{"id":9493,"date":"2014-05-12T12:54:33","date_gmt":"2014-05-12T14:54:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9493"},"modified":"2014-05-12T12:54:33","modified_gmt":"2014-05-12T14:54:33","slug":"2a-vrpsp-processo-administrativo-deposito-de-valores-em-conta-corrente-pessoal-do-preposto-declaracao-de-endereco-de-realizacao-do-ato-em-diligencia-nao-mencionada-no-ato-irregularidades-f","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9493","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Processo administrativo – Dep\u00f3sito de valores em conta corrente pessoal do preposto – Declara\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o de realiza\u00e7\u00e3o do ato (em diligencia) n\u00e3o mencionada no ato – Irregularidades – Fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos atos realizados na delega\u00e7\u00e3o sob responsabilidade exclusiva do Tabeli\u00e3o – Instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar."},"content":{"rendered":"

Processo 0037463-16.2013.8.26.0100<\/strong>
\nProcesso Administrativo
\nRegistros P\u00fablicos
\nA.K. e outro
\nVistos<\/strong>.
\nTrata-se de representa\u00e7\u00e3o apresentada pela Sra. A K relatando supostas irregularidades em contrato de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de sua propriedade sob forma p\u00fablica lavrado na Delega\u00e7\u00e3o Correspondente ao (…)\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, porquanto n\u00e3o se recorda de ter comparecido \u00e0 serventia e tampouco reconhece como suas as assinaturas apostas. Requereu ainda a juntada de cart\u00f5es de firma existente no mencionado tabelionato e na delega\u00e7\u00e3o correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do (…)\u00ba Subdistrito da Comarca da Capital (\u00e0s fls. 02\/19).
\nO Senhor Tabeli\u00e3o juntou documentos e pugnou pela regularidade do ato notarial a par de equ\u00edvoco da escrevente ao mencionar sua realiza\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio quando o fora na rua Macau, 328 (\u00e0s fls. 17\/19 e 23\/41). A Sra. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do (…)\u00ba Subdistrito da Comarca da Capital apresentou os documentos requeridos (as fls. 48\/57). Foi deferido o acesso aos registros pela representante (as fls. 59). Houve a juntada de documentos a pedido do Sr. Tabeli\u00e3o (as fls. 60 e 67\/71), bem como este juntou laudo pericial acerca da autenticidade das assinaturas da representante (as fls. 73\/123).
\nA representante referiu a cobran\u00e7a de valores indevidos e requereu sua devolu\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo, bem como o acesso aos atos para realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia (as fls. 125\/131), houve informa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de j\u00e1 se haver deferido o acesso aos atos para per\u00edcia (as fls. 134\/135). O Sr. Tabeli\u00e3o informou a aplica\u00e7\u00e3o de repreens\u00e3o \u00e0 Sra. Escrevente que realizou o ato e tamb\u00e9m de advert\u00eancia por haver recebido a quantia de R$ 550,00, mencionado que n\u00e3o houve dolo no recebimento de sua parte (as fls. 143\/145 e 149\/161). A representante roborou suas assertivas anteriores e informou n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia no momento (as fls. 163 e 167\/168).
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se a fl. 169 reiterando suas proposi\u00e7\u00f5es anteriores.
\n\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido<\/strong>.
\nA atua\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Permanente limitar-se-\u00e1 \u00e0 decis\u00e3o acerca de dois aspectos: (i) exame da devolu\u00e7\u00e3o de valores com incid\u00eancia de multa e, (ii) an\u00e1lise da responsabilidade administrativa disciplinar em face do Sr. (…)\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital. Como se observa de fls. 131 e da afirma\u00e7\u00e3o do Sr. Tabeli\u00e3o houve o pagamento da import\u00e2ncia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) \u00e0 Sra. Escrevente T M C Z, inclusive esse fato resultou na aplica\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia pelo Titular da Delega\u00e7\u00e3o (as fls. 149\/161). Esse valor foi recebido sem recibo e depositado na conta pessoal da Sra. Escrevente, o que \u00e9 absolutamente irregular. Igualmente n\u00e3o convence o argumento de que se destinava a cobrir deslocamentos, mormente ao se considerar que o ato constou, erradamente, como se tivesse sido praticado na serventia.
\nNessa perspectiva \u00e9 poss\u00edvel qualificar esse fato como recebimento indevido de emolumentos pela preposta escolhida pelo Sr. Tabeli\u00e3o na forma dos arts. 20 e 21 da lei 8.935\/94. De outra parte, na medida em que a preposta age nos limites e sob ordens do Titular da Delega\u00e7\u00e3o, a quem compete rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos atribu\u00eddos, aquela o responsabiliza pela exig\u00eancia indevida e ilegal de emolumentos.
\nNestes termos, concluo pela exig\u00eancia e cobran\u00e7a de emolumentos a maior pelo Sr. (…)\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital mediante ato da Escrevente que nomeou e atuou por for\u00e7a da referida nomea\u00e7\u00e3o, ficando afastada a justificativa daquele no sentido que a responsabilidade \u00e9 \u00fanica da escrevente por n\u00e3o ter praticado o ato diretamente. A devolu\u00e7\u00e3o de valores acrescidos de multa (pena privada) em favor da parte est\u00e1 previsto no art. 32 da Lei Estadual n. 11.331\/02. A aplica\u00e7\u00e3o da multa pretendida pela representante exige dois pressupostos: (i) a natureza de emolumentos e (ii) m\u00e1-f\u00e9, representado pelo dolo no sentido de exigir valores sabidamente indevidos. Os valores na forma como exigidos tiveram natureza (indevida) de emolumentos n\u00e3o se provou outra raz\u00e3o, a alega\u00e7\u00e3o de despesas de condu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel por incompat\u00edvel com o montante, ali\u00e1s, na fundamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da pena de advert\u00eancia o Sr. Tabeli\u00e3o foi expresso ao mencionar a incompatibilidade de valores (a fl. 159) e tampouco foi apresentado qualquer recibo naquele sentido.
\nSabidamente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Sr. Titular da Delega\u00e7\u00e3o venire contra factum proprium<\/em> por meio de alega\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias no tempo. A m\u00e1-f\u00e9, consoante pac\u00edfico entendimento da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (nesse sentido, Proc. CG n. 2012\/108699 e 2012\/00061322), deve estar caracterizada para aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 32, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei Estadual n. 11.331\/02. No caso em julgamento esta caracterizada a m\u00e1-f\u00e9 pelo fato dos valores serem indevidos e mais, foram depositados em conta pessoal da Sra. Escrevente. Diante disso, presentes os pressupostos legais cabe aplica\u00e7\u00e3o da pena privada prevista no referido diploma legal, de forma que caber\u00e1 ao (…)\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital a restitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo da quantia indevidamente cobrada.
\nAl\u00e9m disso, s\u00e3o devidos corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios, estes, por meio da aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do disposto no art. 398 do C\u00f3digo Civil, incidem desde a data do fato, no caso, a compensa\u00e7\u00e3o do cheque (30.01.2013, fl. 131) uma vez que o ato tem a configura\u00e7\u00e3o de il\u00edcito administrativo. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria igualmente \u00e9 devida desde a data da compensa\u00e7\u00e3o do cheque, ou seja dia 30.01.2013 (a fl. 131). Para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros morat\u00f3rios dever\u00e1 ser aplicada a taxa SELIC por englobar ambos consoante entendimento jurisprudencial. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m cabe aplica\u00e7\u00e3o de multa nos termos do art. 32, inc. I, da Lei Estadual n. 11.331\/02.
\nConsiderado o valor cobrado indevidamente, tenho por proporcional e razo\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o da multa em seu patamar m\u00ednimo de 100 (cem) UFESP\u2019s. Passo a tratar da responsabilidade administrativa disciplinar do Sr. Tabeli\u00e3o. S\u00e3o fortes os ind\u00edcios de il\u00edcito administrativo pelas seguintes raz\u00f5es: a. cobran\u00e7a de valores indevidos a t\u00edtulo de emolumentos como exposto; b. indica\u00e7\u00e3o nas escrituras de que o ato fora realizado na sede da serventia, quando o foi em dilig\u00eancia na Rua Macau, 328, S\u00e3o Paulo\/SP (as fls. 09\/14 e 23). Ainda que o Sr. Tabeli\u00e3o n\u00e3o tenha participado diretamente dos atos, a escrevente atuou sob sua designa\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o, destarte, h\u00e1 ind\u00edcios de il\u00edcito administrativo da parte do Titular consistente na falta de orienta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos atos realizados na delega\u00e7\u00e3o sob sua responsabilidade.
\nNestes termos, segue portaria que instaura processo administrativo disciplinar em face do Sr. (…)\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital. De outra parte, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de que a Sra. Representante n\u00e3o tivesse assinado os atos notariais, pelo contr\u00e1rio, o laudo juntado pelo Sr. Tabeli\u00e3o (as fls. 73\/123) d\u00e1 conta que as assinaturas foram apostas por aquela, portanto, incab\u00edvel qualquer medida administrativa nesse sentido.
\nOutrossim, diante da natureza do caso, que aparentemente se reveste de colorido penal, reputo conveniente a extra\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de todo o expediente para encaminhamento \u00e0 Central de Inqu\u00e9ritos Policiais e Processos CIPP, nos termos do artigo 40 do C\u00f3digo de Processo Penal para conhecimento e provid\u00eancias tidas por pertinentes.
\nAnte ao exposto: a. determino ao Sr. (…)\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital a devolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo da quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) atualizada monetariamente e com incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios pela taxa Selic desde 30.01.2013 a partir da impossibilidade da interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos desta decis\u00e3o; b. aplico em desfavor do Sr. (…)\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital a multa consistente em 100 (cem) UFESP\u2019s a partir da impossibilidade da interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos desta decis\u00e3o e, c. instauro processo administrativo disciplinar em face do Sr. (…)\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital.
\nProceda-se a extra\u00e7\u00e3o de autos suplementares para as quest\u00f5es concernentes a multa e restitui\u00e7\u00e3o determinada, devendo os autos originais acompanharem o processo administrativo disciplinar ora instaurado. Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para conhecimento e eventuais provid\u00eancias tidas por pertinentes no exerc\u00edcio do Poder Hier\u00e1rquico ao qual est\u00e1 submetida esta Corregedoria Permanente. Ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. No mais cumpra-se o determinado na Portaria, juntando-se o presente expediente \u00e0quela. Intimem-se.
\n(D.J.E. de 09.05.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0037463-16.2013.8.26.0100 Processo Administrativo Registros P\u00fablicos A.K. e outro Vistos. Trata-se de representa\u00e7\u00e3o apresentada pela Sra. A K relatando supostas irregularidades em contrato de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de sua propriedade sob forma p\u00fablica lavrado na Delega\u00e7\u00e3o Correspondente ao (…)\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, porquanto n\u00e3o se recorda de ter comparecido \u00e0 serventia […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-9493","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9493","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9493"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9493\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9493"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}