{"id":9578,"date":"2014-05-22T18:31:10","date_gmt":"2014-05-22T20:31:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9578"},"modified":"2014-05-22T18:31:10","modified_gmt":"2014-05-22T20:31:10","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-102014-recolocacao-e-adaptacao-de-todos-os-itens-nos-capitulos-xiii-xvii-e-xx-a-fim-de-evitar-repeticao-e-divergencia-de-interpretacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9578","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 10\/2014 (Recoloca\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de todos os itens nos Cap\u00edtulos XIII, XVII e XX a fim de evitar repeti\u00e7\u00e3o e diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o)"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG n\u00ba 10\/2014<\/strong>
\nModifica os Cap\u00edtulos XIII, XVI, XVII e XX do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\nO DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;
\nCONSIDERANDO<\/strong> a constante necessidade de atualizar as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a fim de se alcan\u00e7ar maior efici\u00eancia nos servi\u00e7os prestados pelas Unidades Extrajudiciais;
\nCONSIDERANDO<\/strong> que diversos itens do Cap\u00edtulo XVI j\u00e1 se encontram contidos em outros Cap\u00edtulos das Normas de Servi\u00e7o Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;
\nCONSIDERANDO<\/strong> o minuta de provimento apresentada nos autos do Processo CG 2007\/30173;
\nRESOLVE:<\/strong>
\nArt. 1\u00ba<\/strong> – Ficam suprimidos os itens 1 a 22, do Cap\u00edtulo XVI, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\nArt. 2\u00ba<\/strong> – O Cap\u00edtulo XIII passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n32.1. Sempre que ocorra fundada d\u00favida sobre <\/em>a autenticidade de firma constante de documento p\u00fablico ou particular, eles dever\u00e3o, sob pena de responsabilidade, exigir <\/em>o seu reconhecimento, valendo aquele feito pelo escriv\u00e3o-diretor do processo nos documentos judiciais\u00b9.<\/em>
\n38.1 As certid\u00f5es do Registro Civil de Pessoas Naturais mencionar\u00e3o, sempre, a data em que foi lavrado o assento e ser\u00e3o manuscritas ou datilografadas e, no caso de ado\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is impressos, os claros ser\u00e3o preenchidos tamb\u00e9m em manuscritos ou datilografados.<\/em>
\n38.2. Sempre que houver qualquer altera\u00e7\u00e3o posterior ao ato cuja certid\u00e3o \u00e9 pedida, deve o oficial mencion\u00e1-la, obrigatoriamente, n\u00e3o obstante as especifica\u00e7\u00f5es do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 94 da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/em>
\n38.3. A altera\u00e7\u00e3o a que se refere este item dever\u00e1 ser anotada na pr\u00f3pria certid\u00e3o, contendo a inscri\u00e7\u00e3o de que \u201ca presente certid\u00e3o envolve elementos de averba\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do termo”.<\/em>
\n39. \u00c9 obrigat\u00f3rio o fornecimento de protocolo do requerimento de certid\u00e3o, do qual dever\u00e3o constar a data da protocoliza\u00e7\u00e3o e a prevista para a entrega, que n\u00e3o pode ser retardada por mais de 05 dias.<\/em>
\n39.1. O oficial dever\u00e1 fornecer aos interessados nota de entrega, logo que receber pedido de certid\u00e3o.<\/em>
\n40. Nos servi\u00e7os de que s\u00e3o titulares, o not\u00e1rio e o registrador n\u00e3o poder\u00e3o funcionar nos atos em que figurem como parte, procurador ou representante legal nem praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, de seu c\u00f4njuge, ou de parentes, na linha reta ou colateral, consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o terceiro grau.<\/em>
\n40.1. O ato incumbir\u00e1 ao substituto legal do titular da delega\u00e7\u00e3o quando este ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, for o interessado\u00b2.<\/em>
\n41.2. Todos os t\u00edtulos, apresentados no hor\u00e1rio regulamentar e que n\u00e3o forem registrados at\u00e9 a hora do encerramento do servi\u00e7o, aguardar\u00e3o o dia seguinte, no qual ser\u00e3o registrados, preferencialmente, aos apresentados nesse dia.<\/em>
\n41.3. O registro civil de pessoas naturais n\u00e3o poder\u00e1, entretanto, ser adiado.<\/em>
\n43. Os livros de registro e as fichas que os substituam somente sair\u00e3o do respectivo cart\u00f3rio mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Em caso de per\u00edcia sobre os livros, fichas, documentos, pap\u00e9is, microfilmes e sistemas de computa\u00e7\u00e3o sobre a guarda e responsabilidade dos not\u00e1rios e registradores, o exame ocorrer\u00e1 na pr\u00f3pria serventia, em dia e hora previamente designados, mediante previa autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente e ci\u00eancia do not\u00e1rio ou registrador.<\/em>
\n43.1. A escritura\u00e7\u00e3o dos registros p\u00fablicos ser\u00e1 feita em livros encadernados ou em folhas soltas, mecanicamente, obedecidos os modelos aprovados pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a ou Juiz Corregedor Permanente.<\/em>
\n43.2. O Juiz poder\u00e1 autorizar a diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de p\u00e1ginas dos livros respectivos, at\u00e9 a ter\u00e7a parte do consignado na lei de Registros P\u00fablicos, caso o justifique a quantidade dos registros.<\/em>
\n43.3. Os n\u00fameros de ordem dos registros ser\u00e3o ininterruptos, continuando, sempre, indefinidamente.<\/em>
\n44.2. Os oficiais dever\u00e3o assegurar \u00e0s partes a ordem de preced\u00eancia na apresenta\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, com n\u00famero de ordem, podendo para tanto adotar livros auxiliares de protocolo.<\/em>
\n48. \u00c0 vista do art. 25 da Lei de Registros P\u00fablicos, os oficiais poder\u00e3o utilizar-se do sistema de processamento de dados, mediante a autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente.<\/em>
\n48.1. Quando adotado o arquivamento de documentos sob a forma de microfilme, de grava\u00e7\u00e3o por processo eletr\u00f4nico de imagens ou em meio digital ou informatizado, manter\u00e3o c\u00f3pias de seguran\u00e7a em local diverso da sede da unidade do servi\u00e7o, o qual ser\u00e1 informado ao Juiz Corregedor Permanente.<\/em>
\n48.2. As c\u00f3pias de seguran\u00e7a dos arquivos digitais ou informatizados dever\u00e3o ser arquivadas preferencialmente em data center.<\/em>
\n48.3. Os livros e pap\u00e9is pertencentes ao arquivo do cart\u00f3rio ali permanecer\u00e3o indefinidamente.<\/em>
\nArt. 3\u00b0 <\/strong>– O Cap\u00edtulo XVII passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n106.2. A emancipa\u00e7\u00e3o concedida por senten\u00e7a judicial ser\u00e1 anotada \u00e0s expensas do interessado.<\/em>
\n119.5. Das comunica\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o feitas podem os oficiais do Registro Civil exigir o reconhecimento de firmas.<\/em>
\n119.5.1. Considera-se reconhecida a firma do juiz se o escriv\u00e3o do of\u00edcio de justi\u00e7a que expediu o documento certificar-lhe a autenticidade.<\/em>
\nArt. 4\u00b0 <\/strong>– O Cap\u00edtulo XX passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n149.1. Cabe exclusivamente aos oficiais <\/em>a escolha da melhor forma para <\/em>a expedi\u00e7\u00e3o das <\/em>certid\u00f5es dos documentos registrados <\/em>e atos praticados no Cart\u00f3rio.<\/em>
\nArt. 5\u00b0 <\/strong>– Este provimento entra em vigor 15 dias ap\u00f3s a sua primeira publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\nS\u00e3o Paulo, 14\/05\/2014
\n(a) HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a
\n\u00b9 Vide Artigo 84 da NSCGJ – Of\u00edcios de Justi\u00e7a.
\n\u00b2 L. 6.015\/73, art. 15.
\n(D.J.E. de 15.05.2014 – SP)<\/p>\n

DICOGE 2.1<\/strong>
\nProcesso 2007\/30173 – DICOGE 5.1<\/strong>
\nParecer 136\/2014-E<\/strong>
\nNormas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – Atualiza\u00e7\u00e3o – Cap\u00edtulo XVI, do Tomo II – Recoloca\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de todos os itens nos Cap\u00edtulos XIII, XVII e XX a fim de evitar repeti\u00e7\u00e3o e diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:
\nA revis\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o das Serventias Extrajudiciais teve in\u00edcio na gest\u00e3o passada.
\nEmbora muito se tenha produzido, n\u00e3o houve tempo suficiente para atualizar todos os Cap\u00edtulos das NSCGJ.
\nForam revisados os Cap\u00edtulos XlII, XlV, XV, XVII, XVIII, XIXe XX, mas restaram o Cap\u00edtulo XVI – Dos Registros P\u00fablicos – e as Normas do Pessoal dos Servi\u00e7os Extrajudiciais.
\nV. Exa., logo na primeira reuni\u00e3o com a equipe, determinou a continuidade dos trabalhos a fim de que todos os Cap\u00edtulos das NSCGJ restem devidamente atualizados.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nAp\u00f3s algumas reuni\u00f5es em equipe, deliberou-se come\u00e7ar pelo Cap\u00edtulo XVI – “Dos Registros P\u00fablicos\u201d.
\nAo se examinar com maior profundidade os itens nele previstos, verificou-se que a maior parte deles constam atualmente nos demais Cap\u00edtulos das NSCGJ em virtude da recente revis\u00e3o por que passaram.
\nAssim, a fim de evitar a repeti\u00e7\u00e3o de itens em Cap\u00edtulos diferentes, a equipe reputou ser mais eficiente suprimir os do Capitulo XVI j\u00e1 existentes nos demais Cap\u00edtulos recentemente revisados e realocar os restantes nos demais Cap\u00edtulos, notadamente no XIII, do qual o XVI mais se aproxima.
\nAp\u00f3s sucessivas reuni\u00f5es realizadas pela equipe de ju\u00edzes assessores do extrajudicial desta Corregedoria Geral, chegou \u00e0 reda\u00e7\u00e3o que ora te apresenta a V. Exa., podendo-se destacar as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\"CGJ\"<\/a><\/p>\n

Alguns ajustes pontuais na reda\u00e7\u00e3o de alguns dos itens acima indicados tamb\u00e9m foram necess\u00e1rios a fim de adequ\u00e1-los ao atual contexto das NSCGJ.
\nDiante do exposto, o parecer que respeitosamente se submete \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que as propostas contidas na anexa minuta de Provimento passem a integrar as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com previs\u00e3o do prazo de 15 dias para entrada em Vigor, a fim de Viabilizar as provid\u00eancias de adapta\u00e7\u00e3o.
\nEm caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugere-se a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer para conhecimento geral, por tr\u00eas dias alternados no DJE, e a juntada de c\u00f3pia dele nos expedientes relativos aos Cap\u00edtulos XVII e XX, do Tomo das NSCGJ.
\nSub censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 05\/05\/2014
\n(a) Ana Lu\u00edza Villa Nova<\/strong>
\nJu\u00edza Assessora da Corregedoria
\n(a) Gabriel Pires de Campos Sormani<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\n(a) Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\n(a) Renata Mota Maciel Madeira Dezem<\/strong>
\nJu\u00edza Assessora da Corregedoria
\n(a) Swarai Cervone de Oliveira<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O:<\/strong> Aprovo o parecer dos MMs. Ju\u00edzes Assessores da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho. Para conhecimento geral, determino a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do parecer por tr\u00eas vezes.
\nS\u00e3o Paulo, 06\/05\/2014
\n(a) HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a
\n(D.J.E. de 15.05.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO CG n\u00ba 10\/2014 Modifica os Cap\u00edtulos XIII, XVI, XVII e XX do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais; CONSIDERANDO a constante necessidade de atualizar as Normas de Servi\u00e7o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-9578","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9578","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9578"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9578\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}