{"id":9600,"date":"2014-05-28T13:15:47","date_gmt":"2014-05-28T15:15:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9600"},"modified":"2014-05-28T13:15:47","modified_gmt":"2014-05-28T15:15:47","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-impedindo-se-o-registro-de-escritura-de-venda-e-compra-quebra-dos-principios-da-especialidade-objetiva-e-da-continuidade-recurso-desprovido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9600","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis &#8211; D\u00favida julgada procedente, impedindo-se o registro de escritura de venda e compra &#8211; Quebra dos princ\u00edpios da especialidade objetiva e da continuidade &#8211; Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><br \/>\nVistos, relatados e discutidos estes autos de <strong>Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0022066-48.2012.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de <strong>S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante <strong>MARIA IN\u00caS LEITE LEOC\u00c1DIO<\/strong>, \u00e9 apelado <strong>14\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.<br \/>\n<strong>ACORDAM<\/strong>,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: <strong>&#8220;NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.&#8221;<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<br \/>\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.<br \/>\nS\u00e3o Paulo, 18 de mar\u00e7o de 2014.<br \/>\n<strong>HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><br \/>\n<strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><br \/>\n<strong>VOTO CSM N\u00b0 33.947<\/strong><br \/>\n<strong>REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00daVIDA JULGADA PROCEDENTE, IMPEDINDO-SE O REGISTRO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA &#8211; QUEBRA DOS PRINC\u00cdPIOS DA ESPECIALIDADE OBJETIVA E DA CONTINUIDADE \u2013 RECURSO DESPROVIDO.<\/strong><br \/>\nTrata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 14\u00b0 Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Capital, afirmando ser invi\u00e1vel o registro da Escritura de Venda e Compra lavrada no livro 3011, \u00e0 fl. 114v\u00b0, no 24\u00b0 Tabelionato de Notas, em face da exist\u00eancia de sobreposi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos aquisitivos e inexist\u00eancia da presen\u00e7a de cond\u00f4mina &#8211; que teve parte de sua \u00e1rea afetada &#8211; na Escritura.<br \/>\nA interessada manifestou-se sobre a d\u00favida, negando, em s\u00edntese, a exist\u00eancia de v\u00edcios na Escritura e de \u00f3bices ao seu registro.<br \/>\nSeguiram-se alguns esclarecimentos e novas manifesta\u00e7\u00f5es da interessada e do Oficial do Registro.<br \/>\nO MM. Juiz Corregedor Permanente acolheu as pondera\u00e7\u00f5es do Oficial do Registro de Im\u00f3veis e manteve a recusa.<br \/>\nInconformada com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o, a interessada interp\u00f4s, tempestivamente, o presente recurso. Alega, novamente, a inexist\u00eancia de v\u00edcios na Escritura e a possibilidade de seu registro.<br \/>\nA Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a entendeu que a d\u00favida est\u00e1 prejudicada e, no m\u00e9rito, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.<br \/>\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<br \/>\nO recurso n\u00e3o comporta provimento.<br \/>\nA d\u00favida n\u00e3o est\u00e1 prejudicada, pois o que ocorreu ao longo do procedimento foi, t\u00e3o somente, o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, entre a interessada, o suscitante e o Oficial do 11\u00b0 CRI, \u00e0 inst\u00e2ncia, justamente, do Minist\u00e9rio P\u00fablico. N\u00e3o se alterou, contudo, a quest\u00e3o inicial colocada como \u00f3bice ao registro nem a interessada juntou qualquer documento. Os documentos a que faz refer\u00eancia o Ilustre Procurador foram juntados pelo Oficial do 11\u00b0 CRI, em adendo aos seus esclarecimentos. E os \u00f3bices que impedem o registro, como se ver\u00e1, s\u00e3o decorr\u00eancia dos fatos apontados pelo apelado.<br \/>\nNo m\u00e9rito, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 como registrar a Escritura.<br \/>\nConforme a Escritura, juntada \u00e0s fls. 12\/13, cuida-se de um pr\u00e9dio e seu respectivo terreno, situado na Avenida Divino Salvador, n. 838, antiga Avenida Guaraciaba, no 24\u00b0 Subdistrito, Indian\u00f3polis, Capital, medindo 5 metros de frente, por 17,5 metros de fundo, com \u00e1rea total de 87,5 metros quadrados, havido pelos vendedores da transcri\u00e7\u00e3o n. 19.760, feito no 11\u00b0 CRI.<br \/>\nA transcri\u00e7\u00e3o 19.760, do 11\u00b0 CRI, tem origem na transcri\u00e7\u00e3o n. 7.273, do 1\u00b0 CRI, e refere-se a \u00e1rea maior (800 metros quadrados), cujo primeiro propriet\u00e1rio foi Pietro Gagliardi Fu Vicenzo.<br \/>\nCom seu falecimento, o im\u00f3vel foi transmitido aos herdeiros, como se v\u00ea da mencionada transcri\u00e7\u00e3o n. 19.760, \u00e0s fls. 20, 22, 24 e 27.<br \/>\nNo entanto, sem que a transcri\u00e7\u00e3o n. 19.760 fosse cancelada, os mesmos herdeiros adquiriram, tamb\u00e9m, por for\u00e7a da sucess\u00e3o, quatro partes certas de 200 metros quadrados do im\u00f3vel, conforme demonstram as transcri\u00e7\u00f5es n. 23.001, 23.002, 23.003 e 23.004, do 11\u00aa CRI.<br \/>\nTal fato demonstraria, em tese, a sobreposi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos aquisitivos, ressaltando-se que n\u00e3o foram apresentadas permiss\u00f5es para o desdobro do im\u00f3vel.<br \/>\nVerificou-se, n\u00e3o fosse apenas isso, que a \u00e1rea objeto de venda e compra abrange uma faixa de 0,58 por 17,5 metros de propriet\u00e1ria que n\u00e3o constou da Escritura (propriet\u00e1ria da transcri\u00e7\u00e3o n. 23.003). S\u00e3o esclarecedoras as informa\u00e7\u00f5es do Oficial do 11\u00b0 CRI, demonstrando que, segundo as diversas transcri\u00e7\u00f5es ocorridas posteriormente, n\u00e3o se verifica, atualmente, sobreposi\u00e7\u00e3o das transcri\u00e7\u00f5es n. 23.001, 23.002, 23.003 e 23.004 sobre a de n. 19.760.<br \/>\nEsse \u00f3bice, portanto, estaria superado. No entanto, h\u00e1 outros dois, da\u00ed advindos, que n\u00e3o est\u00e3o.<br \/>\nA escritura faz refer\u00eancia ao um im\u00f3vel medindo 5 metros de frente, por 17,5 metros de fundo, com \u00e1rea total de 87,5 metros quadrados. Por\u00e9m, conforme a informa\u00e7\u00e3o do 11\u00b0 CRI, a \u00e1rea pretendida tem 5,3 metros de frente por 17,5 metros de fundo. A incongru\u00eancia de dados fere o princ\u00edpio da especialidade objetiva, que rege os registros p\u00fablicos.<br \/>\nN\u00e3o fosse apenas isso, n\u00e3o \u00e9 exato o que consta da Escritura. Embora n\u00e3o haja sobreposi\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel n\u00e3o foi havido dos vendedores da transcri\u00e7\u00e3o 19.760 &#8211; que haveria de ser cancelada &#8211; mas das transcri\u00e7\u00f5es de n. 25.046, 26.996 e 23.002 do 11\u00b0 CRI, como apontado \u00e0 fl. 297.<br \/>\nH\u00e1 ferimento, portanto, dos princ\u00edpios da especialidade objetiva &#8211; a \u00e1rea do im\u00f3vel \u00e9 discrepante com sua descri\u00e7\u00e3o \u2013 e da continuidade \u2013 a transcri\u00e7\u00e3o mencionada na Escritura n\u00e3o \u00e9 exatamente aquela de onde prov\u00e9m o im\u00f3vel negociado.<br \/>\nComo bem ponderado pelos Oficiais e pelo MM. Juiz, cabe \u00e0 interessada a via da usucapi\u00e3o ou, se poss\u00edvel, da retifica\u00e7\u00e3o da Escritura.<br \/>\nTal como elaborada, ela realmente n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de registro.<br \/>\nNesses termos, pelo meu voto, \u00e0 vista do exposto, nego provimento ao recurso.<br \/>\n<strong>HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong><br \/>\n<strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>. (D.J.E. de 20.05.2014 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0022066-48.2012.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante MARIA IN\u00caS LEITE LEOC\u00c1DIO, \u00e9 apelado 14\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. 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