{"id":9560,"date":"2014-05-19T14:24:49","date_gmt":"2014-05-19T16:24:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9560"},"modified":"2014-05-19T14:24:49","modified_gmt":"2014-05-19T16:24:49","slug":"tjmg-apelacao-acaso-de-obrigacao-de-fazer-outorga-de-escritura-contrato-particular-de-promessa-de-cessao-de-direitos-bem-em-nome-do-falecido-ausencia-de-forma-publica-demais-herdeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9560","title":{"rendered":"TJ|MG: Apela\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer – Outorga de escritura – Contrato particular de promessa de cess\u00e3o de direitos – Bem em nome do falecido – Aus\u00eancia de forma p\u00fablica – Demais herdeiros – Pressuposto v\u00e1lido de constitui\u00e7\u00e3o do proceso – Car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. O neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado entres as parte intitula-se “instrumento particular de promessa cess\u00e3o de direitos e a\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a”. Tal entabula\u00e7\u00e3o foi feita sem a concord\u00e2ncia dos demais herdeiros, uma vez que inexiste assinatura dos mesmos no contrato. Ademais o im\u00f3vel objeto da pretens\u00e3o outorga de escritura esta registrado em nome do de cujus. A car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o do autor est\u00e1 evidenciada nos autos, pois de acordo certid\u00e3o cartor\u00e1ria, fls.80\/81, o im\u00f3vel encontra-se registrado em nome do falecido. A pretens\u00e3o contida na inicial s\u00f3 seria razo\u00e1vel caso o bem estivesse sobejamente individualizado dentre a universalidade dos bens que comp\u00f5em a entidade despersonalizada, qual seja, o esp\u00f3lio. Al\u00e9m disso, seria necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia de todos e herdeiros e interessados e a forma p\u00fablica do ato."},"content":{"rendered":"

\u00cdntegra do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/strong>
\nAc\u00f3rd\u00e3o: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 1.0016.10.009330-7\/001, de Alfenas.<\/strong>
\nRelator: Des. Rog\u00e9rio Medeiros.<\/strong>
\nData da decis\u00e3o: 09.02.2012. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>
\nEMENTA: APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7AO DE FAZER – OUTORGA DE ESCRITURA – CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESS\u00c3O DE DIREITOS – BEM EM NOME DO FALECIDO – AUSENCIA DE FORMA P\u00daBLICA – DEMAIS HERDEIROS – PRESSUPOSTO V\u00c1LIDO DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO PROCESSO – CARENCIA DA A\u00c7\u00c3O. O neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado entres as parte intitula-se “instrumento particular de promessa cess\u00e3o de direitos e a\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a”. Tal entabula\u00e7\u00e3o foi feita sem a concord\u00e2ncia dos demais herdeiros, uma vez que inexiste assinatura dos mesmos no contrato. Ademais o im\u00f3vel objeto da pretens\u00e3o outorga de escritura esta registrado em nome do de cujus. A car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o do autor est\u00e1 evidenciada nos autos, pois de acordo certid\u00e3o cartor\u00e1ria, fls.80\/81, o im\u00f3vel encontra-se registrado em nome do falecido. A pretens\u00e3o contida na inicial s\u00f3 seria razo\u00e1vel caso o bem estivesse sobejamente individualizado dentre a universalidade dos bens que comp\u00f5em a entidade despersonalizada, qual seja, o esp\u00f3lio. Al\u00e9m disso, seria necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia de todos e herdeiros e interessados e a forma p\u00fablica do ato.<\/strong>
\nAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 1.0016.10.009330-7\/001 – COMARCA DE ALFENAS – APELANTE(S): MARIA APARECIDA ZAULI – APELADO(A)(S): LANDRE E CASTRO LTDA – RELATOR: EXMO. SR. DES. ROG\u00c9RIO MEDEIROS
\nAC\u00d3RD\u00c3O
\nVistos etc., acorda, em Turma, a 14\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, sob a Presid\u00eancia do Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO , incorporando neste o relat\u00f3rio de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigr\u00e1ficas, \u00e0 unanimidade de votos, EM ACOLHER PRELIMINAR E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO M\u00c9RITO.
\nBelo Horizonte, 09 de fevereiro de 2012.
\nDES. ROG\u00c9RIO MEDEIROS – Relator
\nNOTAS TAQUIGR\u00c1FICAS
\nO SR. DES. ROG\u00c9RIO MEDEIROS:
\nVOTO
\nLANDRE E CASTRO LTDA ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face de MARIA APARECIDA ZAULI.
\nAs s\u00faplicas do autor visam que a r\u00e9 seja for\u00e7ada a promover os meios necess\u00e1rios para formalizar a transfer\u00eancia definitiva do im\u00f3vel no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Alfenas e, ou, lavrar e firmar a competente Escritura P\u00fablica de Cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, sob pena de multa. O referido im\u00f3vel se encontra situado na rua Juscelino Barbosa, 974, Alfenas, MG.
\nCitada, a r\u00e9 apresentou pe\u00e7a de defesa, arguindo preliminares de aus\u00eancia de pressuposto de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido do processo, bem como car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o por falta de interesse de agir. No m\u00e9rito, refutou as alega\u00e7\u00f5es da parte autora e rogou pela improced\u00eancia dos pedidos.
\nImpugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o constante as fls. 117\/126.
\nAs fls. 327, tem-se decis\u00e3o do juiz a quo concedendo vista \u00e0s partes para especificarem provas.
\nAs partes suplicaram pela produ\u00e7\u00e3o pelo depoimento pessoal, bem como pela oitiva de testemunhas e, ainda, pela juntada de novos documentos que entendem \u00fateis para o deslinde do feito.
\nO magistrado de primeiro grau rejeitou as preliminares e autorizou o dep\u00f3sito judicial pleiteado pelo autor, conforme fls. 130.
\nAudi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o restou frustrada, conforme ata de fls. 134.
\nSobreveio o julgamento antecipado da lide as fls. 134\/137, em que o ilustre julgador de primeiro grau entendeu pela proced\u00eancia do pedido constante na pe\u00e7a vestibular. Sendo assim, a r\u00e9 foi condenada a outorgar, em favor da autora, escritura definitiva de venda e compra do im\u00f3vel objeto da lide, de modo a possibilitar a transmiss\u00e3o dom\u00ednio, no prazo de trinta dias, contados a partir do tr\u00e2nsito em julgado, independente de qualquer outra formalidade, sob pena de incorrer em multa di\u00e1ria de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais). A r\u00e9 foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pela tabela da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a a partir da data da senten\u00e7a. Igualmente, foi registrado que a quantia depositada nos autos ser\u00e1 liberada para a r\u00e9 ap\u00f3s o cumprimento da senten\u00e7a e o pagamento das verbas sucumb\u00eancias, salvo se a r\u00e9 incidir em multa di\u00e1ria, quando o numer\u00e1rio amortizar\u00e1 essa verba.
\nInconformada a r\u00e9 apresentou recurso de apela\u00e7\u00e3o as fls.140\/148. Em sede de preliminar, discorreu sobre aus\u00eancia de pressuposto v\u00e1lido do processo pela falta do esp\u00f3lio de Ivo Zauli no p\u00f3lo passivo da lide. Ademais, salientou que o neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado entre as partes traz a data em que a autora deveria ter feito o pagamento e n\u00e3o o fez. Discorreu, ainda, que a cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira do instrumento particular de promessa de cess\u00e3o de direito \u00e0 heran\u00e7a estabelece n\u00e3o deixa d\u00favida de que a transcri\u00e7\u00e3o da compra e venda e cess\u00e3o ocorrer\u00e1 somente ap\u00f3s o registro do formal de partilha.
\nPreparo regular.
\nA autora apresentou contrarraz\u00f5es as fls. 167\/176, pugnando pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.
\nPASSO A DECIDIR.
\nPreliminar – aus\u00eancia de pressuposto v\u00e1lido do processo e car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o
\nPrimeiramente, destaco que o neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado entres as parte intitula-se “instrumento particular de promessa cess\u00e3o de direitos e a\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a”. O neg\u00f3cio jur\u00eddico foi firmado ap\u00f3s a morte do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel. Ademais, tal entabula\u00e7\u00e3o foi feita sem a concord\u00e2ncia dos demais herdeiros, uma vez que inexiste assinatura dos mesmos no contrato.
\nEnfatizo que o im\u00f3vel objeto da lide esta registrado em nome do de cujus Ivo Zauli, certid\u00e3o de fls. 80\/81.
\nNo caso em julgamento, face as nuances apresentadas, tenho pela impossibilidade de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios recaindo sobre um bem determinado pertencente \u00e0 heran\u00e7a.
\nO C\u00f3digo Civil de 2002 prev\u00ea em seu artigo 1.793 que “o direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta, bem como o quinh\u00e3o de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cess\u00e3o por escritura p\u00fablica”.
\nPor sua vez, o \u00a72\u00ba do citado artigo disp\u00f5e ser “ineficaz a cess\u00e3o, pelo co-herdeiro, de seu direito heredit\u00e1rio sobre qualquer bem da heran\u00e7a considerado singularmente”.
\nComo cedi\u00e7o, cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios trata-se de neg\u00f3cio jur\u00eddico inter vivos, entre o herdeiro (cedente) e outro indiv\u00edduo, herdeiro ou n\u00e3o (cession\u00e1rio), podendo ocorrer, t\u00e3o somente, ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o.
\nPor meio do referido neg\u00f3cio jur\u00eddico, o cedente transfere ao cession\u00e1rio, por escritura p\u00fablica, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, parcial ou integralmente, o quinh\u00e3o que lhe cabe na heran\u00e7a.
\nSobre o tema, trago \u00e0 baila a li\u00e7\u00e3o da ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz, in Direito Civil Brasileiro, 6\u00ba volume, Direito das Sucess\u00f5es, Saraiva, 16\u00aa ed., 2002, S\u00e3o Paulo:
\nA heran\u00e7a \u00e9 um valor patrimonial, mesmo que os bens que a constituam n\u00e3o estejam individualizados na quota dos herdeiros; da\u00ed a possibilidade de sua transmiss\u00e3o por ato inter vivos, independentemente de estar conclu\u00eddo o invent\u00e1rio. \u00c9 a hip\u00f3tese em que se configura a cess\u00e3o da heran\u00e7a, gratuita ou onerosa, consistindo na transfer\u00eancia que o herdeiro, leg\u00edtimo ou testament\u00e1rio, faz a outrem de todo o quinh\u00e3o heredit\u00e1rio ou de parte dele, que lhe compete ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o (RT, 613:95, 528:110, 513:76, 462:209, 461:107).
\nDuas s\u00e3o as formas de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios: uma a t\u00edtulo universal, quando um ou mais de um herdeiro cede, no todo ou em parte, seus quinh\u00f5es heredit\u00e1rio, incidindo a cess\u00e3o sobre a totalidade dos bens; outra a t\u00edtulo singular, melhor dizendo, sobre um bem certo e determinado.
\nA car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o do autor est\u00e1 evidenciada nos autos, pois de acordo certid\u00e3o cartor\u00e1ria, fls.80\/81, o im\u00f3vel encontra-se registrado em nome do falecido.
\nO C\u00f3digo Civil disciplina em seu art. 1.245 que a propriedade im\u00f3vel \u00e9 transferida mediante o registro na matr\u00edcula do Im\u00f3vel, e somente aquele que det\u00e9m a propriedade pode conceder a transfer\u00eancia do dom\u00ednio, n\u00e3o sendo este o caso dos autos.
\nAl\u00e9m disso, os documentos constantes no caderno processual n\u00e3o comprovam que a r\u00e9, ora apelante, em algum momento, detinha o dom\u00ednio sobre o im\u00f3vel objeto do lit\u00edgio, portanto, n\u00e3o pode figurar no p\u00f3lo passivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer (outorga de escritura p\u00fablica).
\nColigi jurisprud\u00eancia:
\n“A\u00c7\u00c3O DE OUTORGA DE ESCRITURA C\/C RESSARCIT\u00d3RIA. BEM IM\u00d3VEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. T\u00cdTULO DE AQUISI\u00c7\u00c3O EM NOME DOS PROMITENTES VENDEDORES INEXISTENTE. TRANSCRI\u00c7\u00c3O NO REGISTRO IMOBILI\u00c1RIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO SEM EXAME DO M\u00c9RITO.
\nTratando-se de im\u00f3veis, para que se processe a aquisi\u00e7\u00e3o, o t\u00edtulo aquisitivo, ou seja, o documento que materializa a aliena\u00e7\u00e3o, como a escritura (contrato) de compra e venda, dever\u00e1 ser inscrito no Registro Imobili\u00e1rio. A partir deste momento, o adquirente torna-se propriet\u00e1rio; antes n\u00e3o”. (TJMG, Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.0000.00.403117-0, Rel. Des. Unias Silva, j. 27\/11\/2003).
\nAdemais, a cess\u00e3o de direitos n\u00e3o constitui modo de adquirir propriedade, visto que os herdeiros s\u00f3 podem transferir o dom\u00ednio da heran\u00e7a ap\u00f3s o registro do formal de partilha, pois a universalidade de bens que adquiriram \u00e9 indeterminada, deixando de ser indefinida somente ap\u00f3s a partilha.
\nOra, trata-se de instrumento particular de promessa de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, configurando apenas obriga\u00e7\u00e3o de fazer (art. 639 do CPC) e n\u00e3o de venda do im\u00f3vel.
\nComo j\u00e1 dito, o art. 1.793 do C\u00f3digo Civil permite que o herdeiro disponha de seu quinh\u00e3o por escritura p\u00fablica. A meus sentir, quem pode o mais (cess\u00e3o por escritura p\u00fablica) pode o menos (cess\u00e3o por instrumento particular):
\nNote-se que a exig\u00eancia de ser feita a cess\u00e3o por escritura p\u00fablica n\u00e3o impede a cess\u00e3o por instrumento particular, apenas os efeitos s\u00e3o diferentes, pois enquanto aquela confere o direito real, com direito de seq\u00fcela, esta confere apenas um direito pessoal, que se converte em perdas e danos se n\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o.
\nAqui, importante destacar que a autora, ora apelada, ao interpor a a\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, visou a transfer\u00eancia definitiva de im\u00f3vel pertencente ao falecido.
\nAl\u00e9m disso, chamo a aten\u00e7\u00e3o para a exig\u00eancia feita pela lei, especificamente no art. 1.794 do C\u00f3digo Civil, que disp\u00f5e que “O co-herdeiro n\u00e3o poder\u00e1 ceder a sua quota heredit\u00e1ria a pessoa estranha \u00e0 sucess\u00e3o, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto”,
\nNo ensinamento de Cl\u00f3vis Bevilaqua, “a propriedade a posse da heran\u00e7a transmitem-se, desde o momento da morte do de cujus, aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios, sem necessidade de ato algum da parte dele” (C\u00f3digo Civil Comentado, Coment\u00e1rios ao art. 1572, Editoria Rio, l975, vol. V, p\u00e1g. 744),
\nAl\u00e9m do mais, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade externada pelos herdeiros podia ser feita por promessa de cess\u00e3o de direito heredit\u00e1rios, o que n\u00e3o ocorreu no caso voga. Ressalto, ainda, que inexistiu a forma p\u00fablica do ato.
\nDessa forma, a legisla\u00e7\u00e3o determinou forma para validar a cess\u00e3o de direito, qual seja, a forma p\u00fablica.
\nA meu sentir, a pretens\u00e3o contida na inicial s\u00f3 seria razo\u00e1vel caso o bem estivesse sobejamente individualizado dentre a universalidade dos bens que comp\u00f5em a entidade despersonalizada, qual seja, o esp\u00f3lio. Al\u00e9m disso, seria necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia de todos e herdeiros e interessados.
\nO contrato como apresentado \u00e9 ineficaz para a pretens\u00e3o almejada na exordial. Contudo, ressalvo que poder\u00e1 a autora, em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, discutir a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do contrato, com as devidas perdas e danos, cl\u00e1usula penal, dentre outros.
\nPelo exposto, a despeito do brilhantismo do julgador de primeiro grau, ACOLHO A PRELIMINAR, para julgar o feito extinto sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do artigo 267, IV, do Estatuto Processual Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, \u00a7 4\u00ba, do CPC.
\nVotaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): ESTEV\u00c3O LUCCHESI e VALDEZ LEITE MACHADO.
\nS\u00daMULA: ACOLHERAM PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO M\u00c9RITO.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00cdntegra do ac\u00f3rd\u00e3o: Ac\u00f3rd\u00e3o: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 1.0016.10.009330-7\/001, de Alfenas. Relator: Des. Rog\u00e9rio Medeiros. Data da decis\u00e3o: 09.02.2012. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7AO DE FAZER – OUTORGA DE ESCRITURA – CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESS\u00c3O DE DIREITOS – BEM EM NOME DO FALECIDO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-9560","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9560","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9560"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9560\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}