{"id":9611,"date":"2014-05-29T10:12:48","date_gmt":"2014-05-29T12:12:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9611"},"modified":"2014-05-29T10:12:48","modified_gmt":"2014-05-29T12:12:48","slug":"1a-vrpsp-pedido-de-providencias-averbacao-de-rescisao-de-instrumento-particular-de-venda-e-compra-obice-do-registrador-que-entendeu-ser-necessario-o-recolhimento-do-itbi-muito-embora-haja-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9611","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Pedido de provid\u00eancias &#8211; Averba\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de instrumento particular de venda e compra &#8211; \u00d3bice do registrador, que entendeu ser necess\u00e1rio o recolhimento do ITBI &#8211; Muito embora haja, de fato, uma transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, o ITBI n\u00e3o precisa ser recolhido no presente caso, vez que tal transfer\u00eancia n\u00e3o se deu por neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso, mas t\u00e3o somente por mandado judicial &#8211; Deferimento."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Processo 1103015-08.2013.8.26.0100<\/strong><br \/>\nPedido de Provid\u00eancias &#8211; Inscri\u00e7\u00e3o na Matr\u00edcula de Registro Torrens &#8211; A. S. R. e outro<br \/>\nConclus\u00e3o<br \/>\nEm 16 de abril de 2014 fa\u00e7o estes autos conclusos a MM Juiz de Direito Dr Paulo Cesar Batista dos Santos da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos. Eu, ___ Bianca Taliano Beraldo, escrev., digitei.<br \/>\nPedido de provid\u00eancias &#8211; averba\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o de instrumento particular de venda e compra &#8211; \u00f3bice do registrador, que entendeu ser necess\u00e1rio o recolhimento do ITBI &#8211; muito embora haja, de fato, uma transfer\u00eancia da propriedade imobili\u00e1ria, o ITBI n\u00e3o precisa ser recolhido no presente caso, vez que tal transfer\u00eancia n\u00e3o se deu por neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso, mas t\u00e3o somente por mandado judicial &#8211; deferimento.<br \/>\nTrata-se de pedido de provid\u00eancias formulado pelos ESP\u00d3LIOS DE A. S. R. e O. R. em face da negativa do Oficial do 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital em averbar o cancelamento do registro (R-4) da matr\u00edcula n\u00ba 598.923 decorrente do acordo celebrado entre os requerentes e a empresa T. N. I. LTDA, homologado atrav\u00e9s de senten\u00e7a judicial proferida pelo MM\u00ba Juiz de Direito do Setor de Concilia\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Central C\u00edvel. O \u00f3bice registr\u00e1rio refere-se a falta de recolhimento do imposto ITBI pelos requerentes. Relatam que atrav\u00e9s do referido acordo, as partes deram por desfeita a compra e venda de im\u00f3vel de propriedade da requerente, realizada sob determinadas condi\u00e7\u00f5es as quais n\u00e3o foram implementadas. Tal acontecimento n\u00e3o configura o fato gerador do tributo, tendo em vista que o dom\u00ednio retorna ao antigo propriet\u00e1rio, conforme estabelece o artigo 131, II do Decreto Municipal 52.703\/2011.<br \/>\nInforma o Oficial Registrador que foram feitas duas exig\u00eancias para efetiva\u00e7\u00e3o do registro quais sejam: a apresenta\u00e7\u00e3o do mandado de cancelamento do registro e o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, tendo em vista que a propriedade retornar\u00e1 ao antigo titular de dom\u00ednio. Sustenta que em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro motivo da devolu\u00e7\u00e3o, por ser uma exig\u00eancia resultante de lei (art. 221 da Lei 6075\/73), acredita que os requerentes ir\u00e3o providenci\u00e1-lo. Alega que de acordo com o art. 1245 do C\u00f3digo Civil, o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 em em revers\u00e3o, ensejando nova transmiss\u00e3o da propriedade ao antigo titular do dom\u00ednio. Todavia, menciona que h\u00e1 precedente desta Vara referente a mesma quest\u00e3o no qual foi afastada a exig\u00eancia.<br \/>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo afastamento da exig\u00eancia, autorizando o registro independentemente da comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o.<br \/>\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<br \/>\nOs requerentes pretendem averbar o cancelamento do registro (R-4) da matr\u00edcula n\u00ba 598.923 decorrente do acordo celebrado entre os requerentes e a empresa T. N. I. LTDA, homologado atrav\u00e9s de senten\u00e7a judicial proferida pelo MM\u00ba Juiz de Direito do Setor de Concilia\u00e7\u00e3o do F\u00f3rum Central C\u00edvel, independentemente do recolhimento do ITBI. De acordo com o precedente deste Ju\u00edzo, relativo a mesma quest\u00e3o posta a desate, foi decidido que: \u201cNo que se refere \u00e0 exig\u00eancia de recolhimento do ITBI, este n\u00e3o \u00e9 devido na opera\u00e7\u00e3o que se pretende registrar. \u00c9 bem verdade que, com a rescis\u00e3o da venda e compra registrada sob n\u00ba R.04, haver\u00e1, de fato, uma nova transfer\u00eancia da propriedade do im\u00f3vel, que voltar\u00e1 a pertencer ao antigo dono. Todavia, aqui a transfer\u00eancia n\u00e3o se operar\u00e1 por meio de neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso, mas sim por determina\u00e7\u00e3o judicial que cancela neg\u00f3cio jur\u00eddico anteriormente celebrado: O que se tributa \u00e9 a transmiss\u00e3o da propriedade de bem im\u00f3vel realizada atrav\u00e9s de um neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso, tais como compra e venda, da\u00e7\u00e3o em pagamento ou permuta.\u201d (Registro Imobili\u00e1rio: din\u00e2mica registral \/ Ricardo Dip, S\u00e9rgio Jacomino, organizadores. &#8211; S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. &#8211; (Cole\u00e7\u00e3o doutrinas essenciais: direito registral; v.6 &#8211; p. 1329 &#8211; g.n).<br \/>\nV\u00ea-se, portanto, que a exig\u00eancia de recolhimento do imposto em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria\u201d. Destarte em se tratando de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca o comprador paga o pre\u00e7o total do im\u00f3vel atrav\u00e9s de empr\u00e9stimo, ficando o im\u00f3vel hipotecado ao credor ou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o que cedeu o empr\u00e9stimo como garantia de pagamento, logo, a n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, resulta no desfazimento da transa\u00e7\u00e3o efetuada entre as partes, retornando o im\u00f3vel ao antigo propriet\u00e1rio como consequ\u00eancia do n\u00e3o cumprimento do entabulado, e n\u00e3o em raz\u00e3o de ato oneroso praticado pelas partes.<br \/>\nPor fim, segundo o Oficial (fl.14): \u201c&#8230; O precedente \u00e9 adequado a espancar a exig\u00eancia e permitir o acesso da pretens\u00e3o dos requerentes, salvo se houver, atualmente, outro entendimento dessa Vara Censora\u201d. Com isso, verifica-se que embora haja convic\u00e7\u00e3o divergente do 8\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, n\u00e3o h\u00e1 oposi\u00e7\u00e3o quanto ao cancelamento do registro pleiteado de acordo com o precedente deste Ju\u00edzo.<br \/>\nDo exposto, defiro o pedido de provid\u00eancias formulado pelos ESP\u00d3LIOS DE A. S. R. e O. R. em face do Oficial do 8\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital e determino a averba\u00e7\u00e3o de cancelamento do registro (R\/4) da matr\u00edcula n\u00ba 598.923, relativo \u00e0 compra do im\u00f3vel por T. N. I. LTDA, independentemente do recolhimento do imposto ITBI. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais, nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Uma vez preclusa esta senten\u00e7a, arquivem-se os autos, se n\u00e3o for requerido mais nada.<br \/>\nP.R.I.C.<br \/>\n(D.J.E. de 28.05.2014 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo 1103015-08.2013.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias &#8211; Inscri\u00e7\u00e3o na Matr\u00edcula de Registro Torrens &#8211; A. S. R. e outro Conclus\u00e3o Em 16 de abril de 2014 fa\u00e7o estes autos conclusos a MM Juiz de Direito Dr Paulo Cesar Batista dos Santos da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos. Eu, ___ Bianca Taliano Beraldo, escrev., digitei. 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