{"id":9569,"date":"2014-05-21T20:07:12","date_gmt":"2014-05-21T22:07:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9569"},"modified":"2014-05-21T20:07:12","modified_gmt":"2014-05-21T22:07:12","slug":"2a-vrpsp-registro-civil-das-pessoas-naturais-pedido-de-conversao-de-uniao-estavel-em-casamento-desistencia-manifestada-entes-da-lavratura-do-assento-arrependimento-exte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9569","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 Pedido de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento \u2013 Desist\u00eancia manifestada entes da lavratura do assento \u2013 Arrependimento externado \u2013 Lavratura do assento de casamento, contrariamente a vontade das pessoas que deveriam ser as maiores interessadas na concretiza\u00e7\u00e3o do ato. Vale dizer, o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se completou validamente, eis que o arrependimento do nubente foi externado e recepcionado pelo Oficial respons\u00e1vel pela lavratura do assento, o que impede a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Processo 0069849-02.2013.8.26.0100<\/strong><br \/>\nPedido de Provid\u00eancias &#8211; Registro Civil das Pessoas Naturais &#8211; M.M.S.<br \/>\nCuida-se de expediente instaurado pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do &#8230;\u00ba Subdistrito da Capital, de interesse de Z A S e M N B, em que pretendem a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento. Iniciado o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o em 27 de setembro de 2013, com publica\u00e7\u00e3o do edital de proclamas, em 03 de outubro de 2013 (cf. fls. 18), sobreveio o envio de e-mail pelo contraente Z endere\u00e7ado \u00e0 serventia extrajudicial, solicitando o cancelamento do requerimento (fls. 21). Diante deste quadro, o Oficial do Registro Civil suscitou d\u00favida, indagando se uma vez decorrido o prazo de publica\u00e7\u00e3o dos editais e superados os impedimentos legais, \u00e9 obrigat\u00f3ria a lavratura do assento ou se o Oficial tem o prazo de 90 (noventa) dias de validade da habilita\u00e7\u00e3o para lavrar o assento.<br \/>\nA representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou parecer, opinando pela n\u00e3o convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento (fls. 37\/39).<br \/>\nTratando-se de procedimento para convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos interessados \u00e9 externada no momento em que os interessados comparecem ao Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais para darem in\u00edcio ao procedimento de habilita\u00e7\u00e3o. Uma vez decorrido o prazo de publica\u00e7\u00e3o dos editais e superados os impedimentos legais, a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento \u00e9 autom\u00e1tica, seguindo-se a lavratura do assento de casamento. Logo, no procedimento de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, n\u00e3o h\u00e1 ato de celebra\u00e7\u00e3o.<br \/>\nNo caso dos autos, de acordo com a certid\u00e3o do Oficial de Registro Civil, a data em que os conviventes estavam habilitados para a convers\u00e3o seria dia 12 de outubro de 2013, que era s\u00e1bado, sendo assim, o termo do casamento seria lavrado no dia 14 de outubro de 2013 (segunda-feira) (fls. 35; 41).<br \/>\nContudo, no dia em que seria lavrado o assento de casamento, em 14 de outubro de 2013, o nubente Z externou o seu arrependimento, enviando uma mensagem eletr\u00f4nica ao Cart\u00f3rio (fls. 21). A mensagem do nubente foi recepcionada pela serventia que formulou a presente consulta. Com efeito, for\u00e7oso ponderar que, ante a especificidade do procedimento de convers\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento, \u00e0 m\u00edngua de ato solene para colheita da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade dos nubentes ap\u00f3s o regular processamento da habilita\u00e7\u00e3o, a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade externada no in\u00edcio do procedimento deve ser mantida dos nubentes at\u00e9 o \u00faltimo instante da finaliza\u00e7\u00e3o do procedimento. N\u00e3o foi o que ocorreu na situa\u00e7\u00e3o em foco, eis que no \u00faltimo instante, mas antes da lavratura do assento, o nubente externou o seu arrependimento que foi, efetivamente, recepcionado pelo Oficial respons\u00e1vel pela lavratura.<br \/>\nAssim, n\u00e3o h\u00e1 como superar esta situa\u00e7\u00e3o peculiar e determinar, impositivamente, a lavratura do assento de casamento, contrariamente a vontade das pessoas que deveriam ser as maiores interessadas na concretiza\u00e7\u00e3o do ato. Vale dizer, o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se completou validamente, eis que o arrependimento do nubente foi externado e recepcionado pelo Oficial respons\u00e1vel pela lavratura do assento, o que impede a convers\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel em casamento.<br \/>\nPor conseguinte, os nubentes ter\u00e3o de renovar a habilita\u00e7\u00e3o, para realiza\u00e7\u00e3o do casamento. Em consequ\u00eancia, invi\u00e1vel o registro. Ci\u00eancia aos interessados, ao Oficial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<br \/>\nP.R.I.C.<br \/>\nS\u00e3o Paulo, 28 de mar\u00e7o de 2014.<br \/>\nRenata Pinto Lima Zanetta Ju\u00edza de Direito<br \/>\n(D.J.E. de 19.05.2014 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo 0069849-02.2013.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias &#8211; Registro Civil das Pessoas Naturais &#8211; M.M.S. 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