Lilian e S\u00e9rgio transmitiram a Leonor, a interessada na d\u00favida registraria, por permuta, as suas fra\u00e7\u00f5es de 20%, com o que esta \u00faltima passou a ser propriet\u00e1ria dos 20% que j\u00e1 havia recebido por testamento e dos 60% que lhe foram transmitidos, por permuta.
\nAgora, pretende instituir usufruto, a favor da outra irm\u00e3, Lourdes, sobre 80% do im\u00f3vel matriculado.
\nO oficial qualificou negativamente a escritura do usufruto, sob o argumento da quebra de continuidade. Disse que sobre os 60% recebidos a t\u00edtulo de permuta n\u00e3o incide a cl\u00e1usula da incomunicabilidade, restrita a atos graciosos ou de mera liberalidade, como doa\u00e7\u00e3o e testamento.
\nA permuta \u00e9 neg\u00f3cio oneroso e a cl\u00e1usula, via de consequ\u00eancia, n\u00e3o acompanha o bem. Para institu\u00ed-la sobre o bem recebido, seria necess\u00e1ria a sub-roga\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo, por meio de procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.
\nDessa maneira, os 60% recebidos na const\u00e2ncia do casamento se comunicaram ao falecido c\u00f4njuge e, por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel instituir usufruto sobre o total de 80% sem que se junte formal de partilha, que demonstre que os 60% foram revertidos, em sua totalidade, para Leonor.
\nA senten\u00e7a de primeiro grau julgou procedente a d\u00favida e o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo desprovimento do recurso.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. <\/em><\/strong>
\nO recurso n\u00e3o comporta provimento.
\nO racioc\u00ednio do Oficial est\u00e1 correto. Embora a interessada afirme que obteve os 60% do im\u00f3vel – 20% de cada um de tr\u00eas irm\u00e3os – dando como permuta outros bens tamb\u00e9m gravados com cl\u00e1usula de inalienabilidade (o que n\u00e3o est\u00e1 comprovado nos autos), o fato \u00e9 que a permuta \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso.
\nAl\u00e9m da incompatibilidade entre a onerosidade do neg\u00f3cio e a institui\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de incomunicabilidade, o fato \u00e9 que Leonor era casada quando recebeu os 60% em permuta, presumindo-se, assim, a comunica\u00e7\u00e3o do aquesto.
\nO R.09 da matr\u00edcula (fl. 20) retrata que a fra\u00e7\u00e3o de 60% do im\u00f3vel foi transmitida, por permuta, por Luiza, Lilian e S\u00e9rgio para Leonor, casada, sem qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula de incomunicabilidade.
\nPor outro lado, n\u00e3o providenciou ela, quando da aquisi\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es ideais no total de 60%, a sub-roga\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo. Se, como afirma, para a obten\u00e7\u00e3o dessa fra\u00e7\u00e3o ideal permutou outros bens tamb\u00e9m gravados com a cl\u00e1usula, deveria ter providenciado, naquela oportunidade, por meio de procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria (art. 1.112, II, CPC e 1848, \u00a72\u00ba, CC) a sub-roga\u00e7\u00e3o do vinculo da incomunicabilidade, o que n\u00e3o se fez e, por isso, o R. 09 retrata uma situa\u00e7\u00e3o de fato em que a fra\u00e7\u00e3o recebida se comunicou ao marido, que ent\u00e3o era vivo.
\nNesse cen\u00e1rio, permitir que se institu\u00edsse usufruto sobre o total de 80% violaria o princ\u00edpio da continuidade em rela\u00e7\u00e3o aos 60% recebidos a t\u00edtulo de permuta. Se essa fra\u00e7\u00e3o ideal se comunicou, pelas raz\u00f5es acima expostas, s\u00f3 pode haver a institui\u00e7\u00e3o do usufruto se for registrado formal de partilha tirado dos autos do invent\u00e1rio dos bens deixados por Jos\u00e9 Gomes Ferreira, marido falecido de Leonor.
\nApenas \u00e0 vista desse formal de partilha se poderia verificar se o bem foi revertido, em sua totalidade, para Leonor e, a\u00ed sim, ela poderia instituir o usufruto sobre a totalidade dos 80%.
\nSem essa comprova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se conhece o destino dado \u00e0 parte cabente ao c\u00f4njuge falecido, o que faz concluir que, caso permitido o registro da escritura do usufruto, haveria quebra da continuidade.
\nNesses termos, pelo meu voto, \u00e0 vista do exposto, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(D.J.E. de 01.08.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0011231-64.2013.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante LEONOR PAJARO GRANDE FERREIRA, \u00e9 apelado 7\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-9813","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9813","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9813"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9813\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9813"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9813"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9813"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}