{"id":9649,"date":"2014-06-05T11:26:22","date_gmt":"2014-06-05T13:26:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9649"},"modified":"2014-06-05T11:26:22","modified_gmt":"2014-06-05T13:26:22","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-132014-modifica-os-itens-21-e-87-do-capitulo-xiii-e-os-itens-7-e-97-e-o-titulo-da-subsecao-ii-da-secao-vii-do-capitulo-xvii-do-tomo-ii-das-normas-de-servico-da-corregedori","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9649","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 13\/2014 (Modifica os itens 21 e 87 do Cap\u00edtulo XIII e os itens 7 e 97 e o t\u00edtulo da Subse\u00e7\u00e3o II da Se\u00e7\u00e3o VII do Cap\u00edtulo XVII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a)"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG n\u00ba 13\/2014<\/strong>
\nModifica os itens 21 e 87 do Cap\u00edtulo XIII e os itens 7 e 97 e o t\u00edtulo da Subse\u00e7\u00e3o II da Se\u00e7\u00e3o VII do Cap\u00edtulo XVII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a<\/strong>
\nO DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,
\nCONSIDERANDO <\/strong>a constante necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a fim de se alcan\u00e7ar maior efici\u00eancia nos servi\u00e7os prestados pelas Unidades Extrajudiciais;
\nCONSIDERANDO <\/strong>a aus\u00eancia de disciplina normativa expressa quanto \u00e0 necessidade de o Juiz Corregedor Permanente autorizar previamente a mudan\u00e7a de endere\u00e7o da Serventia Extrajudicial e fiscalizar as instala\u00e7\u00f5es e equipamentos;
\nCONSIDERANDO <\/strong>o disposto na Portaria n\u00ba 77\/2000, editada para disciplinar de forma geral e definitiva o funcionamento das unidades dos servi\u00e7os notariais e de registro em todas as Comarcas do Estado de S\u00e3o Paulo;
\nCONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do \u00edndice referente ao Cap\u00edtulo XVII aos atuais itens que o comp\u00f5em;
\nCONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de unifica\u00e7\u00e3o do regramento referente ao funcionamento das unidades dos servi\u00e7os notariais e de registro em todas as Comarcas do Estado de S\u00e3o Paulo;
\nRESOLVE:<\/strong>
\nArtigo 1\u00ba.<\/strong>O item 21 e seus subitens, e os subitens do item 87, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, considerando os acr\u00e9scimos decorrentes deste Provimento, passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n21. <\/em><\/strong>Sempre que o Juiz Corregedor Permanente realizar visita correcional ou correi\u00e7\u00e3o anual, verificar\u00e1 se as determina\u00e7\u00f5es constantes do subitem 20.1 est\u00e3o atendidas, consignando no termo o que for necess\u00e1rio para seu cumprimento ou aprimoramento.<\/em>
\n21.1<\/em><\/strong>. C\u00f3pia da Portaria do subitem 20.1, quando editada, ser\u00e1 remetida \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em>
\n21.2. <\/em><\/strong>Igual procedimento ser\u00e1 adotado pelo Juiz Corregedor Permanente quando a Serventia Extrajudicial mudar de endere\u00e7o.<\/em>
\n21.3. <\/em><\/strong>A mudan\u00e7a de endere\u00e7o da Serventia Extrajudicial depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente, cuja decis\u00e3o levar\u00e1 em conta, especialmente, o disposto no item 20 e subitem 20.1.<\/em>
\n87.1. <\/em><\/strong>As unidades dos servi\u00e7os notariais e de registro de todas as Comarcas do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o funcionar\u00e3o nos feriados nacionais, estaduais e municipais.<\/em>
\n87.2. <\/em><\/strong>Nos dias \u00fateis em que a atividade judicial sofrer paralisa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o da Egr\u00e9gia Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, a abertura das Unidades Extrajudiciais \u00e9 facultativa, observada a obrigatoriedade do regime de plant\u00e3o para o servi\u00e7o de registro civil das pessoas naturais.<\/em>
\n87.3. <\/em><\/strong>Nos pontos facultativos forenses dos dias 28 de outubro e 08 de dezembro, bem como durante o recesso forense de fim de ano fixado pelo Tribunal de Justi\u00e7a, as serventias funcionar\u00e3o normalmente, facultando-se, a crit\u00e9rio do titular, a abertura nos dias 24 e 31 de dezembro.<\/em>
\nArtigo 2\u00ba –<\/strong>O item 7 e seus subitens, da Se\u00e7\u00e3o I, Subse\u00e7\u00e3o IV, do Cap\u00edtulo XVII, considerando as modifica\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos decorrentes deste Provimento, passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n7. <\/em><\/strong>Na Comarca da Capital, os Registros Civis das Pessoas Naturais funcionar\u00e3o das 9:00 \u00e0s 17:00 horas nos dias \u00fateis, e das 9:00 \u00e0s 12:00 horas aos s\u00e1bados. Aos domingos, feriados e dias de paralisa\u00e7\u00e3o das atividades forenses, observar-se-\u00e1 o sistema de plant\u00e3o fixado pelo Juiz Corregedor Permanente.<\/em>
\n7.1. <\/em><\/strong>Nos dias em que o s\u00e1bado anteceder ou suceder feriados prolongados, a abertura \u00e9 facultativa, a crit\u00e9rio do titular, observado o regime de plant\u00e3o em caso de n\u00e3o abertura.<\/em>
\n7.2<\/em><\/strong>. Nas demais Comarcas do Estado vigorar\u00e1 o mesmo hor\u00e1rio previsto no item 7 ou outro que, por portaria do Juiz Corregedor Permanente, for mais consent\u00e2neo com as necessidades e costumes locais, inclusive quanto \u00e0 conveni\u00eancia de expediente aos s\u00e1bados.<\/em>
\n7.3. <\/em><\/strong>O funcionamento no sistema de plant\u00e3o obedecer\u00e1, onde houver, aos conv\u00eanios em vigor eventualmente celebrados com os servi\u00e7os funer\u00e1rios locais.<\/em>
\n7.4. <\/em><\/strong>Consideram-se v\u00e1lidos os atos de Registro Civil das Pessoas Naturais lavrados fora das horas regulamentares ou em dias em que n\u00e3o houve expediente<\/em>
\nArtigo 3\u00ba –<\/strong> Acrescenta-se o subitem 97.1 ao item 97 da Subse\u00e7\u00e3o III da Se\u00e7\u00e3o VII do Cap\u00edtulo XVII, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n97.1 <\/em><\/strong>\u2013 Os registros das senten\u00e7as de declara\u00e7\u00e3o de morte presumida ser\u00e3o lavrados nos termos do disposto no item 112 deste Cap\u00edtulo.\u201d<\/em>
\nArtigo 4\u00ba –<\/strong>O t\u00edtulo da Subse\u00e7\u00e3o II da Se\u00e7\u00e3o VII do Cap\u00edtulo XVII passa a ser \u201cDo Assento de \u00d3bito de Pessoa Desconhecida e da Utiliza\u00e7\u00e3o do Cad\u00e1ver para Estudos e Pesquisas\u201d.
\nArtigo 5\u00ba –<\/strong>O \u00edndice do Cap\u00edtulo XVII passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: CAP\u00cdTULO XVII – DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS: itens 1 a 160<\/em>
\nSe\u00e7\u00e3o I – Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais: itens 1 a 7<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o I \u2013 Da Compensa\u00e7\u00e3o Pelos Atos Gratuitos: item 4<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o II \u2013 Dos Atos Notariais: item 5<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o III \u2013 Institui\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Opera\u00e7\u00e3o da Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil (CRC): item 6<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o IV \u2013 Do Expediente ao P\u00fablico: item 7<\/em>
\nSe\u00e7\u00e3o II – Da Escritura\u00e7\u00e3o e Ordem do Servi\u00e7o: itens 8 a 29<\/em>
\nSe\u00e7\u00e3o III – Do Nascimento: itens 30 a 46<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o I \u2013 Do Assento de Nascimento do Ind\u00edgena no Registro Civil das Pessoas Naturais: itens 43 a 46<\/em>
\nSe\u00e7\u00e3o IV \u2013 Da Publicidade: itens 47 e 48<\/em>
\nSe\u00e7\u00e3o V – Do Registro Civil Fora do Prazo: itens 49 a 52<\/em>
\nSe\u00e7\u00e3o VI – Do Casamento: itens 53 a 90<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o I – Da Habilita\u00e7\u00e3o para o Casamento: itens 53 a 73<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o II – Da Celebra\u00e7\u00e3o do Casamento: itens 74 a 84<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o III – Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis: itens 85 e 86<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o IV – Da Convers\u00e3o da Uni\u00e3o Est\u00e1vel em Casamento: item 87<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o V – Do Casamento ou Convers\u00e3o da Uni\u00e3o Est\u00e1vel em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo: item 88<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o VI – Do Casamento Urgente no Caso de Mol\u00e9stia Grave: item 89<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o VII – Do Casamento em Iminente Risco de Vida ou Nuncupativo: item 90<\/em>
\nSe\u00e7\u00e3o VII – Do \u00d3bito: itens 91 a 105<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o I – Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais: itens 91 a 95<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o II \u2013 Do Assento de \u00d3bito de Pessoa Desconhecida e da Utiliza\u00e7\u00e3o do Cad\u00e1ver para Estudos e Pesquisa: item 96<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o III \u2013 Da Morte Presumida: item 97<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o IV – Da Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito anotada pelo Servi\u00e7o Funer\u00e1rio: itens 98 a 105<\/em>
\nSe\u00e7\u00e3o VIII – Da Emancipa\u00e7\u00e3o, da Interdi\u00e7\u00e3o, da Aus\u00eancia, da Morte Presumida, da Uni\u00e3o Est\u00e1vel e da Ado\u00e7\u00e3o: itens 106 a 118<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o I – Da Emancipa\u00e7\u00e3o: itens 106 a 108<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o II – Da Interdi\u00e7\u00e3o: itens 109 e 110<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o III – Da Aus\u00eancia: item 111<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o IV – Da Morte Presumida: item 112<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o V – Da Uni\u00e3o Est\u00e1vel: itens 113 a 116<\/em>
\nSubse\u00e7\u00e3o VI \u2013 Da Ado\u00e7\u00e3o: itens 117 e 118<\/em>
\nSe\u00e7\u00e3o IX \u2013 Das Averba\u00e7\u00f5es em Geral e Espec\u00edficas: itens 119 a 134<\/em>
\nSe\u00e7\u00e3o X \u2013 Das Anota\u00e7\u00f5es em Geral e Espec\u00edficas: itens 135 a 138<\/em>
\nSe\u00e7\u00e3o XI \u2013 Das Retifica\u00e7\u00f5es, Restaura\u00e7\u00f5es e Suprimentos: itens 139 a 141<\/em>
\nSe\u00e7\u00e3o XII \u2013 Da Autentica\u00e7\u00e3o de Livros Comerciais: itens 142 a 148<\/em>
\nSe\u00e7\u00e3o XIII – Traslados de Assentos Lavrados em Pa\u00eds Estrangeiro: itens 149 a 169<\/em>
\nSe\u00e7\u00e3o XIV – Do Papel de Seguran\u00e7a para Certid\u00f5es: itens 170 a 185<\/em>
\nArtigo 6\u00ba – <\/strong>Este provimento entra em vigor na data de sua primeira publica\u00e7\u00e3o no DJE, ficando revogadas todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a Portaria n\u00ba 77\/2000.
\nS\u00e3o Paulo, 03\/06\/2014
\n(a) HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 04.06.2014 – SP)<\/p>\n

DICOGE 5.1<\/strong>
\nProcesso 2007\/30173 \u2013 DICOGE 5.1<\/strong>
\nParecer 174\/2014-E<\/strong>
\nNormas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Atualiza\u00e7\u00e3o \u2013 Cap\u00edtulos XIII e XVII – Dias e hor\u00e1rios de funcionamento das Serventias Extrajudiciais – Consolida\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em uma s\u00f3 disciplina normativa – Mudan\u00e7a de endere\u00e7o da Serventia – Necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a ser concedida pelo Juiz Corregedor Permanente e de verificar as instala\u00e7\u00f5es e equipamentos \u2013 Adapta\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o VII, a fim de facilitar a leitura e compreens\u00e3o do texto normativo – Minuta de atualiza\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o do Extrajudicial<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:
\nO presente expediente foi iniciado com o prop\u00f3sito de atualizar as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em especial o Cap\u00edtulo XIII.
\nDepois de superada a etapa inicial, que consistiu na revis\u00e3o geral do Cap\u00edtulo XIII, passa-se agora \u00e0 fase seguinte para os ajustes pontuais.
\nNeste parecer ser\u00e3o examinadas as quest\u00f5es relativas aos dias e hor\u00e1rios de funcionamento das Serventias Extrajudiciais, ao dever de o Juiz Corregedor Permanente verificar, em caso de mudan\u00e7a de endere\u00e7o da Serventia, se as instala\u00e7\u00f5es e equipamentos encontram-se nos termos exigidos pelo item 20 e subitem 20.1, do Cap\u00edtulo XIII, das Normas de Servi\u00e7o do Extrajudicial e, por fim, quest\u00f5es referentes \u00e0 Se\u00e7\u00e3o VII, do Cap\u00edtulo XVII.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nOs dias e hor\u00e1rios de funcionamento das Serventias Extrajudiciais, notadamente em feriados e recesso forense, t\u00eam sido fonte constante de consultas a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\nO art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 8.935\/94 – tamb\u00e9m conhecida como Lei dos Not\u00e1rios e Registradores – fixa os crit\u00e9rios gerais de funcionamento das Serventias Extrajudiciais:
\nArt. 4\u00ba Os servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e hor\u00e1rios estabelecidos pelo ju\u00edzo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico e que ofere\u00e7a seguran\u00e7a para o arquivamento de livros e documentos.<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o de registro civil das pessoas naturais ser\u00e1 prestado, tamb\u00e9m, nos s\u00e1bados, domingos e feriados pelo sistema de plant\u00e3o.<\/em>
\n\u00a7 2\u00ba O atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1, no m\u00ednimo, de seis horas di\u00e1rias. <\/em>\u00c0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a1 coube, no \u00e2mbito deste E. Tribunal, regulamentar, em pormenores, os hor\u00e1rios edias de funcionamento das Serventias Extrajudiciais.
\nHoje, no entanto, essa mat\u00e9ria encontra-se disciplinada em dois preceitos administrativos distintos – NSCGJ ePortaria CG n\u00ba 77\/2000 -, o que tem causado certa dificuldade para alguns not\u00e1rios, registradores e magistradossaberem, com a seguran\u00e7a necess\u00e1ria, quando as Serventias Extrajudiciais devem ou n\u00e3o abrir ao p\u00fablico.
\nPara evitar essa incerteza, seria mais adequado, salvo melhor ju\u00edzo de V. Exa., reunir toda a disciplina em quest\u00e3o nas Normas de Servi\u00e7o, para elas transportando, no que couber, os preceitos da Portaria CG 77\/2000, a qual seria, ent\u00e3o, revogada, com o que se poria fim \u00e0 duplicidade de normas tratando do mesmo assunto.
\nNesse contexto e seguindo-se a sistem\u00e1tica estabelecida no parecer CG n\u00ba 71\/2013-E2, a anexa minuta de Provimento que ora se apresenta a V. Exa. sugere que as regras gerais de funcionamento das Serventias fiquem no Cap\u00edtulo XIII e as espec\u00edficas, nos demais Cap\u00edtulos (quando for o caso de disciplina pr\u00f3pria).
\nOutro ponto que tem sido objeto de reiteradas consultas a esta Corregedoria Geral e que n\u00e3o conta com disciplina normativa expressa diz respeito \u00e0 necessidade de o Juiz Corregedor Permanente autorizar previamente a mudan\u00e7a de endere\u00e7o da Serventia Extrajudicial e fiscalizar as instala\u00e7\u00f5es e equipamentos.
\nEmbora se trate de obriga\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente, n\u00e3o h\u00e1 regras expressas a respeito, o que, em boa hora, pode ser aclarado por meio de simples altera\u00e7\u00e3o no Cap\u00edtulo XIII, das Normas do Extrajudicial.
\nSugere-se, assim, modifica\u00e7\u00e3o da atual reda\u00e7\u00e3o do item 21 e do subitem 21.1, do Cap\u00edtulo XIII, acrescentando-se, ainda, dois subitens (21.2 e 21.3), com o que se teria:
\n21. Sempre que o Juiz Corregedor Permanente realizar visita correcional ou correi\u00e7\u00e3o anual, verificar\u00e1 se as determina\u00e7\u00f5es constantes do subitem 20.1 est\u00e3o atendidas, consignando no termo o que for necess\u00e1rio para seu cumprimento ou aprimoramento.<\/em>
\n21.1. C\u00f3pia da Portaria do subitem 20.1, quando editada, ser\u00e1 remetida \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/em>
\n21.2. Igual procedimento ser\u00e1 adotado pelo Juiz Corregedor Permanente quando a Serventia Extrajudicial mudar de endere\u00e7o.<\/em>
\n21.3. A mudan\u00e7a de endere\u00e7o da Serventia Extrajudicial depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente, cuja decis\u00e3o levar\u00e1 em conta, especialmente, o disposto no item 20 e subitem 20.1.<\/em>
\nTamb\u00e9m se mostram necess\u00e1rias algumas altera\u00e7\u00f5es na Se\u00e7\u00e3o VII, do Cap\u00edtulo XVII, que cuida \u201cDo \u00d3bito\u201d.
\nA primeira \u00e9 referente \u00e0 \u201cmorte presumida\u201d, que \u00e9 tratada em duas se\u00e7\u00f5es diferentes: na Subse\u00e7\u00e3o III, da Se\u00e7\u00e3o VII, e tamb\u00e9m na Se\u00e7\u00e3o VIII, cujo t\u00edtulo \u00e9 \u201c Da Emancipa\u00e7\u00e3o, da Interdi\u00e7\u00e3o, da Aus\u00eancia, da Morte Presumida, da Uni\u00e3o Est\u00e1vel e da Ado\u00e7\u00e3o\u201d.
\nEnquanto a Subse\u00e7\u00e3o III da Se\u00e7\u00e3o VII disp\u00f5e sobre o assento de \u00f3bito de pessoa desaparecida (item 97), ficou por conta da Se\u00e7\u00e3o IV disciplinar o registro das senten\u00e7as de declara\u00e7\u00e3o de morte presumida (item 112).
\nAssim, para facilitar a leitura e a compreens\u00e3o do texto normativo, uma vez que normas referentes \u00e0 mesma mat\u00e9ria encontram-se dispersas, sugere-se a inser\u00e7\u00e3o de subitem ao item 97, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n97.1 \u2013 Os registros das senten\u00e7as de declara\u00e7\u00e3o de morte presumida ser\u00e3o lavrados nos termos do disposto no item 112 deste Cap\u00edtulo.<\/em>
\nSugere-se, tamb\u00e9m, pequena altera\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo da Subse\u00e7\u00e3o II da Se\u00e7\u00e3o VII, que trata \u201cDa utiliza\u00e7\u00e3o do Cad\u00e1ver para Estudos e Pesquisas\u201d
\n1 Incisos XVI a XXXIII, do art. 28, do RITJSP.
\n2 Processo CG n\u00ba 30.173\/2007
\n\u00c9 que a referida mat\u00e9ria \u00e9 tratada apenas nos subitens do item 96, enquanto o item 96 propriamente dito traz os requisitos do assento de \u00f3bito de pessoa desconhecida.
\nAssim, apenas para facilitar a consulta e busca nas NSCGJ, sugere-se \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo da Subse\u00e7\u00e3o II para \u201cDo Assento de \u00d3bito de Pessoa Desconhecida e da Utiliza\u00e7\u00e3o do Cad\u00e1ver para Estudos e Pesquisas\u201d.
\nPor fim, diante das profundas altera\u00e7\u00f5es trazidas ao Cap\u00edtulo XVII pelo Provimento n\u00ba 41\/2012, mostra-se oportuna, ainda, a atualiza\u00e7\u00e3o do \u00edndice referente \u00e0quele cap\u00edtulo.
\nDiante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de V. Exa. \u00e9 no sentido de modificar os Cap\u00edtulos XIII e XVII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, alterando-se, ainda, o \u00edndice referente ao Cap\u00edtulo XVII, de forma a adequ\u00e1-lo \u00e0 atual reda\u00e7\u00e3o das normas, nos termos da anexa minuta de provimento.
\nEm caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugiro a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer por tr\u00eas dias alternados para conhecimento geral e a juntada da decis\u00e3o no expediente que cuida do Cap\u00edtulo XVII, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\nSub censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 28 de maio de 2014.
\n(a) Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho. Para conhecimento geral, determino a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do parecer no DJE por tr\u00eas dias alternados. Junte-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o no expediente referente ao Cap\u00edtulo XVII, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Publique-se.
\nS\u00e3o Paulo, 02\/06\/2014
\n(a) HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 04.06.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO CG n\u00ba 13\/2014 Modifica os itens 21 e 87 do Cap\u00edtulo XIII e os itens 7 e 97 e o t\u00edtulo da Subse\u00e7\u00e3o II da Se\u00e7\u00e3o VII do Cap\u00edtulo XVII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO EXERC\u00cdCIO DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-9649","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9649"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9649\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}