{"id":9491,"date":"2014-05-09T20:41:12","date_gmt":"2014-05-09T22:41:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9491"},"modified":"2014-05-09T20:41:12","modified_gmt":"2014-05-09T22:41:12","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-contrato-de-locacao-clausulas-de-vigencia-e-exercicio-do-direito-de-preferencia-suficiencia-do-registro-em-sentido-estrito-pa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9491","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Contrato de loca\u00e7\u00e3o \u2013 Cl\u00e1usulas de vig\u00eancia e exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia \u2013 Sufici\u00eancia do registro em sentido estrito para atribuir efic\u00e1cia real tanto \u00e0 cl\u00e1usula de vig\u00eancia como ao pacto de prefer\u00eancia \u2013 Desnecessidade da pr\u00e1tica de dois atos registrais (averba\u00e7\u00e3o e registro) \u2013 Compet\u00eancia do conselho superior da magistratura por se tratar de registro em sentido estrito \u2013 Indisponibilidade decorrente de penhora da fazenda nacional nos termos do artigo 53, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.212\/91 n\u00e3o \u00e9 \u00f3bice ao registro do contrato de loca\u00e7\u00e3o para consignar a cl\u00e1usula de vig\u00eancia e o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia \u2013 Precedente deste conselho superior da magistratura \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong>
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>
\nCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0027416-80.2013.8.26.0100
\nAC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0027416-80.2013.8.26.0100<\/strong>, da Comarca de S\u00e3o Paulo<\/strong>, em que \u00e9 apelante VILLE DE FRANCE COM\u00c9RCIO, ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS LTDA (REP. POR SUA S\u00d3CIA M\u00c1RCIA CARPI CORR\u00caA)<\/strong>, \u00e9 apelado 15\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong>.
\nACORDAM<\/strong>,em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A D\u00daVIDA APRESENTADA PELO 15\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL, V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
\nS\u00e3o Paulo, 18 de mar\u00e7o de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 33.944<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00daVIDA \u2013 CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O \u2013 CL\u00c1USULAS DE VIG\u00caNCIA E EXERC\u00cdCIO DO DIREITO DE PREFER\u00caNCIA \u2013 SUFICI\u00caNCIA DO REGISTRO EM SENTIDO ESTRITO PARA ATRIBUIR EFIC\u00c1CIA REAL TANTO \u00c0 CL\u00c1USULA DE VIG\u00caNCIA COMO AO PACTO DE PREFER\u00caNCIA \u2013 DESNECESSIDADE DA PR\u00c1TICA DE DOIS ATOS REGISTRAIS (AVERBA\u00c7\u00c3O E REGISTRO) \u2013 COMPET\u00caNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA POR SE TRATAR DE REGISTRO EM SENTIDO ESTRITO \u2013 INDISPONIBILIDADE DECORRENTE DE PENHORA DA FAZENDA NACIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 53, \u00a7 1\u00ba, DA LEI N. 8.212\/91 N\u00c3O \u00c9 \u00d3BICE AO REGISTRO DO CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O PARA CONSIGNAR A CL\u00c1USULA DE VIG\u00caNCIA E O EXERC\u00cdCIO DO DIREITO DE PREFER\u00caNCIA \u2013 PRECEDENTE DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA \u2013 RECURSO PROVIDO.<\/strong>
\nVille de France Com\u00e9rcio, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os LTDA interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a das fls. 69\/71, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo 15\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, mantendo a recusa de registro do instrumento particular de loca\u00e7\u00e3o para fins n\u00e3o residenciais do im\u00f3vel da matr\u00edcula n. 123.864, porque referido im\u00f3vel est\u00e1 indispon\u00edvel por for\u00e7a de penhoras da Fazenda Nacional, o que impediria o registro do contrato de loca\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula de vig\u00eancia e a averba\u00e7\u00e3o de direito de prefer\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado, porque a indisponibilidade tem plena efic\u00e1cia nos casos de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, a que poder\u00e1 conduzir o registro da loca\u00e7\u00e3o, quando houver, eventualmente, o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia.
\nA apelante alegou que o impedimento da averba\u00e7\u00e3o do contrato nos casos de indisponibilidade ofende o direito de uso e, al\u00e9m disso, a inscri\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de vig\u00eancia e de prefer\u00eancia, em caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado, n\u00e3o restringiria ou limitaria as faculdades do dom\u00ednio e n\u00e3o criaria oponibilidade ao seu adquirente. Assim, busca a reforma da senten\u00e7a, para que seja autorizado o registro do contrato de loca\u00e7\u00e3o (fls. 74\/80).
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 93\/96).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nDe in\u00edcio, destaco que, n\u00e3o obstante as previs\u00f5es constantes do artigo 167, inciso I, “3” e inciso II, “16”, da Lei n. 6.015\/73, acompanhado do artigo 33, “caput”, da Lei n. 8.245\/91, que referem o registro e a averba\u00e7\u00e3o dos contratos de loca\u00e7\u00e3o, respectivamente para consignar a cl\u00e1usula de vig\u00eancia e o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia, \u00e9 desnecess\u00e1ria a pr\u00e1tica de dois atos notariais (averba\u00e7\u00e3o e registro), bastando o registro em sentido estrito para garantir a efic\u00e1cia real \u00e0s cl\u00e1usulas de vig\u00eancia e ao direito de prefer\u00eancia, conforme j\u00e1 decidido pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a no processo n. 2013\/36874:
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Contrato de loca\u00e7\u00e3o – Cl\u00e1usula de vig\u00eancia e pacto de prefer\u00eancia – Efic\u00e1cia erga omnes – Registro em sentido estrito – Compet\u00eancia recursal – Conselho Superior da Magistratura – Envio dos autos ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente – Recurso administrativo conhecido como apela\u00e7\u00e3o – Admissibilidade – Princ\u00edpio da fungibilidade recursal.
\nPor consequ\u00eancia, reconhe\u00e7o a compet\u00eancia deste Conselho Superior da Magistratura, por se tratar de registro em sentido estrito, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual n.\u00b0 3\/69, e do artigo 16, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.
\nO registro do contrato de loca\u00e7\u00e3o foi negado diante da indisponibilidade do im\u00f3vel, nos termos do artigo 53, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.212\/91, por for\u00e7a de penhoras da Fazenda Nacional.
\nA quest\u00e3o \u00e9 saber se a indisponibilidade impede o registro do contrato de loca\u00e7\u00e3o para consignar a cl\u00e1usula de vig\u00eancia e o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia.
\nEm que pese o precedente deste Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 100.237-0\/0), da lavra do Desembargador Luiz T\u00e2mbara, inclusive citado pelo magistrado prolator da senten\u00e7a recorrida, recentemente houve altera\u00e7\u00e3o do posicionamento deste Egr\u00e9gio Conselho, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0018645-08.2012.8.26.0114 (D.J.E. 14.11\/2013), que entendeu que a indisponibilidade prevista no artigo 53, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.212\/91 n\u00e3o obstaculiza o registro do pacto locat\u00edcio.
\nNesse sentido, constou do referido precedente:
\nDe todo modo, sequer t\u00eam for\u00e7a para embara\u00e7ar os<\/em> registros do contrato de loca\u00e7\u00e3o nas matr\u00edculas n.\u00b0s 17.368 e 17.369,<\/em> n\u00e3o obstru\u00eddos pela indisponibilidade legal: ora, com a publicidade<\/em> resultante da inscri\u00e7\u00e3o se objetiva unicamente expandir a efic\u00e1cia<\/em> subjetiva de cl\u00e1usulas do contrato de loca\u00e7\u00e3o [22], que, por si, todavia, escudadas no princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, j\u00e1<\/em> vinculam terceiros que de seu teor tenham ou devam ter<\/em> conhecimento. [23]<\/em>
\nSe a indisponibilidade n\u00e3o impede a celebra\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, e tampouco repercute sobre a validade da cl\u00e1usula de vig\u00eancia e do pacto de preemp\u00e7\u00e3o, n\u00e3o faz sentido estorvar fen\u00f4meno de refor\u00e7o eficacial, conseq\u00fc\u00eancia do registro, e direcionado a resguardar, com mais rigor, a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, “nesse seu conte\u00fado ultra partes”, cunhado por Cl\u00e1udio Luiz Bueno de Godoy ao enfocar a face externa de tal princ\u00edpio, mitigando o da relatividade de seus efeitos e robustecendo o da for\u00e7a obrigat\u00f3ria. [24]<\/em>
\nO resultado associado \u00e0 publicidade registral, com atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia real a obriga\u00e7\u00f5es comuns, de poderes diretos sobre os im\u00f3veis locados e, particularmente, de direitos reais de gozo e aquisi\u00e7\u00e3o ao locat\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 de ser indistintamente vedado em fun\u00e7\u00e3o da indisponibilidade legal, especialmente porque n\u00e3o implica volunt\u00e1rio deslocamento patrimonial subjetivo.<\/em>
\nCom mais raz\u00e3o se considerado que n\u00e3o impede, em outra execu\u00e7\u00e3o, nova penhora sobre o bem indispon\u00edvel, de acordo com a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal, de Justi\u00e7a, que, iterativamente, tem afirmado: a indisponibilidade versada no \u00a7 1.\u00ba do artigo 53 da Lei n.\u00b0 8.212\/1991 apenas impossibilita a aliena\u00e7\u00e3o do bem penhorado pelo devedor-executado. [25]<\/em>
\nOs recentes precedentes deste Conselho Superior da Magistratura que, na esteira do entendimento do STJ, acentuaram que a indisponibilidade focalizada n\u00e3o frustra a arremata\u00e7\u00e3o judicial nem o registro da carta que lhe corresponda tamb\u00e9m conduzem \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o objetada. [26]<\/em>
\nSob a influ\u00eancia da vis\u00e3o de contrato como fato social, instituto jur\u00eddico funcionalizado, e a inspira\u00e7\u00e3o de novos paradigmas jurisprudenciais, imp\u00f5e, portanto, rever a orienta\u00e7\u00e3o deste Conselho expressa no ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 100.237-0\/0, rel. Des. Luiz T\u00e2mbara, j. em 04.09.2003, quando admitida a incompatibilidade entre a indisponibilidade do artigo 53, \u00a7 1.\u00ba, da Lei n.\u00b0 8.212\/1991, e o registro de contrato de loca\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula de vig\u00eancia.<\/em>
\nNo tocante \u00e0 concess\u00e3o de efic\u00e1cia real ao direito de prefer\u00eancia, \u00e9 oportuno, ainda, em desabono da desqualifica\u00e7\u00e3o registral sublinhar, pautado pelo artigo 32 da Lei n.\u00b0 8.245\/1991, que a preemp\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a os casos de venda por decis\u00e3o. [27]<\/em>
\nPortanto, o caso \u00e9 de afastamento do \u00f3bice apresentado parao registro do contrato de loca\u00e7\u00e3o para consignar a cl\u00e1usula de vig\u00eancia e oexerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia, o que n\u00e3o significa desconsiderar aindisponibilidade prevista no artigo 53, \u00a7 1\u00b0, da Lei n. 8.212\/91.
\nPosto isso, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a d\u00favida apresentada pelo 15\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\n(D.J.E. de 05.05.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0027416-80.2013.8.26.0100 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0027416-80.2013.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante VILLE DE FRANCE COM\u00c9RCIO, ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7OS LTDA (REP. POR SUA S\u00d3CIA M\u00c1RCIA CARPI CORR\u00caA), \u00e9 apelado 15\u00b0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-9491","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9491","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9491"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9491\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9491"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9491"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9491"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}