{"id":9731,"date":"2014-07-18T20:24:51","date_gmt":"2014-07-18T22:24:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9731"},"modified":"2014-07-18T20:24:51","modified_gmt":"2014-07-18T22:24:51","slug":"stj-recurso-especial-civil-familia-anulacao-de-atos-juridicos-bens-adquiridos-apos-a-separacao-de-fato-por-um-dos-conjuges-simulacao-lesiva-a-partilha-incidencia-da-sumula-83%e2%81%84stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9731","title":{"rendered":"STJ: Recurso Especial – Civil – Fam\u00edlia – Anula\u00e7\u00e3o de atos jur\u00eddicos – Bens adquiridos ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato por um dos c\u00f4njuges – Simula\u00e7\u00e3o lesiva \u00e0 partilha – Incid\u00eancia da S\u00famula 83\u2044STJ – Fundamento inatacado – \u00d3bice da S\u00famula 283\u2044STF – Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 678.790 – PR (2004\u20440100936-0)<\/strong>
\nRELATOR: MINISTRO RAUL ARA\u00daJO
\nRECORRENTE: PATR\u00cdCIA MARIA VIRMOND PORTELA
\nADVOGADO: RAFAEL BOFF ZARPELON E OUTRO
\nRECORRIDO: AGOSTINHO RODRIGUES FERREIRA NETO E OUTROS
\nADVOGADO: SIMONE DACOREGIO MIKETEN
\nEMENTA<\/strong>
\nRECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAM\u00cdLIA. ANULA\u00c7\u00c3O DE ATOS\u00a0JUR\u00cdDICOS. BENS ADQUIRIDOS AP\u00d3S A SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATO\u00a0POR UM DOS C\u00d4NJUGES. SIMULA\u00c7\u00c3O LESIVA \u00c0 PARTILHA.\u00a0INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 83\u2044STJ. FUNDAMENTO INATACADO.\u00a0\u00d3BICE DA S\u00daMULA 283\u2044STF. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO.
\n1. O aresto recorrido est\u00e1 em sintonia com a jurisprud\u00eancia desta Corte,\u00a0firmada no sentido de que a separa\u00e7\u00e3o de fato p\u00f5e fim ao regime\u00a0matrimonial de bens. Precedentes.
\n2. A Corte local entendeu n\u00e3o restar configurada a simula\u00e7\u00e3o lesiva,\u00a0al\u00e9m de n\u00e3o poder ser invocada pela autora, que dela tinha conhecimento\u00a0h\u00e1 nove anos. Contra o \u00faltimo fundamento n\u00e3o se insurge a recorrente, o\u00a0que atrai o \u00f3bice da s\u00famula 283\u2044STJ.
\n3. Recurso especial n\u00e3o conhecido.
\nAC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos e relatados estes autos, em que s\u00e3o partes as acima indicadas,\u00a0decide a Quarta Turma, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso especial, nos termos do voto\u00a0do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco\u00a0Buzzi e Luis Felipe Salom\u00e3o votaram com o Sr. Ministro Relator.
\nBras\u00edlia, 10 de junho de 2014 (Data do Julgamento).
\nMINISTRO RAUL ARA\u00daJO<\/strong>
\nRelator
\nCERTID\u00c3O DE JULGAMENTO<\/strong>
\nQUARTA TURMA<\/strong>
\nN\u00famero Registro: 2004\u20440100936-0
\nPROCESSO ELETR\u00d4NICO
\nREsp 678.790 \u2044 PR
\nN\u00fameros Origem: 10732000 1328821
\nPAUTA: 05\u204406\u20442014
\nJULGADO: 05\u204406\u20442014
\nRelator<\/strong>
\nExmo. Sr. Ministro\u00a0RAUL ARA\u00daJO<\/strong>
\nPresidente da Sess\u00e3o
\nExmo. Sr. Ministro RAUL ARA\u00daJO
\nSubprocurador-Geral da Rep\u00fablica
\nExmo. Sr. Dr. ANT\u00d4NIO CARLOS PESSOA LINS
\nSecret\u00e1ria
\nBela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
\nCERTID\u00c3O<\/strong>
\nCertifico que a egr\u00e9gia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o\u00a0realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:
\nAdiado por indica\u00e7\u00e3o do Sr. Ministro Relator.
\nRELAT\u00d3RIO<\/strong>
\nO EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARA\u00daJO:<\/strong>\u00a0Cuida-se de recurso especial\u00a0interposto por PATR\u00cdCIA MARIA VIRMOND PORTELA, com fundamento nas al\u00edneas a e\u00a0c do permissivo constitucional, em face de ac\u00f3rd\u00e3o do eg. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 – TJ-PR, assim ementado:
\n“ATO JUR\u00cdDICO. A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O. SIMULA\u00c7\u00c3O. BENS\u00a0ADQUIRIDOS AP\u00d3S A SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATO, COM RECURSOS\u00a0PR\u00d3PRIOS. INCOMUNICABILIDADE. FALTA DE INTERESSE DO\u00a0OUTRO C\u00d4NJUGE NO DESFAZIMENTO DA TRANSA\u00c7\u00c3O.\u00a0CAR\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O. MICRO-EMPRESA FORMADA EM NOME DOCUNHADO DA AUTORA. SITUA\u00c7\u00c3O CONHECIDA DE LONGA\u00a0DATA. AUS\u00caNCIA DE ALEGA\u00c7\u00c3O – E PROVA – DO PROP\u00d3SITO DE\u00a0ENGANAR TERCEIROS, OU FRAUDAR A LEI. SIMULA\u00c7\u00c3O\u00a0INOCENTE. IMPROCED\u00caNCIA. RECURSO ADESIVO\u00a0PREJUDICADO.<\/em>
\n1.”O c\u00f4njuge casado, qualquer que seja o regime de comunh\u00e3o,\u00a0universal ou parcial, separado de fato, pode adquirir bens, com esfor\u00e7o\u00a0pr\u00f3prio, e formar novo patrim\u00f4nio, o qual n\u00e3o se integra \u00e0 comunh\u00e3o, e\u00a0sobre o qual o outro c\u00f4njuge n\u00e3o tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o.”<\/em>
\n2.”N\u00e3o tem a mulher interesse de agir para propor a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de\u00a0ato jur\u00eddico, por simula\u00e7\u00e3o do marido, em verificando que, ainda que\u00a0procedente a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teria nenhum benef\u00edcio com a decis\u00e3o, por estar\u00a0separada de fato.”<\/em>
\n3.”Terceiros de boa-f\u00e9, adquirentes de bens, ainda que tenham em sua\u00a0origem o v\u00edcio da simula\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o inclu\u00eddos na rela\u00e7\u00e3o processual,\u00a0n\u00e3o podem ser atingidos por eventual senten\u00e7a anulat\u00f3ria.”<\/em>
\n4.”Ex vi do art.\u00a0<\/em>103\u00a0do\u00a0<\/em>C\u00f3digo Civil de 1916, a simula\u00e7\u00e3o para\u00a0invalidar o ato jur\u00eddico exige a prova da inten\u00e7\u00e3o de enganar terceiros,\u00a0ou violar regra jur\u00eddica, que, como v\u00edcio de vontade, n\u00e3o pode ser\u00a0presumida, pelo que deve ser provada, cabalmente, pelo autor da\u00a0demanda.”(fls. 454\u2044455)<\/em>
\nOpostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, restaram rejeitados, nos termos do ac\u00f3rd\u00e3o de\u00a0fls. 482\u2044491.
\nAponta a recorrente, em suas raz\u00f5es, viola\u00e7\u00e3o aos: arts.\u00a0334,\u00a0II, e\u00a0348\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil; e arts.\u00a01\u00ba,\u00a02\u00ba,\u00a03\u00ba\u00a0e\u00a08\u00ba\u00a0da Lei\u00a06.015\u204477; bem como diss\u00eddio jurisprudencial.
\nDiz que apenas quatro meses depois da separa\u00e7\u00e3o de fato, o primeiro requerido,\u00a0seu ex-marido, adquiriu dois ve\u00edculos em nome da m\u00e3e, um GM Corvette e um Ford Fiesta, de\u00a0modo a exclu\u00ed-los da partilha.
\nAfirma n\u00e3o ser o per\u00edodo de 120 dias suficiente para elidir a comunicabilidade de\u00a0bens, permanecendo a presun\u00e7\u00e3o de que os bens foram adquiridos por esfor\u00e7o comum do casal.\u00a0Da\u00ed seu interesse em ver anuladas as aquisi\u00e7\u00f5es simuladas dos dois autom\u00f3veis.
\nLembra que de acordo com o art.\u00a03\u00ba\u00a0da Lei\u00a06.015\u204477, somente a separa\u00e7\u00e3o judicial p\u00f5e fim ao regime de bens. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir que a separa\u00e7\u00e3o de fato por alguns\u00a0poucos meses gere o mesmo efeito.
\nRessalta n\u00e3o ter existido separa\u00e7\u00e3o cautelar, assim n\u00e3o h\u00e1 como determinar a retroa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de separa\u00e7\u00e3o judicial no que concerne ao regime de bens.
\nSalienta que somente os bens adquiridos ap\u00f3s prolongada separa\u00e7\u00e3o de fato est\u00e3o exclu\u00eddos da partilha, diversamente do considerado pelo Tribunal\u00a0a quo<\/em>, que n\u00e3o reconheceu a\u00a0comunh\u00e3o de bens,\u00a0” pouco importando, para isso, qual o tempo de separa\u00e7\u00e3o. “<\/em>
\nAssevera que o fato de os ve\u00edculos terem sido vendidos logo ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o para responder \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o traz qualquer \u00f3bice para a pretens\u00e3o, pois a partilha pode se dar\u00a0em rela\u00e7\u00e3o aos valores, nos termos do art.\u00a01.676\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil de 1916, n\u00e3o prejudicando,\u00a0ademais, os terceiros adquirentes.
\nCita como paradigma ac\u00f3rd\u00e3o desta Corte, da relatoria do saudoso Min.\u00a0CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\u00a0<\/strong>– Resp 40.785\u2044RJ, e julgado do Tribunal de\u00a0Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais – AC 000.250.298-7\u204400, para os quais, segundo afirma, somente a longa separa\u00e7\u00e3o de fato \u00e9 que autoriza a incomunicabilidade, a qual sequer ocorre se o\u00a0patrim\u00f4nio comum estiver sendo administrado exclusivamente pelo c\u00f4njuge que adquiriu bens.
\nN\u00e3o fosse isso, teria o primeiro recorrido, tamb\u00e9m, constitu\u00eddo firma individual, a\u00a0Loja D\u00b4Agostini Antiguidades, em nome do terceiro recorrido, a qual sempre esteve, por\u00e9m, sob\u00a0sua administra\u00e7\u00e3o, integrando, assim, os bens do casal a serem partilhados, nos termos do art.\u00a08\u00ba\u00a0da Lei\u00a06.515\u204477.
\nRessalta militar em seu favor a presun\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o comum, cabendo ao\u00a0recorrido comprovar que os bens foram adquiridos por seu trabalho exclusivo.
\nSustenta, ademais, ter o ac\u00f3rd\u00e3o desconsiderado quest\u00f5es confessas e incontroversas, conforme se verifica da singela leitura dos depoimentos pessoais dos recorridos.\u00a0Ressalta ter seu ex-c\u00f4njuge confirmado que a firma foi constitu\u00edda em nome de seu irm\u00e3o, pois\u00a0possu\u00eda d\u00e9bitos decorrentes de outros neg\u00f3cios, al\u00e9m de dizer que participa dos preju\u00edzos da\u00a0empresa, o que n\u00e3o ocorre com um mero empregado, que tamb\u00e9m n\u00e3o firma contrato de loca\u00e7\u00e3o.\u00a0Na realidade, o propriet\u00e1rio que consta dos registros, Sr. Benjamin, \u00e9 que \u00e9 o verdadeiro\u00a0funcion\u00e1rio. Entende restar configurada de forma clara a simula\u00e7\u00e3o lesiva.
\nRequer seja o recurso provido para reconhecer a simula\u00e7\u00e3o realizada na\u00a0constitui\u00e7\u00e3o da Loja D\u00b4Agostini, para declarar seu interesse na declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos neg\u00f3cios reclamados, de modo que os bens pertencentes ao primeiro recorrido integrem a futura\u00a0partilha.
\nContrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 544\u2044555. Sustentam os recorridos demandar o conhecimento\u00a0do recurso a an\u00e1lise do conte\u00fado f\u00e1tico-probat\u00f3rio da demanda, o que esbarra no \u00f3bice da\u00a0s\u00famula 07\u2044STJ. Dizem carecer os dispositivos legais apontados como violados do indispens\u00e1vel\u00a0prequestionamento. Entendem que se os bens foram adquiridos ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato, n\u00e3o\u00a0devem integrar a partilha. Citam doutrina em abono a sua tese. Afirmam possuir a requerida um\u00a0Jardim de Inf\u00e2ncia, que lhe confere renda, tendo adquirido um ve\u00edculo e colocado em nome de\u00a0sua irm\u00e3. Assinalam n\u00e3o estar configurado o diss\u00eddio, dada a aus\u00eancia de confronto anal\u00edtico\u00a0entre os casos, al\u00e9m de trataram-se de casos sem semelhan\u00e7a com o presente. N\u00e3o fosse isso, a\u00a0orienta\u00e7\u00e3o adotada pela Corte local est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o que atrai a incid\u00eancia da s\u00famula 83\u2044STJ. Requerem seja negado seguimento ao recurso.
\nO recurso ascendeu a esta Corte por for\u00e7a de ju\u00edzo positivo de admissibilidade proferido pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (fls. 557\u2044561).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nVOTO<\/strong>
\nO EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARA\u00daJO (RELATOR):<\/strong>\u00a0Colhe-se dos\u00a0autos que por Patr\u00edcia Maria Virmond Portela foi promovida a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de ato jur\u00eddico, com pedido liminar de bloqueio de bens, em face de Agostinho Rodrigues Ferreira Netto e outros\u00a0(que s\u00e3o a m\u00e3e e um irm\u00e3o do primeiro), afirmando ser casada com o primeiro requerido pelo\u00a0regime de comunh\u00e3o parcial de bens desde 1988, tendo o var\u00e3o abandonado o lar conjugal em 26\u00a0de janeiro de 2000. Afirma a autora ter o marido adquirido bens em nome de terceiras pessoas, a\u00a0m\u00e3e e o irm\u00e3o, buscando excluir tais bens da futura partilha na separa\u00e7\u00e3o. Requereu, assim, a\u00a0declara\u00e7\u00e3o de nulidade por simula\u00e7\u00e3o, da compra de dois ve\u00edculos, bem como do ato constitutivo\u00a0da firma individual D\u00b4Agostini Antiguidades.
\nOs pedidos foram julgados procedentes, em 1\u00ba grau, para\u00a0” DECLARAR\u00a0ANULADO, pelo v\u00edcio da simula\u00e7\u00e3o, o contrato social da empresa Benjamin Ferreira J\u00fanior Antig\u00fcidades, para que passe a constar como \u00fanico propriet\u00e1rio Agostinho Ferreira Neto, bem\u00a0como para declarar que a aquisi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos Ford Fiesta e Corvette, descritos \u00e0s fls. 39 e\u00a040, foi efetuada por este, sendo, pois, os ve\u00edculos (ou os valores por ele pagos, devidamente\u00a0corrigidos, caso haja a impossibilidade de reav\u00ea-los, por j\u00e1 alienados a terceiros), sujeitos \u00e0\u00a0oportuna partilha de bens. Oportunamente, oficie-se \u00e0 Junta Comercial do Estado.”<\/em>\u00a0(fl. 372) Os\u00a0honor\u00e1rios advocat\u00edcios foram fixados em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), com fundamento no art.\u00a020,\u00a0\u00a7 4\u00ba, do\u00a0CPC.
\nInterposta apela\u00e7\u00e3o, foi provida pelo egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do\u00a0Paran\u00e1, conforme se v\u00ea da ementa supra transcrita.
\nProssegue-se no exame do recurso especial.
\nI – Da viola\u00e7\u00e3o aos arts.\u00a01\u00ba,\u00a02\u00ba,\u00a0III,\u00a03\u00ba\u00a0e\u00a08\u00ba\u00a0da Lei\u00a06.515\u204477 – exist\u00eancia de\u00a0diss\u00eddio jurisprudencial em rela\u00e7\u00e3o ao Resp 40.785\u2044RJ, da relatoria do Ministro CARLOS\u00a0ALBERTO MENEZES DIREITO, e a julgado do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas\u00a0Gerais – AC 000.250.298-7\u204400.<\/strong>
\nOs dispositivos da Lei n.\u00a06.515\u204477 tidos por violados t\u00eam a seguinte reda\u00e7\u00e3o,\u00a0in\u00a0verbis<\/em>:
\nArt 1\u00ba – A separa\u00e7\u00e3o judicial, a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento, ou a cessa\u00e7\u00e3o\u00a0de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional n\u00ba\u00a09<\/a>, de 28 de\u00a0junho de 1977, ocorrer\u00e3o nos casos e segundo a forma que esta Lei\u00a0regula.<\/em>
\nArt 2\u00ba – A Sociedade Conjugal termina:<\/em>
\nI – pela morte de um dos c\u00f4njuges;<\/em>
\nIl – pela nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento;<\/em>
\nIII – pela separa\u00e7\u00e3o judicial;<\/em><\/strong>
\nIV – pelo div\u00f3rcio.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – O casamento v\u00e1lido somente se dissolve pela morte de\u00a0um dos c\u00f4njuges ou pelo div\u00f3rcio.<\/em>
\nArt 3\u00ba –\u00a0A separa\u00e7\u00e3o judicial p\u00f5e termo<\/strong>\u00a0aos deveres de coabita\u00e7\u00e3o,\u00a0fidelidade rec\u00edproca e\u00a0ao regime matrimonial de bens<\/strong>, como se o\u00a0casamento fosse dissolvido.<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba – O procedimento judicial da separa\u00e7\u00e3o caber\u00e1 somente aos\u00a0c\u00f4njuges, e, no caso de incapacidade, ser\u00e3o representados por curador,\u00a0ascendente ou irm\u00e3o.<\/em>
\n\u00a7 2\u00ba – O juiz dever\u00e1 promover todos os meios para que as partes se\u00a0reconciliem ou transijam, ouvindo pessoal e separadamente cada uma\u00a0delas e, a seguir, reunindo-as em sua presen\u00e7a, se assim considerar\u00a0necess\u00e1rio.<\/em>
\n\u00a7 3\u00ba – Ap\u00f3s a fase prevista no par\u00e1grafo anterior, se os c\u00f4njuges\u00a0pedirem, os advogados dever\u00e3o ser chamados a assistir aos\u00a0entendimentos e deles participar.<\/em>
\nArt 8\u00ba – A senten\u00e7a que julgar a separa\u00e7\u00e3o judicial produz seus efeitos \u00e0\u00a0data de seu tr\u00e2nsito em julgado, ou \u00e0 da decis\u00e3o que tiver concedido\u00a0separa\u00e7\u00e3o cautelar<\/em>
\nComo se v\u00ea dos artigos acima reproduzidos, a separa\u00e7\u00e3o judicial p\u00f5e fim \u00e0\u00a0sociedade conjugal e ao regime matrimonial de bens. Por\u00e9m, quando houver separa\u00e7\u00e3o cautelar de corpos, \u00e9 desde essa decis\u00e3o que se tem como encerrado o regime matrimonial de bens.
\nNo caso em debate, n\u00e3o houve separa\u00e7\u00e3o cautelar, por\u00e9m a Corte local entendeu estar findo o regime matrimonial de bens com a separa\u00e7\u00e3o de fato, raz\u00e3o pela qual a recorrente\u00a0n\u00e3o teria interesse em anular a compra de dois ve\u00edculos feita pelo ex-marido. Confira-se o\u00a0seguinte trecho do aresto recorrido,\u00a0verbis<\/em>:
\n“Como consta, na cronologia dos acontecimentos, a separa\u00e7\u00e3o de fato\u00a0do casal se deu em 26 de janeiro de 2000 e as aquisi\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos\u00a0em 18 e 26 de maio de 2.000, respectivamente, isto \u00e9, quatro meses da\u00a0separa\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nOra, isso faz com que a autora perca a necessidade e utilidade de\u00a0postular o decreto de anulabilidade dos neg\u00f3cios referidos, porque,\u00a0ainda que procedente, nenhum benef\u00edcio lhe traria.<\/em>
\nEntendem alguns, \u00e9 verdade, que a comunh\u00e3o de bens s\u00f3 termina com a\u00a0morte de um dos c\u00f4njuges, com a anula\u00e7\u00e3o do casamento, com a\u00a0separa\u00e7\u00e3o judicial ou com o div\u00f3rcio, raz\u00e3o porque a separa\u00e7\u00e3o de fato,\u00a0por mais prolongada que seja, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de por fim \u00e0\u00a0comunh\u00e3o. Contudo a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial mais recente – e mais\u00a0justa, diga-se – para evitar enriquecimento sem causa, tem-se caminhado\u00a0no sentido de que, ap\u00f3s o afastamento de um dos c\u00f4njuges do lar\u00a0conjugal, passam a formar eles patrim\u00f4nio distinto daquele constru\u00eddo\u00a0durante o casamento, com vida em comum.<\/em>
\nAssim, os bens adquiridos ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato do casal n\u00e3o se\u00a0comunicam, pertencendo exclusivamente \u00e0quele que comprovou sua\u00a0aquisi\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/em>
\n(…)<\/em>
\nOra, repugna o Direito reconhecer a comunh\u00e3o de bens entre o casal, e\u00a0atribuir a metade a outro c\u00f4njuge, que nada contribuiu, pouco\u00a0importando, para isso, qual o tempo da separa\u00e7\u00e3o. E das duas, uma: a\u00a0separa\u00e7\u00e3o de fato torna os bens incomunic\u00e1veis ou comunic\u00e1veis, n\u00e3o\u00a0havendo espa\u00e7o jur\u00eddico – por ser uma conclus\u00e3o injur\u00eddica – para se\u00a0declarar que uma separa\u00e7\u00e3o temporal maior deva ser interpretada de\u00a0forma diversa de uma separa\u00e7\u00e3o recente.”(fls. 457\u2044458)<\/em>
\nAfirma a recorrente, por\u00e9m, que somente ap\u00f3s prolongada separa\u00e7\u00e3o de fato, e\u00a0n\u00e3o uma curta separa\u00e7\u00e3o de quatro meses, \u00e9 que cessaria o regime matrimonial de bens, nos\u00a0termos do REsp 40.785\u2044RJ, relator o saudoso Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o ora trazido como paradigma. Confira-se a ementa do referido julgado:
\nDiv\u00f3rcio direto. Separa\u00e7\u00e3o de fato. Partilha de bens.<\/em>
\n1. N\u00e3o integram o patrim\u00f4nio, para efeito da partilha, uma vez\u00a0decretado o div\u00f3rcio direto, os bens\u00a0havidos ap\u00f3s a prolongada\u00a0separa\u00e7\u00e3o de fato.<\/strong><\/em>
\n2. Recurso especial conhecido e provido.<\/em>
\n(REsp 40785\u2044RJ, Rel.\u00a0Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\u00a0DIREITO<\/strong>, TERCEIRA TURMA, julgado em 19\u204411\u20441999, DJ 05\u204406\u20442000,\u00a0p. 152)<\/em>
\nTamb\u00e9m aponta a exist\u00eancia de diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a ac\u00f3rd\u00e3o do eg. Tribunal\u00a0de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, segundo o qual:\u00a0” Os bens adquiridos com os rendimentos\u00a0auferidos do patrim\u00f4nio comum do casal, ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato, devem ser inclu\u00eddos no\u00a0acervo a ser partilhado, notadamente se a posse e a administra\u00e7\u00e3o dos bens do casal\u00a0permaneceram com o c\u00f4njuge que os adquiriu, vez que devem ser tidos como frutos do\u00a0patrim\u00f4nio existente na const\u00e2ncia da sociedade conjugal.”<\/em>\u00a0(fl. 503). O aresto est\u00e1 assim\u00a0resumido:
\nCAUTELAR. SEQUESTRO DE BENS ADQUIRIDOS AP\u00d3S A\u00a0SEPARA\u00c7\u00c3O DE CORPOS. Os bens adquiridos com os rendimentos\u00a0auferidos do patrim\u00f4nio comum do casal, ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato,\u00a0devem ser inclu\u00eddos no acervo a ser partilhado, notadamente se a posse\u00a0e a administra\u00e7\u00e3o dos bens do casal permaneceram com o c\u00f4njuge que\u00a0os adquiriu, mas que devem ser tidos como frutos do patrim\u00f4nio existente na const\u00e2ncia da sociedade conjugal. (fl. 532)<\/em>
\nResta configurado o diss\u00eddio jurisprudencial na hip\u00f3tese.
\n\u00c9 certo que a jurisprud\u00eancia desta Corte se firmou no sentido de que a separa\u00e7\u00e3o\u00a0de fato p\u00f5e fim ao regime de bens, consoante se verifica do seguinte trecho do voto do ilustre\u00a0Ministro LU\u00cdS FELIPE SALOM\u00c3O<\/strong>, no julgamento do Resp 555.771\u2044SP,\u00a0verbis<\/em>:
\n” A separa\u00e7\u00e3o de fato caracteriza-se tanto pela exist\u00eancia de elemento\u00a0subjetivo, quanto de elemento objetivo. “O elemento objetivo \u00e9 a pr\u00f3pria\u00a0separa\u00e7\u00e3o, passando os c\u00f4njuges a viver em tetos distintos, deixando,\u00a0por outras palavras, de cumprir o dever de coabita\u00e7\u00e3o, no mais amplo\u00a0sentido da express\u00e3o. O elemento subjetivo \u00e9 o animus de dar como\u00a0encerrada a vida conjugal, comportando-se como se o v\u00ednculo matrimonial fosse dissolvido” (GOMES, Orlando. Direito de Fam\u00edlia. 14\u00a0ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 25).<\/em>
\nNesse contexto, sua configura\u00e7\u00e3o implica o fim do affectio maritalis\u00a0entre os c\u00f4njuges, que passam a se portar como se casados n\u00e3o fossem.\u00a0Logo,\u00a0mostra-se desprovido de bom senso mant\u00ea-los vinculados pelo\u00a0regime patrimonial, quando desejosos de romper todas as rela\u00e7\u00f5es\u00a0pr\u00f3prias da vida conjugal.<\/strong>“<\/em>
\nFaz-se men\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, aos seguintes julgados:
\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTIMA\u00c7\u00c3O.\u00a0CI\u00caNCIA INEQU\u00cdVOCA. SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATO. DEVERES\u00a0CONJUGAIS. COMUNH\u00c3O DE BENS. EFEITOS. S\u00daMULA 83\u2044STJ.\u00a0ART.\u00a0<\/em>535,\u00a0<\/em>CPC. VIOLA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. EMBARGOS.\u00a0FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULA 98\u2044STJ.<\/em>
\n1. Admite-se efetivada a intima\u00e7\u00e3o e iniciado o prazo para interposi\u00e7\u00e3o\u00a0do recurso cab\u00edvel, desde que demonstrada a ci\u00eancia inequ\u00edvoca da\u00a0decis\u00e3o pela parte interessada, hip\u00f3tese que n\u00e3o se verificou no caso\u00a0presente.<\/em>
\n2. N\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o ao art.\u00a0<\/em>535\u00a0do\u00a0<\/em>CPC\u00a0a decis\u00e3o que examina,\u00a0de forma fundamentada, todas as quest\u00f5es submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o\u00a0judicial, o que afasta a negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/em>
\n3. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos com a finalidade de\u00a0prequestionamento n\u00e3o s\u00e3o protelat\u00f3rios (S\u00famula 98\u2044STJ).<\/em>
\n4.\u00a0Constatada a separa\u00e7\u00e3o de fato, cessam os deveres conjugais e os\u00a0efeitos da comunh\u00e3o de bens.<\/strong><\/em>
\n5. Agravo regimental provido.<\/em>
\n(AgRg no REsp 880.229\u2044CE, Rel.\u00a0Ministra<\/strong>\u00a0MARIA ISABEL\u00a0GALLOTTI<\/strong>, QUARTA TURMA, julgado em 07\u204403\u20442013, DJe\u00a020\u204403\u20442013)<\/em>
\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE\u00a0FAM\u00cdLIA. DIV\u00d3RCIO DIRETO. SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATO. PARTILHA\u00a0DE BENS.<\/em>
\n1.\u00a0O conjunto de bens adquiridos por um dos c\u00f4njuges, ap\u00f3s a\u00a0separa\u00e7\u00e3o de fato, n\u00e3o se comunica ao outro, n\u00e3o podendo, por isso,\u00a0ser partilhado. <\/strong>Precedentes.<\/em>
\n2. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/em>
\n(AgRg no Ag 682.230\u2044SP, Rel.\u00a0Ministro<\/strong>\u00a0VASCO DELLA GIUSTINA<\/strong>(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\u2044RS), TERCEIRA TURMA,\u00a0julgado em 16\u204406\u20442009, DJe 24\u204406\u20442009)<\/em>
\nCASAMENTO. COMUNH\u00c3O DE BENS. PARTILHA. BENS\u00a0ADQUIRIDOS DEPOIS DA SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATO.\u00a0ADQUIRIDO O\u00a0IMOVEL DEPOIS DA SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATO,<\/strong>\u00a0QUANDO O\u00a0MARIDO MANTINHA CONCUBINATO COM OUTRA MULHER,ESSE BEM N\u00c3O INTEGRA A MEA\u00c7\u00c3O DA MULHER<\/strong>, AINDA\u00a0QUE O CASAMENTO, QUE DUROU ALGUNS MESES, TIVESSE\u00a0SIDO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNH\u00c3O UNIVERSAL.\u00a0PRECEDENTES. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO.<\/em>
\n(REsp 140.694\u2044DF, Rel.\u00a0Ministro<\/strong>\u00a0RUY ROSADO DE AGUIAR<\/strong>,\u00a0QUARTA TURMA, julgado em 13\u204410\u20441997, DJ 15\u204412\u20441997, p. 66430)<\/em>
\nVeja-se, ainda, li\u00e7\u00e3o de\u00a0Euclides Benedito de Oliveira<\/strong>,\u00a0verbis<\/em>:
\n” Considera-se igualmente inaplic\u00e1vel o regime de comunh\u00e3o de bens\u00a0entre os c\u00f4njuges desde que cessada a vida em comum, com a separa\u00e7\u00e3o\u00a0de fato, pela curial raz\u00e3o de que a regra da comunica\u00e7\u00e3o,\u00a0com\u00a0presun\u00e7\u00e3o de colabora\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum,<\/strong>\u00a0somente tem lugar com a efetiva conviv\u00eancia dos c\u00f4njuges.”<\/em>(Separa\u00e7\u00e3o\u00a0de Fato e Cessa\u00e7\u00e3o do Regime de Bens no Casamento\u00a0in<\/em>: Doutrinas\u00a0Essenciais – Fam\u00edlias e Sucess\u00f5es. Organizadores: Yussef Said Cahali e Francisco Jos\u00e9 Cahali. Vol. V. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais,\u00a02011, p. 320)
\n\u00c9 poss\u00edvel, por\u00e9m, mormente no caso em que a separa\u00e7\u00e3o se deu h\u00e1 t\u00e3o pouco tempo, que n\u00e3o mais vigendo a presun\u00e7\u00e3o legal de que os bens s\u00e3o adquiridos por esfor\u00e7o\u00a0comum, possa o interessado demonstrar tal fato, isto \u00e9, comprovar que os bens adquiridos o\u00a0foram com valores decorrentes do esfor\u00e7o comum.
\nNa hip\u00f3tese dos autos, alega a recorrente que os ve\u00edculos foram adquiridos pelo c\u00f4njuge var\u00e3o, mas em nome da m\u00e3e e do irm\u00e3o daquele. A Corte local afirmou, por\u00e9m, n\u00e3o ter\u00a0a autora comprovado a simula\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o dos referidos bens, como se observa do seguinte\u00a0trecho do voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o,\u00a0in verbis<\/em>:
\n” \u00c9 a autora, portanto, carecedora do direito de postular a simula\u00e7\u00e3o na\u00a0compra dos ve\u00edculos, por aus\u00eancia do interesse de agir.\u00a0Tivesse esse\u00a0interesse, declara\u00e7\u00e3o que se faz ad argumentandum tantum, a a\u00e7\u00e3o\u00a0haveria de ser julgada improcedente por falta de prova de simula\u00e7\u00e3o\u00a0invalidante, \u00f4nus que compete, sempre, ao autor.”<\/strong>\u00a0<\/em>(fl. 461)
\nA recorrente, por\u00e9m, n\u00e3o apresenta irresigna\u00e7\u00e3o quanto ao ponto.
\nII – Da viola\u00e7\u00e3o aos arts.\u00a0334,\u00a0II, e\u00a0348\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0\u2013 A desconsidera\u00e7\u00e3o de fatos confessos – simula\u00e7\u00e3o na\u00a0constitui\u00e7\u00e3o\u00a0da firma individual\u00a0D\u00b4Agostini Antiguidades.<\/strong>
\nSustenta a recorrente ter o ac\u00f3rd\u00e3o desconsiderado quest\u00f5es confessas e incontroversas, tendo seu ex-c\u00f4njuge confirmado que a firma D\u00b4Agostini foi constitu\u00edda em\u00a0nome de seu irm\u00e3o, pois possu\u00eda d\u00e9bitos decorrentes de outros neg\u00f3cios, al\u00e9m de dizer que\u00a0participa dos preju\u00edzos da empresa, o que n\u00e3o ocorre com um mero empregado. Assinala estar\u00a0expl\u00edcito o elemento il\u00edcito, consubstanciado na inten\u00e7\u00e3o de furtar-se a obriga\u00e7\u00f5es anteriormente\u00a0contra\u00eddas. Entende restar configurada de forma clara a simula\u00e7\u00e3o lesiva.
\nComo se v\u00ea do aresto recorrido, a Corte local entendeu n\u00e3o restar configurada a simula\u00e7\u00e3o lesiva, al\u00e9m de n\u00e3o poder ser invocada pela autora, que dela tinha conhecimento h\u00e1\u00a0nove anos. Confira-se:
\n” Ora, a micro-empresa foi formada em 1991, segundo informa, na\u00a0inicial, a pr\u00f3pria autora, que entende haver simula\u00e7\u00e3o porque, a seu\u00a0ver, Agostinho nunca foi empregado do seu irm\u00e3o Benjamin. S\u00f3 por isso.<\/em>
\nOnde a ilicitude dos r\u00e9us? Onde o preju\u00edzo da autora, ou de outrem?<\/em>
\nA pe\u00e7a vestibular, neste item, \u00e9 falha, mutilada, por inferir ocorrer\u00a0simula\u00e7\u00e3o no ato jur\u00eddico sem eiva de ilicitude, e sem reclamar de\u00a0eventual desejo dos demandados em prejudic\u00e1-la, ou, ent\u00e3o, de fraudar\u00a0a lei.<\/em>
\nHouvesse simula\u00e7\u00e3o il\u00edcita e lesiva \u00e0 autora, porque o sil\u00eancio de nove\u00a0anos?<\/em>
\nAli\u00e1s,\u00a0o principal caracter\u00edstico da simula\u00e7\u00e3o est\u00e1 em ser conhecida de\u00a0outra parte contratante, mas ignorada por terceiro lesado.\u00a0<\/strong>Ora, se a\u00a0autora, que se diz terceiro, conhecia, por quase dois lustros, a exist\u00eancia\u00a0do contrato social – que diz com declara\u00e7\u00e3o enganosa da verdade – entre\u00a0Agostinho e Benjamin,\u00a0n\u00e3o pode invocar simula\u00e7\u00e3o invalidante do ato\u00a0jur\u00eddico.”<\/strong><\/em>
\nA recorrente, por\u00e9m, n\u00e3o se insurge contra o argumento de que n\u00e3o pode invocar\u00a0a simula\u00e7\u00e3o por ter dela conhecimento, buscando t\u00e3o-somente demonstrar ter o var\u00e3o confessado\u00a0ser propriet\u00e1rio da loja. Nesse contexto, o fundamento permanece inatacado, incidindo, na\u00a0esp\u00e9cie, a s\u00famula 283\u2044STF.
\nAnte o exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso especial.
\n\u00c9 o voto.
\nCERTID\u00c3O DE JULGAMENTO<\/strong>
\nQUARTA TURMA<\/strong>
\nN\u00famero Registro: 2004\u20440100936-0
\nPROCESSO ELETR\u00d4NICO
\nREsp 678.790 \u2044 PR
\nN\u00fameros Origem: 10732000 1328821
\nPAUTA: 05\u204406\u20442014
\nJULGADO: 10\u204406\u20442014
\nRelator<\/strong>
\nExmo. Sr. Ministro\u00a0RAUL ARA\u00daJO<\/strong>
\nPresidente da Sess\u00e3o
\nExmo. Sr. Ministro RAUL ARA\u00daJO
\nSubprocurador-Geral da Rep\u00fablica
\nExmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
\nSecret\u00e1ria
\nBela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
\nCERTID\u00c3O<\/strong>
\nCertifico que a egr\u00e9gia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em ep\u00edgrafe na sess\u00e3o\u00a0realizada nesta data, proferiu a seguinte decis\u00e3o:
\nA Quarta Turma, por unanimidade, n\u00e3o conheceu do recurso especial, nos termos do voto do\u00a0Sr. Ministro Relator.
\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe\u00a0Salom\u00e3o votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 678.790 – PR (2004\u20440100936-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARA\u00daJO RECORRENTE: PATR\u00cdCIA MARIA VIRMOND PORTELA ADVOGADO: RAFAEL BOFF ZARPELON E OUTRO RECORRIDO: AGOSTINHO RODRIGUES FERREIRA NETO E OUTROS ADVOGADO: SIMONE DACOREGIO MIKETEN EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAM\u00cdLIA. ANULA\u00c7\u00c3O DE ATOS\u00a0JUR\u00cdDICOS. BENS ADQUIRIDOS AP\u00d3S A SEPARA\u00c7\u00c3O DE FATO\u00a0POR UM DOS C\u00d4NJUGES. SIMULA\u00c7\u00c3O LESIVA \u00c0 PARTILHA.\u00a0INCID\u00caNCIA […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-9731","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9731","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9731"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9731\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9731"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}