{"id":9461,"date":"2014-05-08T10:56:51","date_gmt":"2014-05-08T12:56:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9461"},"modified":"2014-05-08T10:56:51","modified_gmt":"2014-05-08T12:56:51","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-de-compra-e-venda-loteamento-irregular-inobservancia-da-legislacao-vigente-registro-indevido-de-outros-titulos-no-passado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9461","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura de compra e venda \u2013 Loteamento irregular \u2013 Inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u2013 Registro indevido de outros t\u00edtulos no passado que n\u00e3o autorizam a ratifica\u00e7\u00e3o do erro \u2013 Necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0004331-36.2009.8.26.0543<\/strong>, da Comarca de Santa Isabel<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes MIGUEL MIKIO IHARA<\/strong> e SATIE MIQUI IHARA<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE SANTA ISABEL<\/strong>.
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
\nS\u00e3o Paulo, 18 de mar\u00e7o de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 33.959<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura de compra e venda \u2013 Loteamento irregular \u2013 Inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u2013 Registro indevido de outros t\u00edtulos no passado que n\u00e3o autorizam a ratifica\u00e7\u00e3o do erro \u2013 Necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nTrata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a senten\u00e7a da MMa Ju\u00edza Corregedora do Oficial do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santa Isabel, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa do registro da escritura de compra e venda do im\u00f3vel objeto da transcri\u00e7\u00e3o n\u00b0 16.875 e que corresponde ao lote 02, em raz\u00e3o da irregularidade existente em rela\u00e7\u00e3o ao parcelamento do solo.
\nOs apelantes invocam a “teoria do fato consumado”, baseados em julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Recurso Especial n\u00b0 265.336-SP, relator Ministro Franciulli Netto, e afirmam que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, passados quase quarenta anos da institui\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio “Ch\u00e1caras Alvorada”, pretender discutir ou negar a exist\u00eancia dele, ou mesmo dizer que precisa ser regularizado, considerando ainda que v\u00e1rios outros lotes foram registrados, e que a recusa fere o princ\u00edpio constitucional da isonomia. Dizem que a Prefeitura do Munic\u00edpio de Aruj\u00e1 aprovou e lan\u00e7ou o IPTU do im\u00f3vel no ano de 1974.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO Oficial recusou o registro da escritura de compra e venda do im\u00f3vel integrante do condom\u00ednio “Ch\u00e1caras Alvorada”, baseado no julgamento deste Colendo Conselho Superior da Magistratura na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 482-6\/0, Relator e Corregedor Geral da Justi\u00e7a Gilberto Passos De Freitas.
\nEsse julgado menciona outros no mesmo sentido, de que o loteamento foi inscrito como se condom\u00ednio especial fosse, por\u00e9m com lotes de terrenos singularizados e sem constru\u00e7\u00e3o, quando na realidade trata-se de loteamento disfar\u00e7ado, porque para esse tipo de condom\u00ednio \u00e9 indispens\u00e1vel vincular o terreno \u00e0s constru\u00e7\u00f5es, e, se constru\u00e7\u00f5es n\u00e3o h\u00e1, a inscri\u00e7\u00e3o ocorreu em desconformidade com o Decreto-lei 58\/37, aplic\u00e1vel ao caso. Ressalva o julgado que nem mesmo o artigo 3\u00ba do Decreto-lei 271\/67, que determinava que se aplicassem ao loteamento as regras da Lei n\u00b0 4.591\/64, poderia ser invocado, porque n\u00e3o era auto-aplic\u00e1vel e inexistia regulamenta\u00e7\u00e3o, e posteriormente entrou em vigor a Lei n\u00b0 6.766\/79.
\nAssim sendo, e considerando que a situa\u00e7\u00e3o irregular e ilegal verificada persiste, porque n\u00e3o h\u00e1 nenhuma not\u00edcia de regulariza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para autorizar o registro da escritura de compra e venda do lote adquirido pelos apelantes.
\nIncumbe ao registrador, no exerc\u00edcio do dever de qualificar o t\u00edtulo que lhe \u00e9 apresentado, examinar o aspecto formal, extr\u00ednseco, e observar os princ\u00edpios que regem e norteiam os registros p\u00fablicos, dentre eles, o da legalidade, que consiste na aceita\u00e7\u00e3o para registro somente do t\u00edtulo que estiver de acordo com a lei.
\nConsoante li\u00e7\u00f5es de Afr\u00e2nio de Carvalho, o Oficial tem o dever de proceder ao exame da legalidade do t\u00edtulo e aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental (Registro de Im\u00f3veis, editora Forense, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o).
\nO fato de outros t\u00edtulos referentes a outros lotes terem indevidamente ingressado no registro imobili\u00e1rio no passado, na \u00e9poca da institui\u00e7\u00e3o do “condom\u00ednio”, n\u00e3o justifica nem autoriza o registro de outros t\u00edtulos posteriormente apresentados e que afrontaram a lei, a exemplo do t\u00edtulo ora examinado. Erros devem ser retificados e n\u00e3o ratificados.
\nO Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 se pronunciou no sentido de que “a exist\u00eancia de pret\u00e9ritas anomalias no registro predial<\/em> n\u00e3o pode servir de justificativa ou de pretexto para que outras e novas se<\/em> pratiquem” <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 12.075-0\/4, j. 22\/01\/91, Relator Desembargador Onei Raphael) e que “erro pret\u00e9rito n\u00e3o justifica nem<\/em> legitima outros” <\/em>(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 19.492-0\/8, j. 17.02.95, Relator Desembargador Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga).
\n\u00c0 vista do exposto, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>
\n(D.J.E. de 05.05.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0004331-36.2009.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que s\u00e3o apelantes MIGUEL MIKIO IHARA e SATIE MIQUI IHARA, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE SANTA ISABEL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-9461","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9461","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9461"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9461\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9461"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9461"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9461"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}