{"id":9708,"date":"2014-07-07T20:29:05","date_gmt":"2014-07-07T22:29:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9708"},"modified":"2014-07-07T20:29:05","modified_gmt":"2014-07-07T22:29:05","slug":"1a-vrpsp-pedido-de-providencias-compra-de-imoveis-com-clausula-de-inalienabilidade-compradores-casados-em-regime-de-separacao-obrigatoria-de-bens-parte-adquirida-correspondente-a-644022-do-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9708","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Pedido de Provid\u00eancias – Compra de im\u00f3veis com cl\u00e1usula de inalienabilidade – Compradores casados em regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens – Parte adquirida correspondente a 64,4022% do total – Falecimento do var\u00e3o – Heran\u00e7a de 50% (cinquenta por cento) do bem – A parte do im\u00f3vel, de 33,7011%, que j\u00e1 pertencia \u00e0 mulher, continua gravada com a cl\u00e1usula restritiva – Pedido improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0068813-22.2013.8.26.0100<\/strong>
\nCP 379
\nPedido de Provid\u00eancias
\nRegistro de Im\u00f3veis
\nI. C. C.
\nPedido de Provid\u00eancias – Compra de im\u00f3veis com cl\u00e1usula de inalienabilidade – Compradores casados em regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens – Parte adquirida correspondente a 64,4022% do total – Falecimento do var\u00e3o – Heran\u00e7a de 50% (cinquenta por cento) do bem – A parte do im\u00f3vel, de 33,7011%, que j\u00e1 pertencia \u00e0 mulher, continua gravada com a cl\u00e1usula restritiva – Pedido improcedente.
\nI. C. C. formulou o presente pedido de provid\u00eancias, diante da recusa do 14\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis em efetuar o cancelamento da cl\u00e1usula restritiva de inalienabilidade, prevista nas matr\u00edculas 138.073 e 116.872 daquela serventia, inseridas na escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada no 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas desta Capital. Em s\u00edntese, a requerente alega que houve decis\u00e3o emanada da 1\u00aa Vara de Fam\u00edlias e das Sucess\u00f5es do F\u00f3rum Central, no sentido de se cancelar a cl\u00e1usula restritiva de inalienabilidade dos im\u00f3veis, em decorr\u00eancia do falecimento do benefici\u00e1rio N. L. C. C., sendo descabida a exig\u00eancia do oficial.
\nSegundo narrado pelo Oficial em suas informa\u00e7\u00f5es, a qualifica\u00e7\u00e3o negativa decorreu da presen\u00e7a, nas matr\u00edculas, de disposi\u00e7\u00e3o que prev\u00ea o gravame dos im\u00f3veis com a cl\u00e1usula restritiva, alegando que os adquirentes, \u00e0 \u00e9poca do contrato de compra e venda, eram casados em regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens. Com a morte de N., os m\u00f3veis foram adjudicados \u00e0 sua esposa, ora requerente. Todavia, a restri\u00e7\u00e3o persiste em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte dos im\u00f3veis que j\u00e1 pertenciam a ela – 33,7011% – sendo que s\u00f3 o restante, objeto da heran\u00e7a, tem seu cancelamento poss\u00edvel (fls. 15\/16).
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida, mantendo-se o \u00f3bice do Registrador.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO. Com raz\u00e3o o Oficial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nA requerente pretende cancelar as cl\u00e1usulas restritivas de inalienabilidade que gravam os im\u00f3veis objeto das matr\u00edculas 138.073 e 116.872, do 14\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital. Al\u00e9m disso, questiona a atribui\u00e7\u00e3o do Oficial em qualificar t\u00edtulos judiciais. Preliminarmente, cumpre destacar que os t\u00edtulos judiciais n\u00e3o est\u00e3o isentos de qualifica\u00e7\u00e3o, positiva ou negativa, para ingresso no f\u00f3lio real. O Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 decidiu que a qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo judicial n\u00e3o caracteriza desobedi\u00eancia ou descumprimento de decis\u00e3o judicial (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 413-6\/7).
\nDeve-se salientar que, no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, incumbe ao Registrador, no exerc\u00edcio do dever de qualificar o t\u00edtulo que lhe \u00e9 apresentado, examinar o aspecto formal, extr\u00ednseco, e observar os princ\u00edpios que regem e norteiam os registros p\u00fablicos, dentre eles, o da legalidade, que consiste na aceita\u00e7\u00e3o para registro somente do t\u00edtulo que estiver de acordo com a lei.
\nA an\u00e1lise do t\u00edtulo deve obedecer a regras t\u00e9cnicas e objetivas, o desempenho dessa fun\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao Registrador, deve ser exercida com independ\u00eancia, exigindo largo conhecimento jur\u00eddico.
\nDeste modo, no caso em tela, como bem observou o Oficial, a senten\u00e7a judicial somente pode liberar a cl\u00e1usula restritiva que incide sobre a heran\u00e7a, ou seja, sobre a parte que pertencia ao de cujus, em raz\u00e3o do falecimento do benefici\u00e1rio.
\nPortanto, a outra metade continua gravada com a cl\u00e1usula de inalienabilidade, tendo em vista o regime adotado pelo casal de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens.
\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de provid\u00eancias formulado por I. C. C. e mantenho o \u00f3bice apontado pelo Oficial.
\nN\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.
\nP.R.I.C.
\nS\u00e3o Paulo, 13 de junho de 2014.
\nT\u00e2nia Mara Ahualli JU\u00cdZA DE DIREITO
\n(D.J.E. de 07.07.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0068813-22.2013.8.26.0100 CP 379 Pedido de Provid\u00eancias Registro de Im\u00f3veis I. C. C. Pedido de Provid\u00eancias – Compra de im\u00f3veis com cl\u00e1usula de inalienabilidade – Compradores casados em regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens – Parte adquirida correspondente a 64,4022% do total – Falecimento do var\u00e3o – Heran\u00e7a de 50% (cinquenta por cento) do bem […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-9708","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9708","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9708"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9708\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9708"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9708"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}