{"id":9743,"date":"2014-07-23T19:21:24","date_gmt":"2014-07-23T21:21:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9743"},"modified":"2014-07-23T19:21:24","modified_gmt":"2014-07-23T21:21:24","slug":"1a-vrpsp-comunicabilidade-de-bens-aquisicao-feita-a-titulo-oneroso-e-imovel-adquirido-na-constancia-do-casamento-separacao-de-fato-e-de-direito-em-datas-distintas-necessidade-de-comprovacao-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9743","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Comunicabilidade de bens – Aquisi\u00e7\u00e3o feita a t\u00edtulo oneroso e im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia do casamento – Separa\u00e7\u00e3o de fato e de direito em datas distintas – Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de que o bem ficou exclusivamente para o c\u00f4njuge var\u00e3o – D\u00favida inversa procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1025469-37.2014.8.26.0100<\/strong>
\nPedido de Provid\u00eancias
\nRegistro de Im\u00f3veis
\nM. J. L. dos S. e outro
\nComunicabilidade de bens – Aquisi\u00e7\u00e3o feita a t\u00edtulo oneroso e im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia do casamento – Separa\u00e7\u00e3o de fato e de direito em datas distintas – Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de que o bem ficou exclusivamente para o c\u00f4njuge var\u00e3o – D\u00favida inversa procedente.
\nPrimeiramente, anoto que o procedimento adequado para o feito \u00e9 de D\u00daVIDA INVERSA, visto que o autor pretende o registro de escritura p\u00fablica de compra e venda e, para tanto, preferiu formular o pedido diretamente a esta Corregedoria. M. J. L. dos S. e E. B. dos S. suscitaram a presente d\u00favida, diante da negativa do 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo em proceder ao registro do bem objeto da matr\u00edcula n\u00ba 14.594, adquirido pelo casal em 05 de outubro de 2010.
\nAduz a exordial que os requerentes adquiriram o im\u00f3vel de S. R. S. e sua mulher M. C. de M. S., casados em segundas n\u00fapcias. Alega a incomunicabilidade do im\u00f3vel, pois, \u00e0 \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o, S\u00e9rgio n\u00e3o mais estava formalmente casado com a primeira mulher, A. de O..
\nO Oficial justificou que a negativa de ingresso do t\u00edtulo no fato de que o im\u00f3vel fora adquirido ainda na const\u00e2ncia do casamento anterior, sendo S\u00e9rgio propriet\u00e1rio apenas de metade ideal, pertencendo a outra parte a Anilda.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida e manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice registral.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO.
\nCom raz\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Oficial. Conquanto o matrim\u00f4nio tenha se dissolvido de fato anteriormente \u00e0 decis\u00e3o judicial, n\u00e3o se deve admitir a produ\u00e7\u00e3o imediata de efeitos jur\u00eddicos, porquanto o div\u00f3rcio de direito somente ocorreu em 13 de fevereiro de 2003. Assim, n\u00e3o h\u00e1 como se presumir a incomunicabilidade do bem im\u00f3vel.
\nAdemais, n\u00e3o conta o suscitante com formal de partilha lhe atribuindo a totalidade do aludido im\u00f3vel, de modo a possibilitar o registro do t\u00edtulo sob exame. Necess\u00e1ria se faz a comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o incidiu a regra da comunicabilidade, decorrente do regime matrimonial. Tal provid\u00eancia n\u00e3o foi tomada, o que torna invi\u00e1vel o registro, pois a situa\u00e7\u00e3o, tal como se apresenta, configura quebra do princ\u00edpio da continuidade.
\nConsoante li\u00e7\u00e3o da Afr\u00e2nio de Carvalho, o Oficial tem o dever de proceder ao exame da legalidade do t\u00edtulo e aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental (\u201cRegistro de Im\u00f3veis\u201d, editora Forense, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o).
\nDeste modo, para ver satisfeita a pretens\u00e3o dos autores, \u00e9 necess\u00e1rio atender as exig\u00eancias formuladas pelo Oficial e trazer para registro: a) a carta de senten\u00e7a extra\u00edda dos autos de div\u00f3rcio em que sem tenha atribu\u00eddo a dita metade a S\u00e9rgio ou a retifica\u00e7\u00e3o da escritura para declarar Anilda tamb\u00e9m como vendedora e a averba\u00e7\u00e3o do casamento de S\u00e9rgio com Marin\u00eas.
\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE a d\u00favida inversa suscitada por M. J. L. dos S. e E. B. dos S. e mantenho o \u00f3bice imposto pelo Oficial do 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo.
\nN\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais, nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.
\nP.R.I.
\n(D.J.E. de 22.07.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1025469-37.2014.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro de Im\u00f3veis M. J. L. dos S. e outro Comunicabilidade de bens – Aquisi\u00e7\u00e3o feita a t\u00edtulo oneroso e im\u00f3vel adquirido na const\u00e2ncia do casamento – Separa\u00e7\u00e3o de fato e de direito em datas distintas – Necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de que o bem ficou exclusivamente para o c\u00f4njuge var\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-9743","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9743","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9743"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9743\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9743"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9743"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9743"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}