{"id":978,"date":"2010-03-17T11:46:43","date_gmt":"2010-03-17T13:46:43","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=978"},"modified":"2010-03-17T11:46:43","modified_gmt":"2010-03-17T13:46:43","slug":"cgjsp-erro-material-evidente-na-escritura-retificacao-parte-falecida-os-herdeiros-podem-substitui-lo-na-pratica-do-ato-notarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=978","title":{"rendered":"Escritura p\u00fablica. Erro evidente. Retifica\u00e7\u00e3o. Parte falecida. Os herdeiros podem substitu\u00ed-la na pr\u00e1tica do ato notarial."},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o ECGJSP<\/strong><\/p>\n

Data<\/strong>: 10\/7\/1997<\/p>\n

Fonte<\/strong>: 001152\/97<\/p>\n

Localidade<\/strong>: S\u00c3O PAULO<\/p>\n

Relator<\/strong>: Francisco Ant\u00f4nio Bianco Neto<\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o de Escritura P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n

Uma escritura p\u00fablica s\u00f3 pode ser retificada por outra escritura p\u00fablica. N\u00e3o podem os Ju\u00edzes e nem os oficiais do Registro de Im\u00f3veis corrigir equ\u00edvocos constantes de escrituras p\u00fablicas, por falta de compet\u00eancia legal.<\/p>\n

\u00cdntegra<\/strong>:<\/p>\n

PROCESSO CG. n.\u00ba 1.152\/97 – CAPITAL – S\u00cdLVIA REGINA CABRERIZO e L\u00c1ZARA LU\u00cdS – Advogados: Drs. JO\u00c3O PINTO, OAB\/SP n.\u00ba 30.227 e JO\u00c3O EDUARDO PINTO, OAB\/SP n.\u00ba 69.856-E<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

Trata-se de recurso interposto, tempestivamente, por S\u00edlvia Regina Cabreziro e outra, contra a r. decis\u00e3o proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Asdrubal Nascimbeni, que indeferiu a pretens\u00e3o inicial, tendente a retifica\u00e7\u00e3o de escritura de venda e compra. Sustentaram as recorrentes a reforma da r. decis\u00e3o recorrida, porquanto n\u00e3o se ajusta a realidade dos fatos e \u00e0s provas existentes nos autos. Ademais, n\u00e3o h\u00e1 qualquer outro caminho que os recorrentes possam percorrer, a n\u00e3o ser por meio da presente a\u00e7\u00e3o. Por fim, \u00e9 poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o desejada, inexistindo qualquer proibi\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo improvimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

OPINO <\/strong><\/p>\n

Inconsistente o recurso, impondo-se a manuten\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o de primeiro grau. Pretende-se a retifica\u00e7\u00e3o da escritura de venda e compra lavrada em 21 de maio de 1990, perante o 9\u00ba servi\u00e7o de notas da Comarca da Capital, conforme livro n.\u00ba 5.236, \u00e0 fls. 042, para dela constar a correta descri\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel alienado, al\u00e9m da exist\u00eancia de usufruto, com suas implica\u00e7\u00f5es legais. Pois bem, o pronunciamento ora reexaminado, em sede recursal, deve prevalecer, prestigiando-se, por via de conseq\u00fc\u00eancia, a r. decis\u00e3o recorrida. Na verdade, \u00e9 for\u00e7oso reconhecer, ainda desta feita, que a solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ada na esfera eminentemente administrativa, pela absoluta falta de compet\u00eancia para a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Com efeito, diverso ato notarial dever\u00e1 ser lavrado entre as mesmas partes, retificando-se o que erroneamente constou do anterior.<\/p>\n

Registre-se, a prop\u00f3sito, que a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 nova e j\u00e1 foi apreciada por esta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, valendo relembrar o excelente parecer emitido pela MM. Ju\u00edza de Direito Dra. Maria Adelaide de Campos Fran\u00e7a, aprovado pelo Desembargador Onei Raphael Pinheiro Oricchio, publicado nas Decis\u00f5es Administrativas, Editora Revista dos Tribunais, 1.990, p\u00e1ginas 210\/212, nos seguintes termos: ‘A emenda de atos notariais mediante interven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico \u00e9 admitida, t\u00e3o-somente, quando as circunst\u00e2ncias indicam ser o erro material evidente, independente de qualquer conjectura e verific\u00e1vel a olho nu. Tal admiss\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o de mero equ\u00edvoco material pela via administrativa encontra seu fundamento no poder de autotutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sobre seus pr\u00f3prios atos. Nesse sentido o brilhante Parecer exagerado por Celso Jos\u00e9 Pimentel, MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (in<\/em> Decis\u00f5es Administrativas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, bi\u00eanio 84\/85, pp. 79-80). Uma escritura p\u00fablica, em princ\u00edpio, s\u00f3 pode ser retificada por outra escritura p\u00fablica, falecendo aos Ju\u00edzes compet\u00eancia para tanto (RT 182\/754).<\/p>\n

Essa mat\u00e9ria, constante dos ensinamentos do insigne Washington de Barros Monteiro, foi abordada, com bastante propriedade, no trabalho ‘Aspectos da Escritura P\u00fablica’, da lavra dos eminentes Sebasti\u00e3o Luiz Amorim, MM. Juiz de Direito e Jos\u00e9 Celso de Mello Filho, ent\u00e3o Promotor P\u00fablico, publicado in<\/em> RJTJSP 45\/13-20, parcialmente a seguir transcrito: ‘N\u00e3o podem, pois, os Ju\u00edzes e nem os oficiais do Registro de Im\u00f3veis corrigir equ\u00edvocos constantes de escrituras p\u00fablicas, uma vez que n\u00e3o t\u00eam eles compet\u00eancia para isso. ‘Na hip\u00f3tese de o erro constar originariamente da escritura p\u00fablica, ent\u00e3o as partes interessadas dever\u00e3o proceder \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o do instrumento atrav\u00e9s de outra escritura p\u00fablica, desde que estejam presentes e em condi\u00e7\u00f5es de exprimir sua vontade. ‘Quando, por\u00e9m, houver impossibilidade, tal como acontece quando um dos participantes da escritura p\u00fablica vem a falecer, seus herdeiros, nesse caso, poder\u00e3o substitu\u00ed-lo na pr\u00e1tica do ato notarial. ‘S\u00f3 haver\u00e1 necessidade de se recorrer ao poder Judici\u00e1rio quando essas provid\u00eancias n\u00e3o mais se tornarem vi\u00e1veis, como, por exemplo, pelo falecimento de uma das partes que n\u00e3o tenha deixado herdeiros’<\/strong>. Assim, o indeferimento da pretens\u00e3o inicial, tal como determinada, era mesmo de rigor, relembrando-se, tamb\u00e9m, o que Vossa Excel\u00eancia decidiu a respeito do tema, conforme consta do processo CGJ n\u00b0. 648\/97. (Grifo nosso)<\/p>\n

Portanto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelas recorrentes, ratificando-se a r. decis\u00e3o proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1\u00aa. Vara de Registros P\u00fablicos da Comarca da Capital.<\/p>\n

Sub-censura<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 1\u00b0. de julho de 1.997<\/p>\n

FRANCISCO ANT\u00d4NIO BIANCO NETO<\/strong>, Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

Publique-se, inclusive o parecer.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 03 de julho de 1997<\/p>\n

M\u00c1RCIO MARTINS BONILHA<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o ECGJSP Data: 10\/7\/1997 Fonte: 001152\/97 Localidade: S\u00c3O PAULO Relator: Francisco Ant\u00f4nio Bianco Neto Retifica\u00e7\u00e3o de Escritura P\u00fablica. Uma escritura p\u00fablica s\u00f3 pode ser retificada por outra escritura p\u00fablica. N\u00e3o podem os Ju\u00edzes e nem os oficiais do Registro de Im\u00f3veis corrigir equ\u00edvocos constantes de escrituras p\u00fablicas, por falta de compet\u00eancia legal. \u00cdntegra: PROCESSO CG. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[46],"class_list":["post-978","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo","tag-jurisprudencia-cgj-sp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=978"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/978\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}