{"id":9567,"date":"2014-05-21T20:05:00","date_gmt":"2014-05-21T22:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9567"},"modified":"2014-05-21T20:05:00","modified_gmt":"2014-05-21T22:05:00","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-alienacao-de-vaga-de-garagem-a-vaga-de-garagem-no-caso-existe-delimitadamente-e-possui-inscricao-independente-hipotese-do-denominado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9567","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida &#8211; Aliena\u00e7\u00e3o de vaga de garagem \u2013 A vaga de garagem, no caso, existe delimitadamente e possui inscri\u00e7\u00e3o independente hip\u00f3tese do denominado \u201cedif\u00edcio garagem\u201d \u2013 Possibilidade de efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado entre as partes \u2013 D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>0063242-70.2013.8.26.0100<\/strong><br \/>\n(CP 330)<br \/>\n5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital<br \/>\nG. L. M..<br \/>\nRegistro de Im\u00f3veis &#8211; d\u00favida &#8211; aliena\u00e7\u00e3o de vaga de garagem &#8211; a vaga de garagem, no caso, existe delimitadamente e possui inscri\u00e7\u00e3o independente hip\u00f3tese do denominado \u201cedif\u00edcio garagem\u201d &#8211; possibilidade de efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado entre as partes &#8211; d\u00favida improcedente.<br \/>\nTrata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de G. L. M., em virtude da qualifica\u00e7\u00e3o negativa da escritura de compra e venda de um box (n\u00ba 24, andar \u201cQ\u201d ou 2\u00ba subsolo do Edif\u00edcio Saint Patrick), objeto da matr\u00edcula n\u00ba 32.289, junto \u00e0quela unidade registr\u00e1ria. Informa o Oficial Registrador que o ingresso do t\u00edtulo foi obstado com fundamento no \u00a71\u00ba do artigo 1331 do C\u00f3digo Civil (modificado pela Lei 10.406\/2012), o qual preceitua que as vagas de garagem somente poder\u00e3o ser alienadas a pessoas estranhas ao condom\u00ednio quando houver expressa previs\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o condominial. Argumenta que a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio prev\u00ea em seu artigo 12, que os boxes constituem unidades independentes e ligadas ao apartamento 121, contudo os incorporadores ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, requereram a altera\u00e7\u00e3o e retifica\u00e7\u00e3o da especifica\u00e7\u00e3o para constar que as unidades aut\u00f4nomas deignadas por boxes ter\u00e3o uma participa\u00e7\u00e3o no apartamento 121 e que a unidade passaria a ser considerada \u201caut\u00f4noma alien\u00e1vel\u201d.<br \/>\nO suscitado apresentou impugna\u00e7\u00e3o (fls.54\/57). Aduz em s\u00edntese que o box de garagem sendo unidade aut\u00f4noma, pode ser negociada a terceira pessoa livremente, independentemente de ser o comprador morador do edif\u00edcio ou a venda estar autorizada por assembleia espec\u00edfica do condom\u00ednio. Informa que o Edif\u00edcio Saint Patrick possui cinco andares de vagas de garagens aut\u00f4nomas com matr\u00edculas e cadastramento na Prefeitura, constituindo um Edif\u00edcio Garagem.<br \/>\nO Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital complementou suas informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fls.78\/80. Relatou que a unidade 121 n\u00e3o possui matr\u00edcula pr\u00f3pria, contudo vincula-se a esta unidade \u201cfict\u00edcia\u201d 385 vagas de garagem. Todavia, para resolver o \u00f3bice registr\u00e1rio, o Oficial sugeriu duas possibilidades: 1) considerar-se o condom\u00ednio um edif\u00edcio garagem, hip\u00f3tese em que a aliena\u00e7\u00e3o das vagas \u00e9 permitida independentemente de qualquer outra formalidade; 2) considerar a aliena\u00e7\u00e3o das vagas de garagem (boxes) emparelhadas com a aliena\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00f5es ideais do apartamento 121, hip\u00f3tese em que os propriet\u00e1rios dos boxes seriam os mesmos que os propriet\u00e1rios da unidade aut\u00f4noma.<br \/>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia da d\u00favida, consequentemente autorizando o registro da escritura de venda e compra da vaga de garagem adquirida pelo suscitado (fl.87).<br \/>\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<br \/>\nO suscitado pretende o registro da escritura de compra e venda, no qual figura como comprador de um box n\u00ba 24, no andar \u201cQ\u201d ou 2\u00ba subsolo do Edif\u00edcio Saint Patrick (matr\u00edcula n\u00ba 62.289). A exig\u00eancia do registrador tem como fundamento o artigo 1331, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Civil que preceitua: \u201cas partes suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o independente, tais como apartamentos, escrit\u00f3rios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas fra\u00e7\u00f5es ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus propriet\u00e1rios, exceto os abrigo para ve\u00edculos, que n\u00e3o poder\u00e3o ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condom\u00ednio, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio\u201d.<br \/>\n\u00c9 assente perante a doutrina p\u00e1tria que tal exig\u00eancia visa a seguran\u00e7a interna dos cond\u00f4minos, bem como o estabelecimento das regras de conviv\u00eancia que lhes aprouver. Todavia, nos presentes autos estamos diante de uma hip\u00f3tese at\u00edpica, como bem salientou o ilustre registrador ao dar duas sugest\u00f5es para resolver o impasse registr\u00e1rio. Ao que se denota o condom\u00ednio Edif\u00edcio Saint Patrick composto por cinco andares de garagem, as quais s\u00e3o delimitadas e constituem unidades aut\u00f4nomas e alien\u00e1vel, nos termos do requerimento registrado \u00e0s fls.29\/29v\u00ba, constitui um verdadeiro Edif\u00edcio Garagem, tamb\u00e9m conhecido como \u201cestacionamento vertical\u201d, j\u00e1 que como bem salientou a Douta Promotora n\u00e3o h\u00e1 como se admitir que 385 vagas de garagens estejam ligadas a um \u00fanico apartamento (n\u00ba 121), o qual sequer possui n\u00famero de matr\u00edcula.<br \/>\nSegundo o extinto Segundo Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo: &#8230; condom\u00ednio vaga em garagem unidade aut\u00f4noma especifica\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o loca\u00e7\u00e3o admissibilidade. \u00c9 perfeitamente poss\u00edvel na especifica\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, tratar a vaga da garagem como unidade aut\u00f4noma, hip\u00f3tese em que lhe deve ser atribu\u00edda fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno, assim desvinculando-se da unidade habitacional. Pode ser livremente alienada tanto a cond\u00f4mino, quanto a estranhos, bem como ser alugada, por extens\u00e3o do direito de propriedade. Intelig\u00eancia dos \u00a7 \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei 4.591\/64 &#8211; Ap. 196.364- 7\u00aa C\u00e2m. Rel. Juiz Guerrieri Rezende J. 23.9.86, in JTA (RT) 105\/296.<br \/>\nNote-se que de acordo o novo C\u00f3digo Civil apresenta duas modalidades de garagem, uma como sendo unidade aut\u00f4noma, individuada, de uso exclusivo, com matr\u00edcula pr\u00f3pria, com espa\u00e7o pr\u00f3prio demarcado no solo, com numera\u00e7\u00e3o correspondente a um percentual do terreno e cadastramento junto \u00e0 Prefeitura Municipal, como no caso em apre\u00e7o (fls. 11\/13, 20\/21 e 52). A outra hip\u00f3tese trata-se de unidade que n\u00e3o \u00e9 aut\u00f4noma por se encontrar vinculada a um determinado apartamento, sem men\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal, sendo considerada uma parte acess\u00f3ria da unidade principal. O n\u00f3 da quest\u00e3o em si \u00e9 a vincula\u00e7\u00e3o dos 385 boxes de garagem que se situam nas lajes \u201cA\u201d a \u201cK\u201d, \u201cP\u201d e \u201cQ\u201d \u00e0 unidade 121. Compartilho do entendimento da Douta Promotora de Justi\u00e7a de que houve a incid\u00eancia de erro no registro da Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio do Edif\u00edcio Saint Patrick, no que se refere \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o dos boxes de garagem ao apartamento 121, bem como acato a sugest\u00e3o do Oficial registrador de considerar o Condom\u00ednio como Edif\u00edcio garagem, sendo dispens\u00e1vel a presen\u00e7a de qualquer formalidade para a aliena\u00e7\u00e3o das vagas de garagem a terceiros n\u00e3o cond\u00f4minos.<br \/>\nPor fim, importa notar que na hip\u00f3tese vertente a aliena\u00e7\u00e3o, cujo registro se pretende, n\u00e3o atingir\u00e1 o interesse dos demais cond\u00f4minos, pois n\u00e3o alterar\u00e1 as \u00e1reas comuns ou as \u00e1reas de propriedade exclusiva destes.<br \/>\nDo exposto julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial do 5\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de Guilherme Lemos Malanga, para que o t\u00edtulo tenha acesso ao registro. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Desta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias. Oportunamente, ao arquivo.<br \/>\nP.R.I.C.<br \/>\nS\u00e3o Paulo, 22 de abril de 2014.<br \/>\nTania Mara Ahualli Ju\u00edza de Direito<br \/>\n(D.J.E. de 19.05.2014 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>0063242-70.2013.8.26.0100 (CP 330) 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital G. L. M.. 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