{"id":9609,"date":"2014-05-29T10:05:29","date_gmt":"2014-05-29T12:05:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9609"},"modified":"2014-05-29T10:05:29","modified_gmt":"2014-05-29T12:05:29","slug":"1a-vrpsp-consulta-tanto-o-denominado-pedido-de-providencias-quanto-o-procedimento-de-duvida-artigo-198-da-lei-6-01573-pressupoem-irresignacao-contra-alguma-exigencia-formulada-pelo-oficial-em-c","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9609","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Consulta – Tanto o denominado pedido de provid\u00eancias quanto o procedimento de d\u00favida (artigo 198 da Lei 6.015\/73) pressup\u00f5em irresigna\u00e7\u00e3o contra alguma exig\u00eancia formulada pelo Oficial em caso concreto – N\u00e3o cabe ao Corregedor Permanente responder a consulta formulada pelo interessado – Extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito."},"content":{"rendered":"

Processo 1023331-97.2014.8.26.0100<\/strong>
\nPedido de Provid\u00eancias
\nRegistro de Im\u00f3veis
\nEDIF\u00cdCIO PERSPECTIVE NEW LIFE
\nConsulta – tanto o denominado pedido de provid\u00eancias quanto o procedimento de d\u00favida (artigo 198 da Lei 6.015\/73) pressup\u00f5em irresigna\u00e7\u00e3o contra alguma exig\u00eancia formulada pelo Oficial em caso concreto – n\u00e3o cabe ao Corregedor Permanente responder a consulta formulada pelo interessado – extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.
\nTrata-se de pedido de provid\u00eancias formulado por EDIF\u00cdCIO PERSPECTIVE NEW LIFE em face da negativa do 6\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo em proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de sua conven\u00e7\u00e3o condominial, no tocante ao qu\u00f3rum de cond\u00f4minos. O diligente Oficial, em sua manifesta\u00e7\u00e3o, afirmou que o pedido se trata de uma verdadeira consulta feita pelo requerente sobre atos que pretende praticar e que dependem da composi\u00e7\u00e3o do \u201cqu\u00f3rum\u201d qualificado e realiza\u00e7\u00e3o posterior de assembl\u00e9ia. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.
\nCom raz\u00e3o o Oficial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Pretende o requerente, ap\u00f3s tentativa frustrada de consulta perante o 6\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, o exame pr\u00e9vio por esta Corregedoria Permanente sobre fatos ainda inexistentes no mundo jur\u00eddico, que est\u00e3o em fase de discuss\u00e3o no \u00e2mbito privado e contratual do condom\u00ednio. Conforme bem apontado pelo Oficial Registrador e no parecer da Promotora de Justi\u00e7a, o requerente sequer apresentou t\u00edtulo para qualifica\u00e7\u00e3o, caracterizando o pleito verdadeira \u201cconsulta\u201d.
\nEste fato, por si s\u00f3, torna o pedido prejudicado, pois tanto o denominado pedido de provid\u00eancias quanto o procedimento de d\u00favida (artigo 198 da Lei 6.015\/73) pressup\u00f5em irresigna\u00e7\u00e3o contra alguma exig\u00eancia formulada pelo Oficial, em caso concreto. Como \u00e9 sabido, n\u00e3o cabe a este Ju\u00edzo responder a consultas formuladas pelo interessado, pois a sua fun\u00e7\u00e3o primordial \u00e9 solucionar conflitos e n\u00e3o figurar como consultor jur\u00eddico.
\nAl\u00e9m disso, como bem observou a Douta Promotora: \u201cConforme j\u00e1 decidiu a E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, em parecer exarado pelo ent\u00e3o Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. H\u00e9lio Lobo J\u00fanior, no procedimento n\u00b0 27.435\/88 (02\/89) :\u201d…\u00e9 inconceb\u00edvel e descabida consulta dirigida ao Judici\u00e1rio, ainda que na sua fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica de agente administrativo, sobre interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, em tese, das leis e regulamentos (cf. ementa 10.2, das Decis\u00f5es Administrativas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – Ed. RT, 1981\/1982, p. 24).
\nNeste mesmo sentido, manifestou-se o Dr. Aroldo Mendes Viotti, D. Juiz Auxiliar da Corregedoria, em parecer proferido nos autos do procedimento n\u00b0 113\/90 (567\/90), onde consta: \u201cO comando emergente do dispositivo da r. senten\u00e7a n\u00e3o pode – por isso – prevalecer, porquanto n\u00e3o \u00e9 dado ao Ju\u00edzo Corregedor Permanente emitir declara\u00e7\u00e3o positiva ou negativa de registro de t\u00edtulo no Of\u00edcio Predial sem regular instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de d\u00favida, e sem que, consoante o devido procedimento de lei, se materialize o dissenso entre particular e registrador acerca daquele ato de registro. A atua\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo da d\u00favida dirige-se t\u00e3o-somente \u00e0 revis\u00e3o da atividade do registrador, devolvendo-se-lhe a tarefa de qualifica\u00e7\u00e3o a este cabente em primeiro momento: n\u00e3o pode o Ju\u00edzo administrativo, por\u00e9m, substituir-se ao Oficial nessa primeira atividade, isto \u00e9, apreciar a registrabilidade de t\u00edtulo sem que o respons\u00e1vel pelo Cart\u00f3rio Predial, em momento anterior, o fa\u00e7a. Por inc\u00f4modo ou intrincado que se revele o \u00f4nus de qualifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, dele dever\u00e1 se desincumbir o Serventu\u00e1rio, nada justificando busque transferi-lo a terceiros. Tamb\u00e9m se presume detenha o titular da Serventia Imobili\u00e1ria capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o apenas para operacionalizar os comandos legais que disciplinam a quest\u00e3o da prefer\u00eancia a registro de t\u00edtulos constitutivos de direitos reais reciprocamente contradit\u00f3rios, como, igualmente, para conhecer os efeitos jur\u00eddicos que possam advir das medidas previstas nos arts. 867 e ss. (Se\u00e7\u00e3o X, Livro III) do CPC. Por isso, n\u00e3o cabia ao Ju\u00edzo Corregedor fornecer resposta \u00e0 consulta do Serventu\u00e1rio. Tamb\u00e9m n\u00e3o lhe era dado determinar registro de t\u00edtulos \u00e0 margem do procedimento legal, e sem que o registrador se houvesse previamente desincumbido de seu \u00f4nus de emitir ju\u00edzo conclusivo a respeito de sua registrabilidade\u201d.
\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, nos termos do artigo 267, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil Oportunamente, arquivem-se os autos.
\nP.R.I.C.
\n(D.J.E. de 28.05.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1023331-97.2014.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro de Im\u00f3veis EDIF\u00cdCIO PERSPECTIVE NEW LIFE Consulta – tanto o denominado pedido de provid\u00eancias quanto o procedimento de d\u00favida (artigo 198 da Lei 6.015\/73) pressup\u00f5em irresigna\u00e7\u00e3o contra alguma exig\u00eancia formulada pelo Oficial em caso concreto – n\u00e3o cabe ao Corregedor Permanente responder a consulta formulada pelo interessado – extin\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-9609","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9609"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9609\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9609"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}