{"id":9446,"date":"2014-05-07T08:51:27","date_gmt":"2014-05-07T10:51:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9446"},"modified":"2014-05-07T08:51:27","modified_gmt":"2014-05-07T10:51:27","slug":"2a-vrpsp-retificacao-do-assento-de-nascimento-exclusao-de-patronimico-abandono-paterno-possibilidade-diante-do-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana-e-nao-oposicao-paterna","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9446","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Retifica\u00e7\u00e3o do assento de nascimento – Exclus\u00e3o de patron\u00edmico – Abandono paterno – Possibilidade diante do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e n\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o paterna."},"content":{"rendered":"

Processo 0052494-76.2013.8.26.0100<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o ou Suprimento ou Restaura\u00e7\u00e3o de Registro Civil
\nRegistro Civil das Pessoas Naturais – G G N
\nG G N prop\u00f4s a presente a\u00e7\u00e3o com pedido de retifica\u00e7\u00e3o do assento de nascimento, objetivando a exclus\u00e3o do patron\u00edmico paterno \u201cN\u201d, alegando que o abandono afetivo paterno, desde o seu nascimento, acarreta-lhe enorme sofrimento e constrangimento. Sustenta, ademais, que \u00e9 conhecida socialmente como G G. Requerer, outrossim, a inclus\u00e3o do patron\u00edmico materno \u201cD A\u201d, passando a se chamar G d A G.
\nCom a inicial foram juntados os documentos das fls. 12\/28. Emenda \u00e0 inicial (fls. 32\/33 e 35\/39).
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer, opinando pelo deferimento do pedido (fls. 41\/42). O genitor da requerente, J R N, foi regularmente cientificado dos termos da presente a\u00e7\u00e3o e apresentou manifesta\u00e7\u00e3o, sustentando que n\u00e3o se op\u00f5e ao pedido inicial (fl. 53\/54). Vieram-me os autos conclusos.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nFUNDAMENTO E DECIDO.
\nO prenome, atribu\u00eddo \u00e0 pessoa por ocasi\u00e3o do lavramento de seu assento de nascimento, \u00e9 imut\u00e1vel, sendo permitida a sua modifica\u00e7\u00e3o em hip\u00f3teses excepcionais, conforme estabelece a Lei de Registros P\u00fablicos. De acordo com o artigo 57 da referida Lei: \u201cA altera\u00e7\u00e3o posterior de nome, somente por exce\u00e7\u00e3o e motivadamente, ap\u00f3s audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ser\u00e1 permitida por senten\u00e7a do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a altera\u00e7\u00e3o pela imprensa, ressalvada a hip\u00f3tese do art. 110 desta Lei\u201d.
\nNesta senda, o pedido, fundamentado no abandono paterno, inobstante a inexist\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal, n\u00e3o encontra \u00f3bice em ser analisado \u00e0 luz do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Segundo nos ensina Maria Berenice Dias, \u201ca relev\u00e2ncia do nome n\u00e3o mais se reduz, como outrora, a identificar algu\u00e9m pelo fato de pertencer a uma fam\u00edlia. Deixou de ter a fun\u00e7\u00e3o de indicar o tronco ancestral, a continuidade da fam\u00edlia pela estirpe masculina, dentro de uma cadeia registral.
\n\u00c9 mais que um designativo da origem familiar. Significa a pr\u00f3pria individualidade da pessoa, frente aos demais. Passou a ser reconhecido como um atributo da personalidade, suporte n\u00e3o s\u00f3 da identidade social, mas tamb\u00e9m da identidade subjetiva, sede do seu amor pr\u00f3prio.
\n\u00c0 luz dos valores constitucionais, a regra da imutabilidade do nome encontra limite no respeito \u00e0 dignidade, garantindo o direito \u00e0 real adequa\u00e7\u00e3o individualizada da pessoa humana, suplantando a proibi\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o. (…) … nada obsta a que o nome do filho seja estruturado somente com apelidos femininos das duas linhagens. \u00c9 de se admitir a inclus\u00e3o do patron\u00edmico materno que n\u00e3o constou quando do registro, ou a exclus\u00e3o do sobrenome paterno se o abandono afetivo gera sofrimento ao filho\u201d (in Manual de Direito das Fam\u00edlias, RT, 4\u00aa ed., 2007, p. 135\/136).
\nAssim, do estudo dos documentos acostados aos autos, especialmente o relat\u00f3rio psicoterap\u00eautico elaborado pela t\u00e9cnica C. F. (fls. 18\/19), infere-se que o patron\u00edmico paterno representa uma carga emocional demasiadamente negativa \u00e0 requerente que se identifica subjetivamente com o patron\u00edmico materno.
\nDe outra banda, o genitor da requerente manifestou-se nos autos, externando que n\u00e3o se op\u00f5e ao pedido de exclus\u00e3o de seu patron\u00edmico do nome da filha. Destarte, em face do parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, estribada na declara\u00e7\u00e3o expressa do genitor biol\u00f3gico da requerente acerca de sua n\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o e com alicerce no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, defiro os pedidos iniciais.
\nPosto isso, julgo PROCEDENTE para deferir os pedidos iniciais de exclus\u00e3o do patron\u00edmico paterno \u201cN\u201d e inclus\u00e3o do patron\u00edmico materno \u201cD A\u201d ao nome da autora que passar\u00e1 a se chamar G D A G. Ap\u00f3s certificado o tr\u00e2nsito em julgado, concedo o prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias para a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias necess\u00e1rias. Custas \u00e0 parte autora. Esta senten\u00e7a servir\u00e1 como mandado, desde que por c\u00f3pia a ser extra\u00edda pela parte requerente do Sistema Informatizado Oficial, assinada digitalmente por esta Magistrada e acompanhada das c\u00f3pias necess\u00e1rias ao seu cumprimento (quais sejam: peti\u00e7\u00e3o inicial; peti\u00e7\u00f5es com emendas \u00e0 inicial, quando houver; certid\u00f5es que dever\u00e3o ser retificadas; cota do Minist\u00e9rio P\u00fablico; senten\u00e7a; certid\u00e3o de transito em julgado ou decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia do prazo recursal), com certid\u00e3o abaixo preenchida pela Sr.\u00aa Diretora de Divis\u00e3o, destinando ao Sr. Oficial da Unidade do Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda \u00e0s retifica\u00e7\u00f5es deferidas.
\nOutrossim, se aplic\u00e1vel, poder\u00e1 nesta ser exarado o respeit\u00e1vel \u201cCUMPRA-SE\u201d do Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais. Ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Oportunamente, arquivem-se os autos.
\nP.R.I.
\n(D.J.E. de 06.05.2014 \u2013 NP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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